SóProvas

Questões de Drawback

ID
200794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime de drawback é a desoneração de impostos na importação
vinculada a um compromisso de exportação. Acerca do registro e
da normatização das operações de drawback, julgue os itens
subsequentes.

O regime de drawback pode ser concedido nos casos de importação de coque calcinado de petróleo, entretanto não pode ser concedido na importação de petróleo ou de seus demais derivados.

Alternativas
Comentários
  • Regimes aduaneiros especiais Art 385 - o regime de drawback não será concedido:
    II - na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo. 
  • Em decorrência de licitação internacional, a modalidade
    utilizada para importar matéria-prima, produto intermediário
    e componente destinados à industrialização de máquinas e
    equipamentos no país, para serem fornecidos no mercado
    interno, é denominada  drawback para fornecimento no
    mercado interno.

  • A questão, à época, foi imprecisa, quando falou:

    "(...) não pode ser concedido na importação de petróleo ou de seus demais derivados."

    A questão esqueceu de mencionar uma outra exceção, que era o Coque calcinado de petróleo.

    Dentre os derivados que constituíam exceção ao Drawback estavam:

    (Vide http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm)

    1 - Nafta Petroquímica

    2 - Coque calcinado de petróleo.

    Assim, percebe-se que a questão deixou de mencionar a Nafta Petroquímica - item que , à época, ERA exceção à proibição do Drawback. Ou seja: À nafta petroquímica também era permitido o regime de Drawback.

    Lembrando que essa exceção já foi revogada:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art7

     

    Portanto, se cair hoje em uma prova, lembremos: Nafta petroquímica e Coque calcinado de petróleo também estão proibidos pelo Drawback.

ID
384172
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Assinale a opção que apresenta um exemplo de regime aduaneiro especial previsto pela legislação brasileira.

Alternativas
Comentários

  • Os regimes aduaneiros especiais são:

    Trânsito aduaneiro;

    Admissão temporária;

    Exportação Temporária;

    Drawback;

    Entreposto aduaneiro;

    Recof;

    Pepetro;

    Repex;

    Loja franca;

    Deposito especial;

    Depósito afiançado;

    DAC;

    Depósito Franco.

    Acho que não esqueci nenhum. Acredito que a questão foi anulada porque faltou a palavra "exceto", ou seja, qual das alternativas não era regime especial .

ID
384187
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 1.602/1995, dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades dedrawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal.

    Seção I

    Do Valor Normal

    Art. 8º  Considera-se “valor normal” o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.


  • A) inferior ao custo de produção no mercado de destino.

    Tentando até agora entender o erro da A , já que embora seja inferior ao preço do seu país PARA CAUSAR DANO A INDUSTRIA BRASILEIRA , ELE PRECISA SER INFERIOR AO PRODUTO NOSSO , ou seja , MERCADO DE DESTINO..

    Enfim.....

ID
384193
Banca
MOVENS
Órgão
MDIC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O benefício fnanceiro concedido pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica, é chamado de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

     

    A) O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Tal mecanismo, ao reduzir os custos de produção de produtos exportáveis, torna-os mais competitivos no mercado internacional.

     

    B) Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador).

     

    C) As medidas de salvaguarda têm como objetivo aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, com o intuito de que durante o período de vigência de tais medidas a indústria doméstica se ajuste, aumentando a sua competitividade.

     

    D) concessão de dinheiro feita pelo governo a determinadas atividades (indústria, agricultura etc.) com a finalidade de manter acessíveis os preços de seus produtos ou gêneros ou para estimular as exportações do país.

  • Subsídio : prática de governo / dumping : prática de empresas e medidas compensatórias : surto de importação , q única que não é considerada desleal , as duas primeiras são , mas eu falei desleal , não ilegal .
ID
396076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação aos regimes aduaneiros especiais brasileiros, julgue os
itens a seguir.

O drawback é um regime aduaneiro especial por meio do qual um exportador pode importar insumos, com suspensão de tributos aduaneiros, para compor produtos a serem exportados.

Alternativas
Comentários

  • Em 21 de novembro de 1966, através do Decreto Lei nº. 37, foi sancionado o regime aduaneiro especial de Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, para utilização em produtos exportados. O drawback é um regime especial de incentivo à exportação.

  • CERTO

    O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

    Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

    O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

    http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/drawback/regime.htm



  • O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão.


ID
396079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação aos regimes aduaneiros especiais brasileiros, julgue os
itens a seguir.

O drawback isenção permite a isenção do imposto de importação, do IPI vinculado à importação e do ICMS na importação de insumos para repor estoques utilizados em produtos já exportados.

Alternativas
Comentários
  • Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.

    A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.

    A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.

    A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

    A ISENÇÃO está limitada aos seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, AFRMM. No caso do ICMS, a importação normalmente será tributada, salvo em caso de concessões de regime especial pelo fisco Estadual.


    Portanto, em regra, a isenção não inclui o ICMS. Resposta: ERRADO

  • O drawback isenção permite a isenção do imposto de importação, do IPI vinculado à importação e do ICMS na importação de insumos para repor estoques utilizados em produtos já exportados

     

    O drawback é para a exportação e não  repor os estoques

  • Complementando o comentário da colega Adriana:

    Drawback Isenção e Suspenção quem concede é a SECEX, ao passo que na modalidade Restituição cabe à RFB.

     

  • Apenas para complementar: 

    Drawback SUSPENSÃO -> Importações de insumos vão ter isenção de ICMS, porém há recolhimento de ICMS nas aquisições de insumos no mercado interno.

    Drawback ISENÇÃO -> Há recolhimento de ICMS nas importações E aquisições domésticas de insumo.

  • Concordo o erro foi incluir o.ICMS

  • 1º erro: o drawback ISENÇÃO permite a isenção do imposto de importação e ALIQUOTA ZERO DO IPI

    2º erro: apenas drawback SUSPENSÃO abrange ISENÇÃO DE ICMS na importação


    correto: FINALIDADE DO drawback ISENÇÃO: REPOSIÇÃO DE ESTOQUE


  • Melhor comentário MA ISa e Thiago Auditor

ID
396082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação aos regimes aduaneiros especiais brasileiros, julgue os
itens a seguir.

O drawback integrado permite a suspensão da incidência da COFINS, do PIS e do IPI na compra de insumos no mercado nacional para a produção de bens destinados à exportação.

Alternativas
Comentários
  • O regime especial de Drawback Integrado prevê a possibilidade de integração de regimes de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime.
     
    Este regime tributário possibilita a aquisição no mercado interno e a importação, de forma combinada ou não, de mercadorias para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do pagamento dos seguintes tributos federais:
     
    -Imposto de Importação
    -IPI 
    -Contribuição para o PIS/Pasep 
    -Cofins 
    -Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
    -Cofins-Importação
     
    http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticosrfsinot/2010/03/25/2010_03_25_18_06_58_370454908.html 

    Portanto, resposta: CERTO

  • CORRETO. Acrescenta-se que o FORNECEDOR LOCAL, que vendeu seus produtos para indústria exportadora beneficiária do regime de Drawback Integração, poderá manter e utilizar os créditos de IPI, PIS e COFINS que incidiram nas operações anteriores.

ID
396085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação aos regimes aduaneiros especiais brasileiros, julgue os
itens a seguir.

Existem três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição.

Alternativas
Comentários
  • Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.

    A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.

    A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.

    A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

    http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/drawback/regime.htm
  • Mas e o Drawback Integrado do exercício anterior, não conta?
  • Na verdade é uma questão de nomenclatura, já que a Portaria SECEX 10/2010 alterou a descrição incluindo "integrado" aos drawbacks suspensão e isenção, o que foi mantido na Portaria SECEX 23/2011, porém não alterado no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), que ainda utiliza os termos “drawback suspensão” e “drawback isenção”. 

    Desta forma, se a questão falar em "drawback integrado suspensão" e "drawback integrado isenção" devemos considerar o mesmo que "drawback suspensão" e "drawback isenção", respectivamente.
ID
396100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação à atividade de comércio exterior de empresa fabricante
e exportadora de calçados, julgue os itens a seguir.

Esse tipo de empresa pode usar o regime de drawback para importar, com suspensão dos tributos incidentes na importação, solados de borracha para a fabricação dos calçados a serem exportados.

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://santoseserafim.wordpress.com/2010/06/23/drawback-roteiro-de-procedimentos/

    O regime especial de drawback é considerado incentivo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição dos impostos incidentes na importação de produtos destinados à fabricação de produtos a serem exportados. Os benefícios aplicam-se ao II, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS e também ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

    A concessão nas modalidades, o acompanhamento das importações, aquisições no mercado interno e exportações, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar no regime de drawback compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX.

    Fundamentação: art. 61 da Portaria SECEX nº. 10/2010

    Empresas importadoras e exportadoras devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil, interessadas em solicitar o regime especial de drawback deverão fazê-lo através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX disponível em www.mdic.gov.br opção comércio exterior, acesso ao SISCOMEX, Sistemas Operacionais.

    Portanto, sendo a empresa fabricante e exportadora, estando habilitadas no regime especial de drawback, poderão importar produtos para fabricação de calçados e posterior exportação. Correta a questão.

ID
431266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de
drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 37
a 40.

Os beneficiários do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, poderão adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, que deverão ser empregados no processamento do produto a ser exportado.

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://www.fecomerciomg.org.br/pdfs/exportacao_drawback_modalidade.pdf

    DRAWBACK SUSPENSÃO
    A concessão do regime é condicionada à realização do compromisso de exportar, em prazo pré-estipulado, produtos na quantidade e valor
    determinados, industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas e/ou adquiridas no mercado interno. Esta modalidade é anuída pela
    Secex.

  • A - Mercadorias beneficiadas no regime de drawback

     

    Na portaria da SECEX encontramos tanto as mercadorias como as operações que são beneficiadas pelo regime de drawback, nas modalidades suspensão e isenção. Mercadorias:

     

    I - mercadoria para beneficiamento no País e posterior exportação;

    II - matéria-prima, produto semi-elaborado(intermediário) ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;

    III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;

    IV - mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;

    V - animais destinados ao abate e posterior exportação;

    VI - matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão;

  • Correto
    Drawback é um regime de incentivo, que pode ser de:
    - Restituição: os imposotos são restituídos por ocasião da exportação do produto acabado obtido com os insumos importados ou outros de mesma natureza. 
    - Suspensão: A         importação de mercadorias utilizadas em processo de industrialização de produto a ser exportado, terão os tributos federais (imposto de Importação e IPI) suspensos.
    -     Isenção: Isenção de tributos para reposição.

  • Item CORRETO

    Na modalidade de Suspensão o regime é aplicado na aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno. Aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. O regime compreende a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Deve-se ressaltar que a desoneração do ICMS no Drawback Integrado Suspensão ocorre apenas no caso da importação de insumos, estando as aquisições no mercado interno, portanto, sujeitas à incidência do tributo estadual. O Drawback Integrado Suspensão é administrado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

    O regime de Drawback pode ser concedido a:
    Matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;
    Peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;
    Mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;

    Fonte: Portal Brasileiro de Comércio Exterior

  • Pra mim , item errado. “ drawback suspensão “ e pra importar mercadorias . “ drawback INTEGRADO suspensão “ aí sim , pode importar ou ADQUIRIR NO MERCADO INTERNO Alguém me corrija ....
ID
444157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime aduaneiro especial de drawback funciona como incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra d) - CORRETA           
                  O Drawback é um regime aduaneiro especial que permite o ingresso no país de matérias-primas, bens e peças, além de outras mercadorias previamente definidas pela legislação, que venham a ser utilizadas na industrialização de produto nacional para a venda no mercado externo, com a suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes. São, portanto, três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição.
                  O drawback, na modalidade isenção, admite a importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou fornecedor nacional. É o chamado Drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional. 
  • Comentando as ERRADAS
    a) -  O drawback possibilita a isenção, suspensão ou restituição de quase todos os tributos mencionados na opção a), a exceção é o ISSQN porque o regime envolve bens, mercadorias, matérias-primas e não propriamente serviços.
    b) -  O regime de drawback não assegura a obtenção de nenhuma cota e nem exime a importação ou exportação de anuência prévia dos demais órgãos intervenientes.
    c) -  O drawback intermediário consiste na importação por empresas denominadas fabricantes intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.
  • Para quem quiser acompanhar direto na legislação aduaneira, basta consultar o artigo 384 do Decreto 6759 de 2009, que trata do drawback em suas diversas modalidades: suspensão, isenção e restituição.
  • Este é o tipo de questão que nos faz lembrar que devemos ler com atenção.
    A alternativa C tem a pegadinha de "produto final" sendo que o correto neste caso seria "produto intermediário".

    D correta.
  • Cai na pegadinha da letra "c", que ódio. Da forma com redigida, claro que está errado, pois afirma que o fabricante-intermediário produziria o produto final e o entregaria a uma empresa que simplesmente procederia à exportação. Examinadores não são de Deus!

  • pra quem estuda para ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

    PARTE 1

    Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

    Para que o contribuinte possa receber incentivos ou benefícios fiscais relacionados com tributos federais, ele não pode estar em débito com o Fisco federal. Assim, ao requerer o incentivo ou benefício, o contribuinte deverá apresentar uma certidão negativa comprovando que todos os tributos federais estão quitados. Tal exigência encontra-se prevista no art. 60 da Lei nº 9.069/95 e no art. 47, I, “a”, da Lei nº 8.212/91.

    A Min. Regina Helena Costa explica, de forma mais técnica, em que consiste o drawback:

    "O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de tributos - e é classificado como incentivo à exportação, nos termos dos arts. 1º, I, da Lei nº 8.402/92 e 382, caput, do Decreto nº 6.759/09. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global." (STJ REsp 1313705/PR).

    continua ...

  • PARTE 2:

    Para que o contribuinte possa participar do drawback, é necessário que ele assuma junto ao Governo um compromisso de exportação. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) analisa o pedido e autoriza (ou não) a importação com a suspensão dos tributos.

    No momento em que formula o pedido, já se exige que o contribuinte apresente a certidão negativa de tributos federais.

    Ocorre que, posteriormente, no momento em que a mercadoria chega ao Brasil e o importador vai realizar o desembaraço aduaneiro, o Governo exige novamente a apresentação da certidão negativa.

    O STJ, contudo, entende que é indevida a exigência da certidão negativa nestes dois momentos distintos.

    Assim, “apresentada a certidão negativa, antes da concessão do benefício por operação Drawback, não é lícito condicionar-se à apresentação de novo certificado negativo no desembaraço aduaneiro da respectiva importação."

    JUSTIFICATIVA: Drawback: ato complexo

    O argumento do STJ para que a certidão negativa seja exigida somente uma vez está no fato de que o drawback é uma operação única que, no entanto, se divide em três momentos distintos: a) quando a mercadoria ingressa no território nacional; b) quando a mercadoria, no País, sofre o beneficiamento; e c) quando a mercadoria beneficiada vai ser reexportada (REsp 240.322/RS). Assim, o drawback é um ato complexo, que se forma a partir da conjugação dessas três fases, não sendo lícito exigir-se a certidão negativa em cada uma de suas etapas.

    Outra razão invocada pelo STJ está na redação do art. 60 da Lei nº 9.069/95. Isso porque o referido dispositivo afirma que a comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos federais deve ocorrer no momento da “concessão ou reconhecimento” de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Dessa forma, a certidão é exigida em um momento ou no outro. E não nos dois.

    FONTE: DOD

ID
444160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, possui três modalidades específicas. Acerca da modalidade denominada suspensão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra d) - CORRETA
                No drawback para fornecimento no mercado interno, ocorre a importação de matéria-prima, produtos intermediários e componentes a serem utilizados em processo industrial no país destinado à fabricação de máquinas e equipamentos para fornecimento no mercado doméstico. Tal operação somente é realizada quando amparadas em processo de licitação internacional.

                 

  • a) Errada. Não é drawback simples. Trata-se de drawback genérico.

     

    b) Errada. Trata-se da modalidade de drawback sem cobertura cambial.

     

    c) Errada. O Drawback solidário é concedido exclusivamente na modalidade suspensão.

     

    d) CORRETA. Trata-se de drawback para fornecimento no mercado interno.

     

    Fonte: Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/drawback)

ID
460441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, quando utilizados no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exclusivamente destinado à exportação.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe por que esta questão está errada?
  • Segundo o próprio site da Receita Federal:

    O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

  • Acredito que o erro esteja na restrição da questão ao mercado de importados. Na modalidade SUSPENSÃO, pode haver drawback para produtos do mercado interno,ou seja, não é apenas para o mercado internacional.  

  • Sao 3 as modalidades de drawback: suspensao, isencao e restituicao de tributos.  Na assertiva acima ele coloca uma restricao ao uso dos insumos: "beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto", que se refere exclusivamente a categoria Restituicao. Art. 397, Regulamento Aduaneiro.

  • O drawback não é exclusivamente para exportação. 

    Drawback para Fornecimento no Mercado Interno - que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional - venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

  • Gabarito: Errado.

    Art. 71 - Portaria SECEX nº 23/2011 - regime de drawback poderá ser concedido a quaisquer operações de industrialização. Não se consideram operações de industrialização a colocação de embalagem para transporte (acondicionamento).

  • Art. 69 - Portaria SECEX nº 23/2011. Poderão ser concedidas as seguintes operaçõ es especiais: 

    [...]

    II - drawback para fornecimento no mercado interno – concedido na modalidade suspensão, n a forma do inciso II do art. 82 desta portaria (módulo azul). Caracteriza -se pela importação de matérias primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em d ecorrência de licitação internacional[...]

    A questão apresenta como sendo  produto exclusivamente destinado à exportação.

ID
460444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Se a operação de importação foi realizada em moeda de livre conversibilidade, mas a exportação subseqüente será conduzida em moeda não-conversível, o regime de drawback não pode ser aplicado.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO. É vedada a concessão de DRAWBACK nas seguintes modalidades:

    · Exportações contra pagamento em moeda nacional ou em moeda-convênio ou outras não-conversíveis (CASO DA QUESTÃO);

    · Importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;

    · Importação ou exportação de mercadoria suspensa ou proibida;

    · Importação de petróleo e seus derivados; e

    · Exportações vinculadas à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.

  • Fonte: Portaria Secex 23/2011

  • Em que operações a prática do Drawback é proibida?

     a)        exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;

     b)        importação de petróleo e seus derivados (exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica);

     c)         importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio dentro do território nacional; e

     d)        exportações conduzidas em moedas não conversíveis, (exceto em reais) inclusive moeda-convênio, contra importações conduzidas em moeda de livre conversibilidade.

    https://www.comexleistreinamentos.com.br/exame-de-qualificacao/362-7-3-drawback

ID
460447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca das operações financeiras diversas

Em se tratando da importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais destinados à exportação, o regime de drawback é concedido exclusivamente na modalidade de suspensão.

Alternativas
Comentários

  • Em 21 de novembro de 1966, através do Decreto Lei nº. 37, foi sancionado o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, insumos, componentes e embalagens e insumos importados, para industrialização de produtos exportados.

    Com a edição da PORTARIA CONJUNTA nr.467,de 25 de março de 2010 assinada entre a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, foi criado o Regime de Drawback Integrado que estendeu o benefício à aquisição dos referidos itens no mercado interno.

    São três as modalidades do regime:

    Suspensão: na importação e/ou aquisição no mercado interno de matérias primas, embalagens, insumos e componentes que a serão utilizadas na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM). Isenção de [ICMS], nos termos e condições previstos no Convênio ICMS 185/10.

    As obrigações tributárias ficam suspensas pelo prazo de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Caso não ocorra a comprovação das exportações nos termos e condições previstos na legislação, os impostos suspensos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais.

    Isenção: é isenta de tributos federais(II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) a reposição de estoques de matérias primas, embalagens, insumos e componentes que foram utilizados na fabricação de produtos já exportados. O interessado deve comprovar as aquisições tributadas e o efetivo embarque das mercadorias exportadas.

    Essas duas modalidades de Drawback são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Os detalhes e especificações sobre o assunto são regidos pela Portaria SECEX 23/11.

    Restituição: Devolução de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) recolhidos quando da Importação de matérias primas, embalagens, insumos e componentes utilizados na fabricação de mercadorias comprovadamente exportadas. A restituição é feita através de Credito Fiscal e deverá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil dentro de 90 (noventa) dias a contar da efetiva exportação, podendo ser este prazo prorrogado por igual período a pedido do interessado, devidamente justificado.

    Esta terceira modalidade encontra fundamento legal no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) e Instruções Normativas SRF 30/72 e 10/82.

ID
547555
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No regime comum de importação e exportação ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. No entanto, o governo brasileiro criou regimes que permitem a entrada e a saída de mercadorias do território aduaneiro com condições especiais, devido à dinâmica do comércio internacional e com vistas a desonerar o interessado do pagamento de impostos. Um desses regimes aduaneiros especiais é o drawback, que é considerado um

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    O regime aduaneiro especial conhecido como "drawback" consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

    http://www.portaltributario.com.br/guia/drawback.html

     

  • c) exportação temporaria

    d) Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo

    e) ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

ID
548077
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No que se refere ao regime aduaneiro conhecido como drawback, analise as afirmativas a seguir.

I - O drawback é um regime de incentivo à exportação que permite o ingresso de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas à operação de aperfeiçoamento, para permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, sendo, em seguida, obrigatoriamente reexportadas.

II - No regime de drawback, a mercadoria que retorna para o exterior não é a importada, mas uma outra mercadoria que consumiu o produto importado em seu processo de fabricação.

III - A modalidade drawback isenção consiste na suspensão dos tributos incidentes na operação de importação de mercadoria a ser exportada após processo de industrialização.

IV - O regime de drawback deixa de ser concedido na importação de produto cujo valor do imposto de importação for inferior ao limite mínimo fixado pelo órgão competente e na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO V DO DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

    "Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I):

    I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

    II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e

    III - restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

    Art. 337. O regime de drawback não será concedido:

    I - na importação de mercadoria cujo valor do imposto de importação, em cada pedido, for inferior ao limite mínimo fixado pela Câmara de Comércio Exterior (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, §2o); e

    II - na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo."


  • Gabarito Letra B

    Só lembrando que o Decreto 4.543  está regovado, e está em vigor o Decreto 6759 em sua substituição.

    I - Art. 380.  O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação

    II - CERTO: o Regime de Drawback consiste na aquisição no mercado interno e a importação, de forma combinada ou não, de mercadorias para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do pagamento dos seguintes tributos federais:
     -Imposto de Importação
    -IPI 
    -Contribuição para o PIS/Pasep 
    -Cofins 
    -Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
    -Cofins-Importação


    III - Errado, no drawback isenção há isenção dos tributos, já no Drawback-suspensão há a suspensão dos tributos incidentes.
    Art. 383 II - isenção - permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado

    IV - CERTO: Art. 385.  O regime de drawback não será concedido: (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

    I - na importação de mercadoria cujo valor do imposto de importação, em cada pedido, for inferior ao limite mínimo fixado pela Câmara de Comércio Exterior

    II - na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica .

    bons estudos

  • I - O drawback é um regime de incentivo à exportação que permite o ingresso de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas à operação de aperfeiçoamento, para permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, sendo, em seguida, obrigatoriamente reexportadas. Falou em reexportação =  ADMISSÃO TEMPORÁRIA  e não drawback.

    III - A modalidade drawback isenção consiste na INSENÇÃO E NÃO suspensão dos tributos incidentes na operação de importação de mercadoria a ser exportada após processo de industrialização. 
     

ID
561322
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A empresa brasileira produtora de biocombustível, W S.A., localizada no Rio de Janeiro, fechou um importante contrato para fornecimento de seus produtos a vários países da América Latina. Para a fabricação do biocombustível no Brasil, a W S.A. importa partes e peças de fornecedores ingleses. Com a finalidade de atender aos contratos fechados, a W S.A. poderá recorrer ao regime especial Drawback para se favorecer da

Alternativas
Comentários

  • Em geral, o drawback confere a suspensão dos tributos incidentes na importação até que a condição seja alcançada descrita em lei seja alcançada. Por exemplo: a reexportação.

ID
568660
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A filial de uma empresa americana fabricante de escadas móveis para utilização em redes elétricas e torres de telefonia, Step by Step S.A, localizada em São Paulo, Brasil, fechou um importante contrato para fornecimento de seus produtos a vários países da América Latina. Para a fabricação das escadas no Brasil, a Step by Step importa partes e peças de sua matriz, nos Estados Unidos. Para obter o benefício da suspensão de tributos na importação das peças a serem utilizadas na fabricação das escadas, visando a atender aos contratos fechados, a Step by Step recorrerá ao regime especial denominado

Alternativas
Comentários

  • O que é o Drawback? O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação.


    Quais são as normas de drawback?No âmbito da Secex, as normas vinculadas às operações drawback estão reproduzidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. 


    http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=247

  • a) Trânsito aduaneiro - É o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

    O regime subsiste do local de origem (ponto inicial do itinerário) ao local de destino (ponto final do itinerário), e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro efetuado pela repartição da Receita Federal que jurisdiciona o local de origem até o momento em que a repartição que jurisdiciona o local de destino certifica a chegada da mercadoria. http://www.aprendendoaexportar.gov.br/index.php/2016-08-23-18-36-40/47-conhecendo-temas-importantes/regimes-aduaneiros/286-transito-aduaneiro

    b)"Drawback" regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

    O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão do Imposto de Importação - II, do IPI, do ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor. http://www.portaltributario.com.br/guia/drawback.html

    d) Admissão temporária consiste no regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país, com finalidade e período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na importação e com o compromisso de serem reexportadas.

    http://www.fazenda.gov.br/carta-de-servicos/lista-de-servicos/receita-federal-do-brasil/aduana-2013-admissao-temporaria-de-bens

  • a) Trânsito aduaneiro - É o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

    O regime subsiste do local de origem (ponto inicial do itinerário) ao local de destino (ponto final do itinerário), e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro efetuado pela repartição da Receita Federal que jurisdiciona o local de origem até o momento em que a repartição que jurisdiciona o local de destino certifica a chegada da mercadoria. http://www.aprendendoaexportar.gov.br/index.php/2016-08-23-18-36-40/47-conhecendo-temas-importantes/regimes-aduaneiros/286-transito-aduaneiro

    b)"Drawback" regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

    O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão do Imposto de Importação - II, do IPI, do ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor. http://www.portaltributario.com.br/guia/drawback.html

    d) Admissão temporária consiste no regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país, com finalidade e período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na importação e com o compromisso de serem reexportadas.

    http://www.fazenda.gov.br/carta-de-servicos/lista-de-servicos/receita-federal-do-brasil/aduana-2013-admissao-temporaria-de-bens

ID
792817
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre os regimes aduaneiros especiais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a)

    Seção IV

    Do Despacho para Trânsito

    Subseção I

    Da Concessão e da Aplicação do Regime

    Art. 325.  A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de origem.
    b)Art. 325.  A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de origem. 
    § 2o  Sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independe de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária.
    c)Art. 27. No caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou saída do País, a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões.
    d)

    CAPÍTULO V

    DO DRAWBACK 

    Seção I

    Das Disposições Preliminares 

    Art. 383.  O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 78, caput; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I)
    e)http://www.bb.com.br/portalbb/page3,8105,8132,21,0,1,1.bb?codigoMenu=9051&codigoNoticia=13513&codigoRet=9053&bread=2
    As modalidades do Regime de Drawback são:
     

    Suspensão - de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação e aquisição no mercado interno de bens a serem utilizados no processo de industrialização de produto a ser exportado; Isenção – concessão e administração de alçada do Banco do Brasil, por delegação da Secex. Nesta modalidade está isenta de tributos a importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente àquela importada anteriormente e utilizada na industrialização de produto exportado. Em termos gerais é a ação do fabricante que, após concluir a exportação, importa insumos, sem encargos tributários, para reposição de seus estoques.

  • Vale reforçar que trata-se exatamente do art. 325 o qual é do DECRETO 6759 DE 05/02/2009

    Link.: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6759.htm/t_blank

    Item B: Zona Primária:

    Zona Primária – compreende a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e a área adjacente aos portos de fronteira alfandegados.

    Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.




  • Alguém poderia me dar um exemplo prático de como se aplica isso aqui: 

    "no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões"    

  • e) O regime suspensivo de drawback é concedido pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

  • Do Drawback Resti tui ção 
    Art .   397.    A  concessão  do  regime,   na  modalidade  de  rest it uição,   é  de  compet ência  da  Secret aria  da  Receit a  Federal  do  Brasil,
    e  poderá  abranger ,   t ot al  ou  parcialment e,   os  t ribut os  pagos  na  import ação  de  mercadoria  export ada  após  benef iciament o,   ou  ut ilizadana  f abricação,   complement ação  ou  acondicionament o  de  out ra  export ada.  

    Para lembrar

ID
792823
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Questão média. Era só lembrar dos conceitos.
    Letra A: correta. Questão bem recorrente, como vimos de provas anteriores. Artigo 315, RA.
    Letra B: correta. Questão puramente conceitual. Artigo 353, RA.
    Letra C: correta. Vimos o artigo 375 do RA.
    Letra D: correta. Analisamos o artigo 383 do RA.
    Letra E: incorreta. Vimos no curso no tópico sobre ZPE que os regimes aduaneiros especiais poderão ser concedidos, como, por exemplo, o regime de admissão temporária.

  • DECRETO 6759 de 05-02-2009

    LETRA E: ERRO DA QUESTÃO:

    ART. 536 : É PERMITIDA:

    § 4o É permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação, observados os termos, limites e condições do regime (Lei no11.508, de 2007, art. 18, § 4o, inciso I, com a redação dada pela Lei no11.732, de 2008, art. 2o).



  • D) Art. 397.  A concessão do regime, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. 

ID
793426
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. (correto)
    Os Regimes Aduaneiros Especiais são alternativas ao regime ordinário de importação, em que se paga todos os tributos. Neste caso, geralmente eles promovem a suspensão ou ainda a isenção do pagamento dos tributos.

    b) de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o mercado interno. (errado)
    As ZPEs podem sim vender insumos importados no mercado interno, desde que observadas determinadas condições. Vide art. 13 da Lei 11.508/2007.

    c) o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. (correto)
    Esse regime permite que entrem produtos para serem aperfeiçoados pela indústria nacional (consequentemente gerando riqueza) e depois retornem ao mercado externo. Não é onerado pelos tributos como incentivo à sua prática.

    d) o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. (correto)
    A admissão temporária está vinculada a um compromisso de exportação e é firmada por prazo determinado. Além disso, a suspensão dos tributos pode ser total ou parcial, a depender da utilização econômica ou não do bem. Vide arts. 353 c/c 373 do Regulamento Aduaneiro.

    e) o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. (correto)
    É  a redação do art. 315 do Regulamento Aduaneiro. O conceito de trânsito aduaneiro é justamente permitir o deslocamento da mercadoria para outra região, geralmente com o propósito de desobstruir a zona primária. Para que o despacho ocorra no interior do país, a admissão em trânsito suspende o pagamento dos tributos até a admissão em outro regime especial ou o regime comum de importação.

  • Incorreta: alternativa B

    Em princípio, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) devem assumir o compromisso de auferir e manter 80% da receita bruta total decorrente de vendas ao mercado externo (o restante pode ser vendido no mercado interno):

    LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007

    Art. 18.  Somente poderá instalar-se em ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

    Ressalte-se que:

    Art. 3o  § 4o  Na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda de produto industrializado em ZPE para o mercado interno, o CZPE poderá propor:

            I - elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do art. 18 desta Lei; ou

         II - vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional.

  • As ZPEs podem vender produtos para o mercado interno, embora 80% de sua receita bruta deva ser originária da venda para o mercado externo – exportação (artigo 18 da lei 11508/2007). A venda para o mercado interno poderá ser temporariamente proibida caso a atuação das ZPEs esteja causando impacto negativo para a indústria nacional (artigo 3º, parágrafo 4º da lei 11508/2007).


    A alternativa incorreta é a letra (B)


  • Art 536 do Decreto 6759/2009

    Art. 536. Somente poderá instalar-se em zona de processamento de exportação a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º).

    Para tanto : 20% no Ano Calendário poderá ser destinado ao Mercado Interno

     

ID
1359862
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No regime de drawback, ocorre a suspensão da exigibilidade de diversos tributos, entre os quais NÃO se inclui a(o)

Alternativas
Comentários
  • to fazendo essas questoes !!! bom vc ter feito o cad !!! Tava querendo treinar questoes de execuao mesmo hehehehe

  • O regime de drawback concede isenção ou suspensão:


    - do Imposto de Importação - II, 
    - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 
    - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
     - do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM, 
    - além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

  • O regime de drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

    E das Contribuições de PIS\Importação e COFINS/Importação

ID
1434250
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime aduaneiro especial de drawback consiste no tratamento especial dado aos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional, existindo três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. Nos termos do comunicado DECEX n° 21/1997, alterado pelo Comunicado DECEX n° 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX), a modalidade suspensão, aplicada quando existe a participação de duas ou mais empresas industriais na importação, caracteriza uma operação de drawback

Alternativas
Comentários


  • De acordo com a SRF:

    Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

    O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

    O Comunicado DECEX nº 21/97, alterado pelo Comunicado DECEX nº 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior - SECEX ), estende o benefício a algumas operações especiais. Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações:

    Drawback Genérico – caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;Drawback Sem Cobertura Cambial - quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;Drawback Solidário - quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação; eDrawback para Fornecimento no Mercado Interno - que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional - venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).
ID
2837494
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966, consiste na(o)

Alternativas
Comentários

  • a) Admissão temporária (suspensão total) e admissão temporária para utilização econômica (suspensão parcial).

    b) DAC - Depósito alfandegado certificado.

    c) Entreposto aduaneiro de importação ou exportação.

    d) Drawback suspensão e isenção (eliminação? :/ ).

    e) non exist (acho).

ID
2837641
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Entre os princípios fundamentais que regem as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), pode-se mencionar o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento ou de menor desenvolvimento relativo. Uma das ferramentas que permite às nações desenvolvidas a redução de tarifas aduaneiras aos produtos oriundos desses países é o (a)

Alternativas
Comentários

  • Sistema Geral de Preferências (SGP).  


    O funcionamento do Sistema Geral de Preferências (SGP) foi idealizado no âmbito da UNCTAD - Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, tendo como base a lógica cepalina, preconizada pelo economista argentino Raul Prebisch.

    O SGP foi assim idealizado para que mercadorias de países em desenvolvimento pudessem ter um acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos, em bases não recíprocas, superando-se, dessa forma, o problema da deterioração dos termos de troca e facilitando o avanço dos países beneficiados nas etapas no processo de desenvolvimento.

    Por meio do SGP, certos produtos, originários e procedentes de países beneficiários em desenvolvimento (PD) e de menor desenvolvimento (PMD), recebem tratamento tarifário preferencial (redução da tarifa alfandegária) nos mercados dos países outorgantes desse programa: União Europeia (27 Estados Membros), Estados Unidos (inclusive Porto Rico), União Aduaneira da Eurásia (Cazaquistão, Rússia e Belarus), Suíça, Japão, Turquia, Canadá, Noruega, Nova Zelândia, e Austrália. Os países que outorgam o SGP ao Brasil estão listados no índice à direita e podem ser consultados para mais informações.

    O SGP possui as seguintes características:

    Unilateral e não-recíproco: os outorgantes concedem o tratamento tarifário preferencial, sem, contudo, obter o mesmo tratamento em contrapartida; Autônomo: cada outorgante possui seu próprio esquema, que contém a lista de produtos elegíveis ao benefício, respectivas margens de preferências (redução da tarifa alfandegária) e regras a serem cumpridas para a concessão do benefício, tais como Regras de Origem; Temporário: cada esquema é válido por um prazo determinado, mas, historicamente, os outorgantes têm sempre renovado seus esquemas; Autorizado no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) por meio da “Cláusula de Habilitação”, por tempo indeterminado.


    Resposta Letra "A"

  • "O Sistema Geral de Preferências (SGP) é um sistema de preferências comerciais através do qual os países desenvolvidos concedem preferências tarifárias aos países em desenvolvimento sem exigência de reciprocidade e, ainda, sem necessitar obedecer à cláusula da nação mais favorecida.(...)

    O SGP foi, dessa forma, concebi do para facilitar o acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países desenvolvidos. Em razão desse esquema preferencial ser contrário ao princípio da não -discriminação, os membros da OMC tiveram que criar um mecanismo que o amparasse juridicamente frente à normativa do sistema multilateral de comércio. Tal mecanismo surgiu na Rodada Tóquio (1973 -1979) e é conhecido com o Cláusula de Habilitação."

ID
2837650
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Uma empresa brasileira que necessita importar mercadorias ou insumos para serem utilizados na fabricação de produtos a serem exportados pode se beneficiar do regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou a isenção dos tributos incidentes nessa importação. Esse regime aduaneiro denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Drawback


    O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Wikipédia

  • Decreto 6.759/09:

    Art. 383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

    I - suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado;

    II - isenção - permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e

    III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

  • Admissão temporária: Importado em caráter temporário e sem cobertura cambial. Não se aplica as doações. Em caso de utilização econômica será com suspensão parcial dos tributos.

    depósito alfandegado certificado (DAC): Mercadoria fica em um depósito controlado para posterior exportação. A mercadoria é entregue no mercado nacional quando solicitado.

    depósito especial (DE): Estoque feito pelas empresas em seu próprio galpão. Sem cobertura cambial. Suspensão dos tributos pelo prazo de 5 anos.

    depósito afiançado (DAF):: Para embarcações e aeronaves. Há previsão para transporte rodoviário, mas sem regulamentação.

    Fonte: anotação do caderno

ID
3311260
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
INB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Drawback é um regime especial que permite o ingresso no país de matérias-primas, bens, partes e peças, entre outras mercadorias, que venham a ser utilizadas na industrialização de produto nacional para venda no mercado externo, com a suspensão, isenção ou restrição dos tributos incidentes.

Assim, conforme descrito por Faro (2010), em seu livro Curso de comércio exterior: visão e experiência brasileira, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das modalidades de Drawback com sua respectiva aplicação.


COLUNA I

1. Drawback solidário

2. Drawback intermediário

3. Drawback verde-amarelo


COLUNA II

( ) Admite a concessão de benefícios fiscais na aquisição de matérias-primas, entre outros, realizada no mercado interno, para, em conjunto com insumos importados, incorporar o produto final a ser exportado.

( ) Envolve a importação de mercadorias para utilização com fins de industrialização em mais de um processo distinto.

( ) O ato concessório é emitido em nome de uma única empresa, e cada empresa realiza a importação da mercadoria que se destina especificamente ao seu processo de industrialização.


Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    Drawback Solidário: Caracteriza-se pela participação de duas ou mais empresas na importação.

    Drawback Intermediário: Consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.

    Exemplo: Empresa A importa o plástico e o transforma em painel automotivo. Com o painel produzido, fornece a montadora B que fabricará o veículo e o exportará.

    Drawback verde-amarelo: Consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. Hoje, o Drawback Verde-Amarelo é conhecido como Drawback Integrado.

    Exemplo: Empresa A importa parafusos, fios e para formar um alternador. Parafusos e pinos são insumos e o alternador produto final.

  • Drawback verde-amarelo não existe mais, era utilizado para a aquisição com suspensão dos tributos no mercado interno, se fundiu em 2010 com o Drawback "tela azul", que era utilizado para a aquisição com suspensão dos tributos de mercadorias importadas, formando o Drawback integrado. O Decreto 6.759/09 chama somente de Drawback, dizendo que pode ser utilizado de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno.

ID
3572596
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BR Distribuidora
Ano
2011
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime aduaneiro especial de drawback consiste no tratamento especial dado aos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional, existindo três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. Nos termos do comunicado DECEX no 21/1997, alterado pelo Comunicado DECEX no 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX), a modalidade suspensão, aplicada quando existe a participação de duas ou mais empresas industriais na importação, caracteriza uma operação de drawback 

Alternativas
Comentários

  • Letra - B

    RA, Art. 106. inciso VI - O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.

  • GAB: B

    Drawback Solidário - concedido exclusivamente na modalidade suspensão. Caracteriza-se pela participação solidária de duas ou mais empresas industriais;

ID
3573250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2009
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O regime de drawback é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Acerca do registro e da normatização das operações de drawback, julgue o item subsequente.

O regime de drawback pode ser concedido nos casos de importação de coque calcinado de petróleo, entretanto não pode ser concedido na importação de petróleo ou de seus demais derivados.

Alternativas
Comentários

  • O regime de drawback pode ser concedido nos casos de importação de coque calcinado de petróleo, entretanto não pode ser concedido na importação de petróleo ou de seus demais derivados.

    Certo

  • O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. 

    Fonte: https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes-e-controles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/drawback

ID
4168471
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Assinale a alternativa que se enquadre na condição de regime aduaneiro atípico.

Alternativas
Comentários

  • O regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade (IN SRF nº 409/2004, art. 2º). 

  • Os Regimes Aduaneiros Atípicos foram criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior. Podemos citar como exemplos: Loja Franca; Depósito Especial Alfandegado (DEA); Depósito Afiançado (DAF); Depósito Franco; e Depósito Alfandegado Certificado (DAC). O ponto de partida para se compreender os regimes aduaneiros é entender onde eles se aplicam.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/136823/regimes-especiais-aduaneiros

    O Depósito Afiançado é para uso exclusivo de empresas que operam no Transporte Comercial Internacional.

  • Gabarito: E) Depósito Afiançado (DAF).

  • Regime aduaneiro ATÍPICO, caramba, isso existe ? HUAUAUUHAUHA

ID
5595097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do 

Alternativas
Comentários

  • Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado.

    Fonte: https://www.fazcomex.com.br/blog/o-que-e-drawback/

  • Gabarito: assertiva B

    "imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado. " ✔️

    Drawback consiste na operação mediante a qual o contribuinte, para fazer jus a incentivos fiscais, importa mercadoria com o compromisso de exportá-la após o beneficiamento. (REsp 385634/BA)