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Estatuto do Idoso (LEI N 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003)
Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
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GABARITO -D
Sempre aparecem em prova>
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 4º, § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
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a) A garantia de prioridade não compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. ✗
Art. 3 § 1º II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
b) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. ✗
Art. 3º §2 Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
c) É dever exclusivo do poder público prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. ✗
Art. 4º § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
d) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. ✔
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A garantia de prioridade não compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
Errado. A garantia de prioridade compreende, sim, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, nos termos do art. 3º, § 1º, II, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende: II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
b) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Errado. De fato, há uma prioridade especial aos idosos, porém, ocorre para os maiores de 80 anos e não 75, nos termos do art.3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
c) É dever exclusivo do poder público prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Errado. O dever é de todos e não exclusivo do poder público, nos termos do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso: § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
d) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 6º, do Estatuto do Idoso: Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Gabarito: D
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A questão trata do Estatuto do Idoso.
A) A
garantia de prioridade não compreende preferência na formulação e na execução
de políticas sociais públicas específicas.
Lei nº 10.741/2003:
Art.
3º. § 1º A garantia de prioridade
compreende:
(Redação
dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
II
– preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
A
garantia de prioridade compreende preferência na
formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
Incorreta
letra A.
B) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e
cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação
aos demais idosos.
Lei nº 10.741/2003:
§
2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de
oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em
relação aos demais idosos.
(Incluído
pela Lei nº 13.466, de 2017)
Dentre
os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta
anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em
relação aos demais idosos.
Incorreta letra B.
C) É
dever exclusivo do poder público prevenir a ameaça ou violação aos direitos do
idoso.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º. § 1o
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
É dever de
todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Incorreta
letra C.
D) Todo
cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de
violação ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que tenha testemunhado ou de
que tenha conhecimento.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 6o
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer
forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha
conhecimento.
Todo
cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de
violação ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que tenha testemunhado ou de
que tenha conhecimento.
Correta letra D. Gabarito da questão.
Resposta: D
Gabarito
do Professor letra D.