Prova UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação

Questão 768418

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - PGE-PE - Engenheiro Civil; UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

No processo licitatório, preço é critério de julgamento, e, caso sejam apresentadas propostas com valores idênticos, ainda que, eventualmente, a qualidade dos produtos e serviços de um licitante seja superior à dos outros, as propostas permanecem, em princípio, empatadas. Para solucionar o impasse, a Lei 8666/93 estabeleceu critérios de desempate.

Assinale a alternativa CORRETA que se refere à questão acima apresentada.

• A. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurado aos licitantes, preferencialmente, o sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
  
• B. O critério, a ser utilizado para desempate das propostas que tenham apresentado o mesmo preço, será realizado, assegurando-se a preferência a produtos ou serviços produzidos por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  
• C. Os critérios para desempate de propostas de preço idênticas são apenas aqueles previstos em lei, preferencialmente os bens e serviços produzidos no País. Se persistir o empate, será obrigatória a adoção do sorteio.
  
• D. Em igualdade de condições, serão assegurados apenas como critério de desempate os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
• E. Como critério de desempate das propostas de preço idênticas, deverá ser utilizado o sorteio entre os licitantes ou outro critério definido previamente pelo Edital de Licitação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art.3

  § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;     (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  
  

  Art.45 

  § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo
  

• c)

  Os critérios para desempate de propostas de preço idênticas são apenas aqueles previstos em lei, preferencialmente os bens e serviços produzidos no País. Se persistir o empate, será obrigatória a adoção do sorteio. 

• que questãozinha do capiroto kkkkkk

  é facil, porem dificil kkkkkk

• É possível a aplicação do art. 546 da CLT como critério de desempate?

• GABARITO: Letra C

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência sucessivamente, aos bens e serviços

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  Somente após confirmado não existir os critérios de desempate citados acima, a Administração aplicará o §2° do artigo 45 da Lei 8666/93 ou seja, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público.

Questão 768424

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.

• A. Supremacia do Interesse Público.
  
• B. Autotutela.
  
• C. Continuidade dos serviços públicos.
  
• D. Proporcionalidade.
  
• E. Eficiência.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  Referente ao Princípio da Autotutela, temos os seguintes conceitos:
  
  Súmula 473 - STF: "A Administração PODE anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  
  
  L9784/99 - Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
  Desta forma, se a banca mencionar a Súmula 473, então temos o PODE, mas se a questão vier dizendo conforme a L9.784/99, teremos então o DEVE.
  
  
  

Questão 768430

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2003; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No Microsoft Office Excel 2003, qual das características abaixo NÃO faz parte da formatação de células?

• A. Números.
  
• B. Proteção.
  
• C. Opções.
  
• D. Padrões.
  
• E. Borda.
  

Gabarito: C

Questão 768442

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante. Na desapropriação indireta, o Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal e se consuma, quando o bem se incorpora, definitivamente, ao patrimônio público, pois é essa incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA que responde à seguinte indagação: Como reverter a situação do bem descrita no texto acima, considerando que esse bem se destina ao exercício de uma atividade de interesse público?

• A. Por ser um bem de utilidade pública, resta ao ex-proprietário se conformar com a perda do bem, com respaldo no princípio legal da supremacia do interesse público.
  
• B. O ex-proprietário terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio por meio da via judicial, no prazo máximo de três anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.
  
• C. O ex-proprietário não terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio e, sim, postular em juízo reparação pelas perdas e pelos danos causados pelo expropriante no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.
  
• D. O ex-proprietário só terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, se alegar, na contestação judicial, vício no processo ou houver impugnação do preço.
  
• E. O ex-proprietário, por meio da ação judicial, uma vez julgada procedente, terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, acrescido da indenização pelas perdas e pelos danos havidos na desapropriação indireta.
  

Gabarito: C

Comentários

• Decreto-lei 3.365/41

  Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

   

  Art. 10...

  Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 

• Ação de desapropriação indireta não é feita em até 10 anos?
  Por que cosiderou a C como limite de 5 anos? 

• A questão está desatualizada: http://www.dizerodireito.com.br/2013/09/o-prazo-prescricional-da-acao-de.html

• Prescrever o direito de ação foi demais, o que a prescrição ataca é a perda da pretensão, o direito de ação só é perdido com a decadência. Vida de concurseiro é difícil .

Questão 768457

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, Lei Nº 8.742, de 02 de dezembro de 1993, estabelece como um de seus princípios:

• A. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbana e rural.
  
• B. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
  
• C. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
  
• D. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
  
• E. Supremacia às exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

    I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

    II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

    III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

    IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

• Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

  I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

  II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

  III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

  IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

  V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

• ERRO DA LETRA E: SUPREMACIA DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES SOCIAIS SOBRE A EXIGÊNCIAS DE RENTABILIDADE ECONÔMICA