Questão 1137985

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Ato infracional; Direitos Individuais; Garantias Processuais; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:

• A. é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
  
• B. não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.
  
• C. deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
  
• D. as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
  
• E. é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - Correta. Nesse novo site não consigo copiar a alternativa e colar nos comentários. Esse novo formato está ruim ;(

  Art. 71.  Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: 

  I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções

  
  

  Letra A - Errada

  III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar
  

  
  

  Letra B - Errada

  II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; 
  

  
  

  Letra C - Errada

  Art. 73.  Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo. 

  
  

  Letra E - Errada

  Art. 72.  O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. 
  

  
  

  
  

  
  

• Vale a pena confrontar: 

   

  Art. 49 da LEP. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

   

  Art. 71 do SINASE. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções.

• Lei do SINASE:

  DOS REGIMES DISCIPLINARES

  Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

  I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;

  II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

  III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;

  IV - sanção de duração determinada;

  V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;

  VI - enumeração explícita das garantias de defesa;

  VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e

  VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

  Art. 72. O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

  Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

  Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

  Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

  I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;

  II - em legítima defesa, própria ou de outrem.

• SINASE

  Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

  I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;