Gabarito Letra B
A) Respirabilidade decorre de LEI, portanto correto
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
B) ERRADO: A ocorrência do fato gerador nasce a obrigação tributária principal, e a constituição do crédito tributário dar-se-á através do lançamento
Art. 113 § 1º A
obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente
C) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
III – reservada a lei complementar
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último
dia daquele em que foi editada
D) Certo, os citados princípios estão diretamente relacionados a segurança
jurídica, direito fundamental do sujeito passivo, e, por isso, são
considerados clausula pétrea pelo STF, não podendo ser suprimidos por
Emenda. Nesse sentido, ver ADI 939 STF.
E) Certo, IOF não respeita a anterioridade anual e nem nonagesimal (Art. 150 §1)
bons estudos
A
As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária. V
B
O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
C
Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar. V
D
As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional. V
E
Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento. V