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Por ser municipal, na hierarquia, é o último ente político, ficando com a totalidade da receita.
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No que se refere a repartição de receitas, o ITR não sofrerá qualquer divisão se fiscalizado e recolhido pelos municípios que ficarão com a totalidade da receita. (art.158, II, CF/88)
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Cabe à União o repasse aos Estados e ao Distrito Federal,e, aos Estados, o repasse aos Municípios.
Frise-se que os municípios não deverão fazer quaisquer repasses, mas somente deles participar, como legítimos destinatários.
A repartição de tributos não engloba todas as espécies tributárias, mas somente duas: os impostos e uma exclusiva contribuição, a CIDE- Combustível.
As taxas e contribuições de melhoria, por serem tributos contraprestacionais, não se vocacionam à repartição das receitas tributárias.
Quanto aos empréstimos compulsórios, devem estar afetados à despesa que os fundamentou, rechaçando a repartição das receitas tributárias.
Entre os impostos, destacam-se aqueles que não sofrem repartição do produto arrecadado, são eles: IPTU, ITBI, ISS: todos são municipais, motivo pelo qual as entidades impositoras não dividem, na repartição de receitas, a fatia de bolo, pelo contrário, recebem pedaços dos demais entes; ITCMD: é o único imposto estadual que não participa da repartição das receitas; II, IE, IEG: veja que estes quatro impostos federais são os únicos que NÃO participam do compartilhamento de receitas. Os demais têm parcelas repartidas com os Estados, DF e Municípios.
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GAB: D
"A repartição de receitas tributárias consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso. Assim, os municípios não fazem qualquer repasse constitucional, uma vez que são o menor dentre os entes federados". (ALEXANDRE, ricardo. Direito tributário esquematizado. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2011). Logo, não haverá repasse do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
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Letra a) ICMS imposto Estadual reparte 25% para os Municípios
letra b) IR imposto da União que dá 100% para o Estado e DF e Município
letra c) IPI imposto da União que entrega 48% da seguinte maneira: (21,5% ao fundo de repartição dos Estados e DF, 23,5% ao Fundo de participação do Município e 3% ao programa de financiamento do setor produtivo) e ainda entregará 10% aos Estados e DF proporcionalmente.
letra d) IPTU como é imposto municipal não reparte com ninguem
letra e) IPVA imposto Estadual reparte 50% para os municípios.
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Imposto municipal não divide com ninguém
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impostos municipais = não há divisão.