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a) NÃO PODERÁ: § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
B)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C) Na maioria dos casos, tudo que envolve segurança parte do poder executivo...
COMENTEM PESSOAL, ISSO AJUDA MUITO, PERDÃO PELAS MINHAS LIMITAÇÕES PESSOAIS
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
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Alternativa D correta. texto de lei. art 5 LXI CF 88
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RESPOSTA D
Art. 5° LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Não é toda vez que a CRS da questão de graça kkk...
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Letra C, (errada)
Art 61
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
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Gab; D
A) Art. 60 § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C) Art 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
D) Art. 5, inc. LXI
SEJA FORTE.
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PMMG..... 2019 FOCO,FORÇA,FÉ
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LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Rumo a PMBA! 2019
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Quanto ao dispositivo que prescreve o art. 5º LXI, ao qual disciplina que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (grifo nosso), tal regra justifica no CPPM a detenção em fase de inquérito policial, ao qual ocorre independente de flagrante, pelo período de 30 dias, sendo prorrogado por mais 20 dias. Alguns justificam a constitucionalidade dessa detenção, porém, como exposto, foi a própria CF88 que a prescreve de forma originária. Segue o texto do CPPM para analisarmos.
Detenção de indiciado
Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
"As piores missões para os melhores soldados"
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art .23 . é competência comum da união , estados , distrito federal .,municípios
xII estabelecer e implantar política de educaçao para a segurança no trânsito
estou reiterando para lembrarmos .
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Erro da alternativa C
Art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
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A) Errada. Limitações circunstâncias.
B) Errada. Competência concorrente entre todos os entes da federação.
C) Errada. Competência privativa do Presidente da República.
D) Correta.
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Gabarito: Letra D
Constituição Federal:
Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas - GABARITO D
A A Constituição NAO poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.
C São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- D Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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capacete de pm
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GAB:D
- A) é vedada a emenda constitucional na vigência de estado de sítio de defesa e de intervenção federal
- B) é competência comun dos estados dos municípios e da união a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito
- C) a fixação e modificação do efetivo das forças armadas serão de iniciativa do presidente da república