Questão 1270063

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Intervenção Federal e Estadual; Mandado de Segurança; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.
• B. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.
• C. Desde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.
• D. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.
• E. A União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.

Gabarito: C

Comentários

• a) Súmula nº. 266 do STF: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

  b) O MP atua como custos legis e não como parte.

  c) ALTERNATIVA CORRETA!

  d) Em virtude do princípio da simetria, os Estados-membros podem editar medidas provisórias, exceto no que diz respeito à exploração e concessão dos serviços locais de gás canalizado (ADI 2391/SC).

  e) A União não tem previsão constitucional para decretar a intervenção nos Municípios, exceto se forem em Municípios localizados em Territórios Federais. O único ente capaz de fazê-lo é o Estado-membro (IF 590-QO/98).

  
  

• Observação quanto à alternativa "d": a MP só pode ser utilizada pelo Governador quando expressamente prevista na Constituição Estadual. A Constituição Federal não dá suporte suficiente a essa modalidade legislativa no âmbito estadual.

• Letra E errada - 

   

  IF 590-QO/98

  (...)

  "Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios "localizados em Território Federal..." (CF, art. 35, caput).

   

  Art. 35, caput, da CF - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

• QUESTÃO DESATUALIZADA

   

  Atualmente, existe o Tratado de Marraqueche (Facilita o acesso para pessoas deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura o acesso ao conteúdo de livros originalmente impressos) que tem status de Emenda Constitucional.

   

  "Com o vigor internacional do Tratado (marcado para 30 de setembro de 2016), o Brasil passa a ter mais um instrumento com equivalência de emenda constitucional — o terceiro tratado com nível hierárquico formalmente constitucional no Brasil, que vem somar-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo seu Protocolo Facultativo, ambos aprovados por maioria congressual qualificada em 2009 (promulgados pelo Decreto 6.949/2009)". Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-06/entrou-vigor-tratado-facilita-acesso-cegos-livros.

   

• Desatualizada!