Questão 1297576

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores; ICMS; Impostos Estaduais; Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; IPTU; IPVA; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Tributos Municipais

Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
• D. Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

  ERRADA, pois a imunidade tributária, neste caso, abrange a todos os impostos.
  
  II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

  Errada. Deverão observar qualquer requisito legal, senão, perdem as imunidades.

  
  III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.
  

  ERRADA – Tal imunidade abrange todos os impostos, o que não quer dizer que a entidades não deverão observar as obrigações acessórias.

  
  IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

  Errada – A imunidade tributária só incidirá sobre os impostos, os demais tributos, taxas e Contribuições (de Melhoria etc).

• PatríciaVivarini Damico,
  

  será que tu poderias me informar a base legal da tua resposta??Procurei na Internet mas não to encontrando...
  

• CF, 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

• I.  Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

   

  II.Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (...)

  
  III e IV.  mesma explicação da I