Questão 1330894

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Conselho Nacional de Justiça; Controle de Constitucionalidade; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Organização do Poder Judiciário; Previdência Social; Sistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta.

• A. O gozo dos benefícios da assistência social depende de contribuição à seguridade social.
• B. Cabe à Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• C. Senador Federal pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão.
• D. O Conselho Nacional de Justiça é composto de 17 (dezessete) membros.
• E. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E;

  CF88 ...Art. 102....

  § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  

  Bons estudos!

• A colega acima apenas errou quanto ao Art. Trata-se do Art. 103, p. 1.

• a) ERRADA - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição a seguridade social (Art. 203, CF/88).

  
  

  c) ERRADA - Podem propor ação direta de inconstitucionalidade a Mesa do Senado Federal, e não o Senador (inciso II, Art. 103, CF/88).

  
  

  b) ERRADA - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (inciso II, Art. 146, CF/88).

  
  

  d) ERRADA - O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 membros (Art. 103-B, CF/88).

  
  

  e) CERTA - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (Parágrafo 2º, Art. 103, CF/88)