Questão 1404784

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Direitos Básicos do Consumidor; Prazos no Contrato de Consumo; Prescrição e decadência; Prevenção e Reparação de Danos; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar:

• A. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto em lei, não podendo ser inferior a dez, nem superior a cento e oitenta dias.
• B. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação tácita do consumidor.
• C. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o produtor imediato.
• D. A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
• E. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do produtor de empregar componentes de reposição originais adequados, novos ou com características simulares, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a esses últimos, tenham autorização em contrário do consumidor.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 18.
    § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
  
   § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
  
  Art. 20 -  § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
  
  Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
  

• Gabarito: 

  Alternativa D

• CDC

  Art. 18. (...)

  § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete (DEZ) nem superior a cento e oitenta dias [ALTERNATIVA A - ERRADA]. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa (TÁCITA) do consumidor. [ALTERNATIVA B - ERRADA]

  § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. [ALTERNATIVA C - ERRADA]

  Art. 20. (...)

  § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. [ALTERNATIVA D - CERTA]

  Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos (OU COM CARATERÍSTICAS 'SIMULARES'), ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. [ALTERNATIVA E - ERRADA]

  GABARITO - D