Questão 1420651

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cobrança de Dívidas; Consumidor; Consumidor por Equiparação; Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Informação do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova; Práticas Comerciais; Serviços Públicos

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor.
• B. Salvo hipótese de solicitação pelo consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser a ele comuni- cada por escrito.
• C. Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.
• D. A cláusula que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor só é admitida em contratos aleatórios.
• E. É direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 6, inc. VIII CDC- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra D. Art. 51, VI, CDC.

• Todos retirados do CDC (Lei nº 8.078/90).
  
  a) 
  Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
  
  b)
  Art. 43. §2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
  
  c)
  Art. 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
  
  d)
  Art. 51. VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
  
  e)
  Art. 6º. X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

• du lara nao confundi, a inversao do onus da prova eh em FAVOR, portanto a D esta errada.