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ID
1530601
Banca
CS-UFG
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A) Na verdade, a única possibilidade do IPTU não respeitar a anterioridade mitigada ou nonagesimal, ou noventena, for quando houver alteração na sua base de cálculo, e não em suas alíquotas, hipótese me que respeitará todas as limitações constitucionais tributárias. (Art. 150 §1)

    B) Creio que nessa opção incidirá ITBI pois não se amolda em nenhuma das 2 hipóteses da sua não-incidência prevista na CF (Art. 156 §2 I)
        1) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
        2) Nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    C) ISS respeita todos os princípios.

    D) CERTO: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III

    bons estudos

  • Sobre a B: Outro jeito de pensar a alternativa é que ela refere-se a não incidência alegando que o comprador é responsável por um sindicato de trabalhadores, sendo que o que há na verdade é Imunidade constitucional (Art.150. VI, c)  para  - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES... mas ainda que estivesse falando da imunidade destinada as entidades sindicais dos trabalhadores a alternativa deixa claro que o comprador é a pessoa física e não a entidade comprando um terreno para suas instalações.

  • Creio que a letra B quis fazer referência à pessoa física que, a despeito de ser representante de sindicato de trabalhadores, compra o imóvel para si. É óbvia a incidência nesse caso, mas fica aí mais uma impropriedade técnica do examinador. Da forma que a assertiva foi posta, não há como saber exatamente se o imóvel foi transferido para o sindicato ou para a pessoa física de seu representante. Deveria ter colocado ".. pessoa física, ainda que representante de sindicato de trabalhadores.". 

     

    Em todo caso, alternativa E está correta.