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Gabarito Letra D
A) Na verdade, a única possibilidade do IPTU não respeitar a anterioridade mitigada ou nonagesimal, ou noventena, for quando houver alteração na sua base de cálculo, e não em suas alíquotas, hipótese me que respeitará todas as limitações constitucionais tributárias. (Art. 150 §1)
B) Creio que nessa opção incidirá ITBI pois não se amolda em nenhuma das 2 hipóteses da sua não-incidência prevista na CF (Art. 156 §2 I)
1) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital.
2) Nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
C) ISS respeita todos os princípios.
D) CERTO: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, observado o disposto no art. 150, I e III
bons estudos
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Sobre a B: Outro jeito de pensar a alternativa é que ela refere-se a não incidência alegando que o comprador é responsável por um sindicato de trabalhadores, sendo que o que há na verdade é Imunidade constitucional (Art.150. VI, c) para - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES... mas ainda que estivesse falando da imunidade destinada as entidades sindicais dos trabalhadores a alternativa deixa claro que o comprador é a pessoa física e não a entidade comprando um terreno para suas instalações.
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Creio que a letra B quis fazer referência à pessoa física que, a despeito de ser representante de sindicato de trabalhadores, compra o imóvel para si. É óbvia a incidência nesse caso, mas fica aí mais uma impropriedade técnica do examinador. Da forma que a assertiva foi posta, não há como saber exatamente se o imóvel foi transferido para o sindicato ou para a pessoa física de seu representante. Deveria ter colocado ".. pessoa física, ainda que representante de sindicato de trabalhadores.".
Em todo caso, alternativa E está correta.