Questão 1549375

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório; Impostos Estaduais; IOF; IPTU; IPVA; Tributos Federais; Tributos Municipais

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

• A. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• B. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
• C. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• D. Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• E. Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  Art. 72 ADCT II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores;
  

• As exceções ao Princípio da anterioridade (acredito que a questão se trate da anterioridade comum ou anual) são:

  II, IE, IPI, IOF, 

  Cide-combustível, 

  ICMS-combustível, 

  Imposto extraordinário de guerra do art. 154, II 

  Empréstimo compulsório do art. 148, I 

  
  

  d) Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ERRADA

  
  

  Esta alternativa fez referência ao artigo 148, II que não é exceção.

  
  

  
  

  A exceção é a do 148, I:

  
  

  Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

  
  

  
  

  
  

• NÃO RESPEITA NADA

  1- II

  2- IE

  3- IOF

  4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

  
  

  NÃO RESPEITA ANTERIORIDADE, MAS RESPEITA 90 DIAS

  1- ICMS combustíveis

  2- Cide combustíveis

  3- IPI

  4- Contribuição social

  C-I-CLON-I

  
  

  NÃO RESPEITA NOVENTENA, MAS RESPEITA A ANTERIORIDADE

  1- IR

  2- IPVA base de calculo

  3- IPTU base de calculo

  
  

  NÃO RESPEITA A LEGALIDADE

  1- Atualização monetária

  2- Obrigação acessória

  3- II

  4- IE

  5- IPI

  6- IOF

  7- ICMS monofásico

  8- Cide combustíveis

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Questão quase idêntica cobrada também em 2014 pela Vunesp para o cargo de Juiz do TJ-PA. Q409298.

• Ano: 2014 Banca: VUNESP orgão: TJ-PA Prova: Juiz de Direito Substituto

  A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

  a) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

  b) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

  c) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. CORRETA

  d) Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  e) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.