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Correto. Segundo o MCASP (6): Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nelearrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LC101/00
Seção II
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Art. 50.Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
(...)
Gab: C
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despesas em regime de competência
Receita em regime de caixa
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Segue abaixo um "MACETE" para auxiliar sua memorização sobre o regime da Contabilidade
Publica:
“RECADO” -> "Receita
Caixa Despesa cOmpetência"
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No regime de caixa, as receitas e despesas são contabilizadas somente quando recebidas ou retiradas dos cofres públicos. No regime de competência, elas são contabilizadas no momento em que comprometidas (fato gerador da despesa).
Qual o regime utilizado na administração pública? Depende.
Sob o enfoque orçamentário (Lei 4.320/64, art. 35), isto é, sob o enfoque do fluxo de dinheiro, a receita se dá pelo regime de caixa, e a despesa, pelo regime de competência. Já sob o enfoque patrimonial (Lei 4.320/64, Título IX), que independe dos resultados da execução orçamentária, a receita e a despesa se dão pelo regime de competência.
Assim:
Enfoque orçamentário: receita — caixa; despesa — competência.
Enfoque patrimonial: receita e despesa — competência.
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Regime Contábil.
Enfoque Orçamentário: Mista.
Receitas (prevista): são lançadas pelo regime de CAIXA, ou seja, quando são arrecadadas. Fluxo de Dinheiro.
Despesas (fixada): são lançadas pelo regime de COMPETÊNCIA, quando são empenhadas.
Enfoque Patrimonial: Competência.
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Pessoal, vamos descomplicar isso por favor:
# despesa e assunção de COMpromisso → regime de COMpetência
# resultado dos fluXos financeiros → regime de caiXa (apurado em caráter complementar)
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Receitas (prevista): são lançadas pelo regime de CAIXA, ou seja, quando são arrecadadas. Fluxo de Dinheiro.
Despesas (fixada): são lançadas pelo regime de COMPETÊNCIA, quando são empenhadas.
Enfoque Patrimonial: Competência.
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FLU"X"O FINANCEIRO = REGIME DE CAI"X"A
ASSUNÇÃO DE "C"OMPROMISSOS = REGIME DE "C"OMPETÊNCIA
Abraços e Avante!
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Balanço Financeiro (e DFC): regime de caixa. Associação com a cor verde para lembrar de dinheiro.
Balanço Patrimonial: regime de competência, apura, inclusive, o superávit financeiro, apesar do nome financeiro poder induzir confusões. Associação com a cor azul para lembrar que o desejável é "ficar no azul", ter mais receitas que despesas (superávit) e proteger o patrimônio.
Balanço Orçamentário: regime misto (prudência); receitas por caixa, despesas por competência. Associação com a cor vermelha para ter atenção. Regime da contabilidade é o da competência, regime orçamentário misto é uma exceção, onde princípios de planejamento e contabilidade são considerados em conjunto.