Questão 1800490

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Consultor de Comunicação
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Características da Comunicação Pública; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária; Marketing na Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Produção Publicitária; Promoção

Acerca das regulamentações estabelecidas pela Constituição do Brasil no que se refere à comunicação social, analise.

I. A impossibilidade de monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente, nos meios de comunicação social do país.

II. A propaganda de alguns produtos possuem restrições legais e advertências quanto aos malefícios de seu consumo.

III. Atividades de seleção e direção de programação podem ser exercidas por estrangeiros, exceto cargos de editoria.

IV. Veículos de comunicação impressos e eletrônicos só podem ser abertos após autorização do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  
  

  l - CF 88, Art. 220 § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. 

  
  

  ll -CF 88, Art. 220 § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. 

  
  

  lll - CF 88, Art. 222 § 2º - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) 

  
  

  lV - CF 88, Art. 220 § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.