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Letra (d)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
a) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
b) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
c) VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
d) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
e) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Parabéns Tiago Costa. Vc sempre nos ajuda bastante com suas respostas.
Espero que em breve vc consiga realizar suas conquistas acadêmicas(Concursais).
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A) Errada, isso cabe ao Congresso Nacional.
B) Errada, essa competência é do Senado Federal.
C) Errada, o aumento de despesa e criação e extinção de cargos públicos implica somente ao Presidente da República.
D) Certa.
E) Errada, conceder indulto é atribuição do Presidente da República.
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CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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Prof. Ricardo Vale:
A) Errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).
B) Errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).
C) Errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D) Correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E) Errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
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NÃO CONFUNDIR!
Art. 52 CF/88
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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Pessoal, ainda sobre o erro da alternativa "e". Só um comentário acerca da anistia...
A concessão de anistia cabe ao Congresso Nacional, com a posterior sanção do Presidente. É o que está previsto no artigo 48, inciso VIII, da CF, ex vi: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia".
No entanto, coforme já elucidado pelos nobres coegas, a concessão de indulto e comutação de pena é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da CF).
É isso!
Foco!
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“A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político‑‑jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.” (CR 8.279‑AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17‑6‑1998, Plenário, DJ de 10‑8‑2000.)
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GABARITO ITEM D
A)CONGRESSO NACIONAL
B)SENADO FEDERAL
C)PRIVATIVA DO PRESIDENTE
E)CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS SÃO PRIVATIVAS DO PRESIDENTE E PODEM SER DELEGADAS AO PGR,AGU,MINISTRO DE ESTADO.
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Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
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e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Anistia: Congresso
Indulto e comutação de penas: Presidente da República
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O congresso so concede anistia
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
gab D
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Disciplina, disciplina, disciplina!
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a
Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Errado.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
b
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios.
Errado. Trata-se de uma competência exclusiva do Senado federal conforme o art 52, V.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
c
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos
em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Errado:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
d
É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certo:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
e
A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Errado:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Comentarei as alternativas com outras questões a fim de otimizar o aprendizado .. :
LETRA A - ERRADO
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( CORRETO )
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LETRA B - ERRADO
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios. ( CORRETO )
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LETRA C - ERRADO.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ( CORRETO )
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LETRA D - CORRETO.
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( CORRETO )
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LETRA E- ERRADO.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo
Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.( CORRETO )
VALEU GALERA , VAMOS SEGUIR O PADRÃO DA BANCA !!!!!
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Letra D
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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a) ERRADO
É competência exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 49, V da CF - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
b) ERRADO
É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, V da CF - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
c) ERRADO
Art. 84, IV, "a" da CF - Compete privativamente ao PR, dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (conhecido como Decreto Autônomo)
d) CORRETO
Artigo 49, I da CF - Compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
e) ERRADO
Artigo 48, VIII da CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a concessão de anistia.
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Conforme colocado pela colega Anna Mendonça:
"Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)"
O comentário da colega é valido e ajuda bastante. Entretanto, HÁ OUTRA RESSALVA.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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Sobre letra E) as competências podem ser divididas:
Concessão de anistia - compete ao Congresso Nacional com a sanção do P.R. (art. 48, VIII);
Indulto e comutação de penas - compete privativamente ao P.R. (art. 84, XII).
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a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) correto. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Roberto Borba, obrigada!!!!! S2
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GABARITO LETRA D
CF
A)ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
B)ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
C)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
D)CERTA.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
E)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU
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Gabarito: Letra D
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Vamos à luta!
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Fiquei em dúvida quanto ao DECRETO LEGISLATIVO. Tem uma reginha básica, mas ela fica dentro do Regimento Interno).
--> usados para veicular a matéria de COMPETENCIA EXCLUSIVA do CN + a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.
--> usa sistema de votação em duas casas por maioria simples
--> Independe de sanção do Presidente;
--> atos normativos primários
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GABARITO: D
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
ART. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
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Letra D.
a) Errado. O artigo 49, V, da Constituição diz caber ao Congresso Nacional (e não ao Senado, como afirma o item) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo é chamado por alguns doutrinadores de veto legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o Executivo concretizar o comando legal. No segundo caso, ao autorizar o Presidente a elaborar um decreto legislativo, o Congresso Nacional estabelece o conteúdo e os termos de seu exercício, por meio de uma resolução. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso Nacional poderá sustar o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo. Em ambas as situações, é correto se falar em controle posterior (repressivo) de constitucionalidade, uma vez que se pressupõe que o ato já esteja em vigor.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO:
Por meio de decreto legislativo
→ resolver definitivamente → acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
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... Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ----> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (e não só do Senado), como indica o art. 49, V da CF/88.
- alternativa B: errada. Esta é uma competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V da CF/88.
- alternativa C: errada. Neste caso (quando não implica em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos), a competência é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, a da CF/88.
- alternativa D: correta. De fato, esta é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional e está prevista no art. 49, I da CF/88.
- alternativa E: errada. A concessão de anistia é, de fato, uma competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei a ser sancionada pelo Presidente da República (veja o art. 48, VIII da CF/88), mas a concessão de indulto e a comutação de penas são competências privativas do Presidente da República, como estabelece o art. 84, XII da CF/88.
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!