Questão 2092267

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Administração Indireta; Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública; Poderes da Administração; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta

I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à administração.

II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de legitimidade.

III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão constar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura respectiva.

IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da sociedade de economia mista de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.

Considerando as assertivas, responda:

• A. Não são verdadeiras as assertivas I e IV.
• B. Não são verdadeiras as assertivas II e III.
• C. Não são verdadeiras as assertivas I e II.
• D. Não são verdadeiras as assertivas II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I) Não é unicamente IV) imunidade recíproca

• I - O abuso de poder pode ocorrer por a) excesso ou b) desvio;

  II - Atributo intrínseco aos atos administrativos: presunção de legitimidade e veracidade;

  III - Art. 61, Lei 8.666.

  IV - Empresas Públicas e Sociedades de Economia sujeitam-se ao regime jurídico de direito privado, com algumas ressalvas.

• Gabarito, letra A.

  Quanto ao item I, temos o seguinte:

  O Abuso de Poder pode ser cometido de duas formas:

  por excesso de poder -> vicio de competência -> quando o agente publico excede os limites legais de sua competência, e;

  por desvio de poder -> vício de finalidade -> quando o agente atua com fim diverso do previsto em lei

• não são verdadeiras, ler rapidamente mata!!!