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ID
209710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Sugestão de Recurso

    Embora a questão seja extração de doutrina renomada, ao meu ver possui 2 erros: o primeiro que devemos considerar a ordem jurídica como una, e não diversificada, embora haja uma repartição de ordenamentos para fins de organização ou didática. Digo que é una pois temos somente um Poder Constituinte Originário, e este é o formador de toda ordem jurídica, tudo que vem depois são apenas desdobramentos deste mesmo ponto de partida. Outro erro é que a federação, embora favoreça realmente a ação estatal, ela não "evita conflitos", os conflitos existem, e devem ser posteriormente dissipados, mas "evitar" conflitos não é o melhor verbo a ser utilizado, foi mal colocado, já que o correto seria "favorece a solução dos conflitos".

    Fonte: Pònto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz

  • A repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) tem como
    decorrência a manutenção do pacto federativo, além de proporcionar eficiência à atuação governamental,
    já que determinada política pública de competência da União, não precisará ser exercida pelo Estado ou
    município, que detêm competências próprias, ainda que os Estados fiquem com a chamada competência
    residual, ou seja, aquilo que não esteja explícito na Constituição é de competência dos Estados-Membros.
     

    Questão Certa.

    (pontodosconcursos-Jean C.)

  • Justificativa da anulação: A reparticao de competencias entre os entes federativos nao favorece a eficacia da acao estatal, evitando conflitos e desperdicios de esforcos e recursos, pelo contrario, ela impoe a adocao de mecanismos nesse sentido. A expressao “evitar conflitos” conferiu ambiguidade ao item, motivo pelo qual se opta pela sua anulacao.

  • Não entendi o enunciado da questão, nesse caso deixaria em branco.

  • Nunca perticipei, mas gostaria de parabenizar a postagem de Gilvandro Silva sobre a sugestão de Recurso (fonte - Ponto dos concursos - Prof. Vitor Cruz. Fundamentação perfeita.

    Importante é entender de diversas formas o por quê do Certo, do Errado e do Anulado.  Parabéns

  • A repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) tem como

    decorrência a manutenção do pacto federativo, além de proporcionar eficiência à atuação governamental,

    já que determinada política pública de competência da União, não precisará ser exercida pelo Estado ou

    município, que detêm competências próprias, ainda que os Estados fiquem com a chamada competência

    residual, ou seja, aquilo que não esteja explícito na Constituição é de competência dos Estados-Membros.