- ID
- 2101297
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Penal
- Assuntos
-
- Classificação de Recursos Criminais
- Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
- Mandado de Segurança no Processo Penal
- Meios Autônomos de Impugnação
- Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Procedimento Penal
- Recursos Criminais
- Recursos especial e extraordinário em matéria penal
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta certa na sequência apresentada:
I - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica
sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
II – O recurso ordinário constitucional deve ser recebido, em qualquer hipótese, apenas no efeito
devolutivo, pois somente é admitido contra sentença denegatória de mandado de segurança, de natureza
declaratória negativa.
III – O habeas data, cuja decisão tenha sido proferida em única instância pelos tribunais regionais
federais, será julgado em grau de recurso pelo STJ apenas se houver propositura de recurso especial, não
se admitindo recurso ordinário contra ele.
IV – Os embargos de declaração nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto em âmbito estadual
como federal, devem ser recebidos com efeito suspensivo.