Questão 211591

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Defensor; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Espécies de nulidades; Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Nulidades no Processo Penal; Princípios referentes às nulidades

Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.

Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF, assinale a opção correta.

• A. No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
• B. Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia.
• C. O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.
• D. O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados.
• E. O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade absoluta.

Gabarito: C

Comentários

• Informativo 563/STF - 2009

  A falta de capacidade postulatória só implicaria nulidade se comprovada a deficiência técnica na defesa.

  Regra do " pás de nulitté sans grief" - impede a declaração de invalidade dos atos processuais que não ocasionaram prejuízos às partes.

  O  princípio da falta de interesse, tal como estabelecido na 1ª parte do art. 565 do CPP, não admite argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício

• A questão é clara ao afirmar que "os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração".
   

  Assim, considerando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, não será possível a concessão de Habeas Corpus para a ré, visto que deu causa ou concorreu para a existência do vício. 

• Letra "C". O julgado do STF citado pelo colega no comentário anterior foi publicado com a seguinte ementa:

  "EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE A DEFESA TER SIDO EXERCIDA POR ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da defesa por advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil, o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado." (HC 99457, CÁRMEN LÚCIA, STF)  grifei
   

• Súmula 523 do STF: “No Processo Penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"

• Quanto à letra B:

  É bom ressaltar que o remédio constitucional do HABEAS CORPUS  não é via adequada para os momentos em que se faz necessário demonstração de provas que não sejam demonstráveis de plano .... 

• Súmula 523 do STF: No processo pena, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

• Gabarito: C

  Jesus Abençoe!

  Bons estudos!

• Se ela sabia que estava licenciado, não há razão para declarar nulidade

  Abraços

• 4.4. Princípio do Interesse

  “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” (art. 565 do Código Processual Penal),

  No principio do interesse, ninguém pode solicitar a nulidade para benefício próprio.

  
  

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/55679/nulidades-no-processo-penal.

• Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza

• Qual o erro da B)?