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a) CORRETA.
Art. 29-A,
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
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Por isso foi cancelada a questão, porque a D também está errada, o Poder constituinte Derivado não é limitado, não é autonomo e é condicionado.
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a) correta.
b) correta.
c) Presidencialismo é SISTEMA de governo e não forma. Vide ADCT, Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
d) São características do Poder Constituinte ORIGINÁRIO.
e) correta.
Duas incorretas: anulado. Acho que foi isso.
Abc
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Letra E também está errada.
Não se adota no Brasil o sistema majoritário nas eleições.
Isso ocorre porque deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que o presidente da República, governadores, senadores e prefeitos são escolhidos pelo sistema majoritário.
Jesus é o caminho, a verdade e a vida!
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a) correta.
b) errado. Constituição Estadual é criada pelo Pode Constituinte Derivado Decorrente.
c) errado. Presidencialismo é sistema de governo.
d) errado. "Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado" são características do Poder Constituinte Originário.
e) errado. Apenas o executivo e senadores tem eleições majoritárias, os deputados e vereadores tem eleições proporcionais.
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Daniela Paes
a) correta.
b) errado. Constituição Estadual é criada pelo Pode Constituinte Derivado Decorrente.
c) errado. Presidencialismo é sistema de governo.
d) errado. "Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado" são características do Poder Constituinte Originário.
e) errado. Apenas o executivo e senadores tem eleições majoritárias, os deputados e vereadores tem eleições proporcionais.
LETRA B está correta. A questão diz que o Poder Constituinte Originário cria um novo Estado, ou seja, quando cria-se uma nova constituição nasce um novo Estado.
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Forma de Estado - FEderação
Forma de Governo - República
Regime de Governo - Democracia
Sistema de Governo (16 letras) - Presidencialista (16 letras)
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ANULADA
As letras C e D estão incorretas.
c
A Constituição Federal de 1988 adotou o presidencialismo como forma de governo, tendo unificado na pessoa do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. -> o certo seria SISTEMA de governo.
d
O poder constituinte derivado é subdividido em inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. -> essas são subdivisões do poder constituinte originário.
Eu acho que o erro da C foi burrice na hora de formular a questão. Alguém deu CTRL+C, CTRL+V e esqueceu de revisar. =P
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BIZU:
O Estado FEDE (FEDERAÇÃO - FORMA DE ESTADO), a República é FOGO (forma de governo - república), o Presidente é SISTEMÁTICO ( SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISTA), o Regime é DEMOCRÁTICO (REGIME - DEMOCRACIA). =)
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A letra (e) está correta pois nao diz que adota somente o sistema eleitoral majoritário, apenas diz que adota, o que torna a questão correta.
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Quando vi Forma de Governo presidencialista já fui seco para marcar, mas vi que a questão foi anulada. Presidencialismo não é forma de Governo, mas sim SISTEMA de Governo.
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Forma de Governo: República -> FoGo na República
Sistema de Governo: Presidencialismo -> SiGo o Presidente
Forme de Estado: Federação -> FEderação
Regime de Governo: Democracia -> ReGo Democrático
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Poeminha para memorização
”O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é Sistemático e o regime é Democrático.”
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ESTADO FEDE - FORMA DE ESTADO - FEDERALISMO
FOGO NO REGO - FORMA DE GOVERNO = REPUBLICA
PRESIDENTE SISTEMÁTICO - SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO
REGIME DEMOCRÁTICO
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ESTADO FEDE - FORMA DE ESTADO - FEDERALISMO
FOGO NO REGO - FORMA DE GOVERNO = REPUBLICA
PRESIDENTE SISTEMÁTICO - SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO
REGIME DEMOCRÁTICO
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Alternativa D também está errada, características do poder constituinte originário..
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Eu sempre confundia, até que gravei assim:
Forma de governo: quem vc governa? Eu governo para o povo - República (res publica/coisa do povo)
Sistema de governo: Presidencialista.
Simboraaa...Nossa vitória tá chegando!