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Correta, E
Com certeza pode, visto que as instâncias Civis, Criminais e Administrativas são independentes e autônomas entre sí.
Lei 8.112/90 - Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
ENTRETANTO
A responsabildiade Administrativa do servidor será afastada se ele for absolvido na Esfera Penal pela FINA (por Fato Inexistente ou Negativa de Autoria). O contrário, não ocorre !!!
Lei 8.112/90 - Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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GABARITO: LETRA E
Comentário a respeito da alternativa C.
[...]
O sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.
Nesse sistema, há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a existência de uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.
Do outro lado, temos o sistema inglês, que também é chamado de sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial, sendo o que todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
FONTE:
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/557355/qual-o-sistema-administrativo-adotado-pelo-ordenamento-juridico-brasileiro-ariane-fucci
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GABARITO E
a)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.
Lei 9784
ART 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
b)O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.
Lei 9784
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
OBS: o que são direitos do administrado é dever da administração para com o administrado.
c)O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.
ver comentário da colega Sthephanie NR.
d)O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.
CF/88
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Art 103-b, §4º, II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
e)Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
Lei 8112
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
Fé em Deus e prossigamos para o alvo!
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Com certeza a letra E está correta, mas eu já ia marcando a A por parecer que o administrado pede um "algo a mais" uma facilitação diferente do direito dos outros.
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Gabarito: Letra (E)
Esquematizando:
REGRA: independência das instâncias civil, administrativa e criminal (Art. 125). A condenação em uma das instâncias não implicaria, desse modo, necessária condenação em outra.
EXCEÇÕES: condenação penal, invariavelmente, implica a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato. Por ser juízo mais criterioso, exigindo provas mais cabais para condenação, a decisão irá repercutir obrigatoriamente nas demais instâncias.
- E AS ABSOLVIÇÕES NO JUÍZO CRIMINAL? Aqui depende!
Absolvições por ausência de provas, por exemplo, não geram necessariamente a absolvição civil e administrativa, pois o juízo criminal, nesse caso, NÃO entendeu que havia provas cabais da inocência do acusado, não vinculando as demais instâncias.
Contudo, se a absolvição criminal ocorre porque ficou demonstrado que o autor não participou do crime (negativa de autoria) ou que o crime não existiu (negativa do fato), as demais instâncias também ficarão obrigadar a absolver o agente! (Art. 126)
Mais duas observações, finalizando:
1) A punição pelo mesmo fato em esferas distintas não configura bis in iden, dada a sua independência mencionada;
2) Súmula 18, STF: "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público". Ou seja, se determinado fato não configuras fato típico, tal fato não significa que o autor não pode ser punido administrativamente. A falta funcional nãoi se confunde com crime!
Bons estudos
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ESSA QUESTÃO É PARECIDA COM A "Q812642"
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A princípio achei que era o gabarito a letra A, porém, acredito que esteja errada pelo seguinte motivo: algumas pessoas diante de suas deficiências em relação a outras ou que comprometam sua saúde ou algo do gênero pode ter seus direitos facilitados.
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A letra há seria uma pergunta para alguma matéria que falasse de ética, não estaria errado, mais como estamos nas mãos de semi-Deuses que nunca são fiscalizados ter duas asertivas na mesma questão escolher pela melhor e ORAR.
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galera eu sei que as vezes boiamos na questão, mas claramente a correta é a letra E.
a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.
o erro esta em afirmar isso, não se refere a tratar a pessoa diferente das demais que são atendidas e sim em facilitar uma retirada de HABILITAÇÃO por ex, tentar fazer com que tal processo seja menos burocrático. segundo professor Daniel Sena!
espero ter ajudado!
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Banca complexa.... Alternativas truncadas para no final a correta ser a mais simples! Tenso.
Acertei, mas pouco fluida.
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Inicialmente, estranhei a questão.
De fato, acreditava haver 2 questões certas: ou a alternativa "A" ou a"E". No fim marquei a alternativa "A" mesmo. Tal fato ocorreu em razão da redação da alternativa "A". Soou muito absurda a possibilidade um administrado exigir, da Administração Pública, facilitação do exercício do seu direito. Assim, acreditei que ele realmente não tinha esse direito!
Entretanto, a questão foi extraída quase que da literalidade do art. 3º, I da Lei nº 9.784/99. Observe-se:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Logo, a alternativa "A", ao dizer que o administrado não pode exigir da Administração Pública a facilitação do exercício dos seus direitos, contraria o que diz o dispositivo legal. Ademais, pelo o próprio objetivo da Administração Pública, qual seja, buscar o interesse público - dos administrados portanto - também poderia nos levar ao raciocício de que o administrado pode sim exigir que a Administração Pública facilite o exercício de seus direitos. Afinal, está buscando exercer um direito e não um aviltante privilégio.
Acredito que os colegas que, assim como eu, erraram a questão, o fizeram porque sempre que lemos o termo "facilitação" e "Administração" na mesma frase, de imediato já pensamos em algo que seja errado, contrário ao Direito.
A questão nos leva a revisitar a importância da leitura da legislação administrativa... que não é pequena, observe-se.
Espero que este comentário seja útil.
Abraços!
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Quanto a alternativa a
É claro que a administração deve facilitar o exercício de direitos do administrado! O que ela não pode é dificultar o exercício desses direitos, apesar de essa não ser exatamente a realidade em nosso país! :/
Decreto 1171/94
XV - E vedado ao servidor público:
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Quanto a alternativa b
Sinceramente, há tantas leis que preveem deveres da Administração em favor do administrado que não seria razoável por todas aqui, mas como exemplo temos o decreto já citado, a lei 9.784/99, a lei 8666/93 dentre outras.
Quanto a alternativa c
Não existe sistema do contencioso administrativo no Brasil. Pra não esquecer, só lembrar que se o requerimento do beneficio da sua vozinha for indeferido em âmbito administrativo (INSS) você pode entrar com recurso pela via judicial porque a decisão do INSS não é definitiva. No sistema não contencioso (adotado pelo Brasil) somente os tribunais dão a ultima palavra, o que os mais letrados costumam chamar de "coisa julgada".
Quanto a alternativa d
Ato administrativo é especie de ato da Administração. O ato administrativo deve ser emanado por um agente público e só dessa característica já é possível saber que o judiciário pratica atos administrativos, pois as pessoas que o compõem são todas agentes públicos (lembrem-se que "agentes públicos" é um conceito extremamente amplo!)
Alternativa e - GABARITO
Questão que você faz pra revisar uma boa parte dos assuntos de Direito Administrativo...extremamente muito abrangente...
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essa banca fica repetindo as questões nas provas
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GABARITO = E
SERVIDORES PODEM SER PUNIDOS NAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.
AVANTE GUERREIROS.
2019 = SEM APROVAÇÃO
2020= ......
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GABARITO E
INCORRETA
a) Lei 9784 ART 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
INCORRETA
b) Lei 9784 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
OBS: o que são direitos do administrado é dever da administração para com o administrado.
INCORRETA
c) O sistema francês ou do contencioso administrativo, sendo o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.
Nesse sistema, há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a existência de uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.
INCORRETA
d) Ato administrativo é especie de ato da Administração. O ato administrativo deve ser emanado por um agente público e só dessa característica já é possível saber que o judiciário pratica atos administrativos, pois as pessoas que o compõem são todas agentes públicos (lembrem-se que "agentes públicos" é um conceito extremamente amplo!)
CORRETA
e) Lei 8112 Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
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SOBRE A ALTERNATIVA C
O sistema adotado no Brasil não se refere ao CONTECIOSO ADMINISTRATIVO (sistema inglês), mas sim, o SISTEMA JUDICIÁRIO (sistema inglês ou de jurisdição única). O primeiro aduz que , em regra, os atos da Administração sujeitam-se à jurisdição do contencioso administrativo, formado por órgãos da Administração Pública. O segundo (adotado no Brasil) permite que o controle de todos os atos da administração seja feito pelo Poder Judiciário, mesmo que a decisão tenha sido tomada primeiramente em ramo "contencioso".
FONTE: Direito Administrativo, sinópse para concursos.
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Errou? Cometeu crime? vai responder!
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Analisemos cada alternativa, em busca da única correta:
a) Errado:
Trata-se de opção que malfere frontalmente o teor do art. 3º, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;"
b) Errado:
Ao contrário do sustentado neste item, a Administração possui, sim, diversos deveres em favor dos administrados. O próprio dispositivo legal acima transcrito demonstra isso, ao estabelecer o dever administrativo de tratar particulares com respeito, bem assim de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. Somem-se a este os deveres de eficiência, de probidade, de prestação de contas, dentre outros, todos derivados do princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) Errado:
O ordenamento pátrio não adotou o denominado sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema de dualidade de jurisdição, caracterizado pela existências de duas estruturas jurisdicionais independentes, ambas dotadas de competência para prolatar decisões com definitividade (formação de coisa julgada material). Uma delas destinada apenas a julgar casos envolvendo a Administração Pública, e outra voltada ao exame de conflitos entre particulares.
Referido sistema tem origem na França, tendo sido adotado em outros países como Alemanha e Portugal.
De nossa parte, foi instituído o sistema de jurisdição una (unicidade de jurisdição), originário da Inglaterra e dos Estados Unidos da América, marcado pela existência de apenas uma ordem jurisdicional, competente para exame de todos os conflitos, envolvam ou não a Administração Pública, mediante decisões dotadas de definitividade. A base está no art. 5º, XXXV, da CRFB.
d) Errado:
O Poder Judiciário pratica, sim, atos administrativos, quando no exercício de função administrativa atípica. É o que ocorre, por exemplo, ao realizar licitações, concursos públicos, ou ainda quando se relaciona com seus servidores públicos (concessão de férias, afastamentos, licenças, aplicação de sanções disciplinares etc).
e) Certo:
De fato, em razão do princípio da independência das instâncias penal, civil e administrativa, a regra geral consiste na possibilidade de responsabilização do servidor nas três órbitas, o que tem esteio direto nos arts. 121 e 125 da Lei 8.112/90:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
(...)
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si."
Logo, correta esta opção.
Gabarito do professor: E