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Letra A) - ERRADA! - Inverteram os Conceitos de Calúnia e Difamação: (art. 139, Parágrafo único - EXCESSÃO DA VERDADE NA DIFAMAÇÃO) "A exceção da verdade só se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções"
Letra B) - ERRADA! - Caracteriza o Tipo Penal conhecido como AMEAÇA (Art. 147, CP)
Letra C) - CORRETA - Art. 150, §4º, III, CP
Letra D) - ERRADA - Trata-se de requisitos para consideração da Lesão Corporal de natureza "GRAVÌSSIMA" (denominação doutrinária) - Art. 129, §2º
Letra E) - ERRADA - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL: " Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:"
CRIME DE DIVULGAÇÃO DE SEGREDO: "Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem
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Constrangimento ilegal
Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. (CONCURSO MATERIAL)
§ 3º – Não se compreendem na disposição deste artigo: (EXCLUDENTES DA TIPICIDADE)
I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II – a coação exercida para impedir suicídio.
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Diferentemente do que ocorre em relação ao crime de difamação, no crime de calúnia a exceção da verdade somente se admite, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.só admite exceção da verdade e retratação no crime de calunia e difamação.A exceção da verdade no crime de difamação somente se admite quando o ofendido e funcionário publico e a ofensa e relativa ao exercício de suas funções.
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Somente é considerada grave a lesão corporal que provoca incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função.Todas lesões acima mencionado refere-se a lesão corporal gravíssima.
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A expressão casa, contida na descrição do crime de violação de domicílio, compreende, também, o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
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Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
letra C
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O tema da questão são os crimes contra a pessoa, previstos no
Título I da Parte Especial do Código Penal
Vamos ao exame de cada uma das proposições, buscando identificar a que
está correta.
A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, é
no crime de difamação que somente se admite a exceção da verdade se o
ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas
funções, como estabelece o parágrafo único do artigo 139 do Código Penal. No
crime de calúnia, a exceção da verdade é permitida como regra, salvo nas
hipóteses elencadas no § 3º do artigo 138 do Código Penal.
B) ERRADA. A descrição típica narrada
não tem correspondência com o crime de constrangimento ilegal, previsto no
artigo 146 do Código Penal, tratando-se na verdade da descrição do crime de
ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo diploma legal.
C) CERTA. É o que estabelece a norma
explicativa contida no inciso III do § 4º do artigo 150 do Código Penal.
D) ERRADA. Primeiramente, é importante
salientar que a lei apresenta a nomenclatura “Lesão corporal de natureza grave"
tanto para as hipóteses elencadas no § 1º quanto para as hipóteses elencadas no
§ 2º do artigo 129 do Código Penal. A doutrina, contudo, diferencia as
hipóteses de lesão corporal grave (§ 1º do artigo 129 do CP) das hipóteses de
lesão corporal gravíssima (§ 2º do artigo 129 do CP). Os resultados apontados
na assertiva, quais sejam: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade
incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, caracterizam
lesão corporal gravíssima, segundo orientação doutrinária, e não grave, por
estarem elencados no § 2º do artigo 129 do Código Penal. Ademais, a assertiva
está errada por se iniciar com a palavra “somente", haja vista a existência de
outros resultados ensejadores da lesão corporal gravíssima, bem como outros
resultados que configuram a lesão corporal grave.
E) ERRADA. O crime de divulgação de
segredo está previsto no artigo 153 do Código Penal, da seguinte forma: Divulgar
alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência
confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa
produzir dano a outrem. Este artigo se insere no Título I da Parte Especial
do Código Penal – Crimes contra a pessoa. A descrição apresentada corresponde a
do crime previsto no artigo 154 do Código Penal – Violação de segredo
profissional.
GABARITO: Letra C
OBS. Importante observar que o Código
Penal denomina como Lesão corporal de natureza grave todas as
hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal. A doutrina e
jurisprudência, contudo, consagraram as nomenclaturas Lesões corporais
graves para as hipóteses elencadas no § 1º, e Lesões corporais
gravíssimas para as hipóteses elencadas no § 2º, ambos do já mencionado
dispositivo legal. Estas expressões não eram, portanto, da lei, mas da doutrina
e da jurisprudência. Contudo, a Lei 13.142/2015 alterou a Lei de Crimes
Hediondos (Lei 8,072/1990), incluindo no artigo 1º dela o inciso I-A, o qual expressamente
faz menção às modalidades de lesão corporal gravíssima como sendo as
elencadas no § 2º do artigo 129 do Código Penal. Com isso, as referidas
expressões passaram a ter respaldo na lei e não mais apenas na doutrina e na
jurisprudência.
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Sobre a letra e)
Sendo Funcionário público que sabe das Informações em razão de suas funções = Violação de Sigilo funcional (325 )
Sendo Funcionário público que sabe das Informações, todavia não em razão de suas funções = Violação de Segredo Profissional ( Art. 154 )
Bons estudos!
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§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
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C) CERTA. É o que estabelece a norma explicativa contida no inciso III do § 4º do artigo 150 do Código Penal.
GABARITO: Letra C
OBS. Importante observar que o Código Penal denomina como Lesão corporal de natureza grave todas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal. A doutrina e jurisprudência, contudo, consagraram as nomenclaturas Lesões corporais graves para as hipóteses elencadas no § 1º, e Lesões corporais gravíssimas para as hipóteses elencadas no § 2º, ambos do já mencionado dispositivo legal. Estas expressões não eram, portanto, da lei, mas da doutrina e da jurisprudência. Contudo, a Lei 13.142/2015 alterou a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8,072/1990), incluindo no artigo 1º dela o inciso I-A, o qual expressamente faz menção às modalidades de lesão corporal gravíssima como sendo as elencadas no § 2º do artigo 129 do Código Penal. Com isso, as referidas expressões passaram a ter respaldo na lei e não mais apenas na doutrina e na jurisprudência.
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O tema da questão são os crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal
Vamos ao exame de cada uma das proposições, buscando identificar a que está correta.
A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, é no crime de difamação que somente se admite a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções, como estabelece o parágrafo único do artigo 139 do Código Penal. No crime de calúnia, a exceção da verdade é permitida como regra, salvo nas hipóteses elencadas no § 3º do artigo 138 do Código Penal.
B) ERRADA. A descrição típica narrada não tem correspondência com o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, tratando-se na verdade da descrição do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo diploma legal.
C) CERTA. É o que estabelece a norma explicativa contida no inciso III do § 4º do artigo 150 do Código Penal.
D) ERRADA. Primeiramente, é importante salientar que a lei apresenta a nomenclatura “Lesão corporal de natureza grave" tanto para as hipóteses elencadas no § 1º quanto para as hipóteses elencadas no § 2º do artigo 129 do Código Penal. A doutrina, contudo, diferencia as hipóteses de lesão corporal grave (§ 1º do artigo 129 do CP) das hipóteses de lesão corporal gravíssima (§ 2º do artigo 129 do CP). Os resultados apontados na assertiva, quais sejam: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, caracterizam lesão corporal gravíssima, segundo orientação doutrinária, e não grave, por estarem elencados no § 2º do artigo 129 do Código Penal. Ademais, a assertiva está errada por se iniciar com a palavra “somente", haja vista a existência de outros resultados ensejadores da lesão corporal gravíssima, bem como outros resultados que configuram a lesão corporal grave.
E) ERRADA. O crime de divulgação de segredo está previsto no artigo 153 do Código Penal, da seguinte forma: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. Este artigo se insere no Título I da Parte Especial do Código Penal – Crimes contra a pessoa. A descrição apresentada corresponde a do crime previsto no artigo 154 do Código Penal – Violação de segredo profissional.
GABARITO: Letra C