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Gab. C.
O enunciado da questão dá exatamente o conceito de crime de empreendimento, no qual a tentativa é equiparada à forma consumada do crime. Também pode ser denominado de crime de atentado. Outro exemplo é o tipo penal do artigo 309 do Código Eleitoral: “Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos”.
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GABARITO: LETRA C
Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica, que não possui uma vítima determinada, como a sociedade e a família, por exemplo.
Exemplo: art. 209, do Código Penal.
“Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária.”
Exemplo: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas)
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”
Nos crimes citados acima, o sujeito passivo é a coletividade, pois não atingem alguém determinado, mesmo quando praticado contra pessoa morta.
fonte: DR. DOUGLAS SILVA
Crime plurissubsistente é o constituído de vários atos, que fazem parte de uma única conduta. Exemplo: roubo (violência ou constrangimento ilegal + subtração) etc.
Crime de impressão é o que desperta na vítima determinado estado anímico.
Dividem-se em:
a) Delitos de inteligência: os que se realizam com o engano, como o estelionato.
b) Delitos de sentimento: incidem sobre as faculdades emocionais, como a injúria.
c) Delitos de vontade: incidem sobre a vontade, como o constrangimento ilegal.
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a) Crime vago. ERRADO. É aquele em que figura como sujeito passivo uma entidade destituída de personalidade jurídica, como a família ou a sociedade. Exemplo: tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no qual o sujeito passivo é a coletividade.
b) Crime plurissubsistente. ERRADO. Crimes plurissubsistentes: são aqueles cuja conduta se exterioriza por meio de dois ou mais atos, os quais devem somar-se para produzir a consumação. É o caso do crime de homicídio praticado por diversos goípes de faca.
c) Crime de empreendimento. CORRETO. É aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada, isto é, não há diminuição da pena em face da tentativa. É o caso do crime de evasão mediante violência contra a pessoa (CP, art. 352: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”).
d) Crime de impressão. ERRADO. Nos dizeres de Mário O. Folchí, são aqueles que provocam determinado estado de ânimo na vítima. Dividem-se em: a) crimes de inteligência: são praticados mediante o engano, como o estelionato (CP, art, 171); b) crimes de vontade: recaem na vontade do agente quanto à sua autodeterminação, como o seqüestro (CP, art. 148); e c) crimes de sentimento: são os que incidem nas faculdades emocionais, tal como a mjúna (CP, art, 140).
Fonte: Direito Penal Esquematizado. Cléber Masson
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GABARITO C
Crimes de atentado, sinônimo de crime empreendimento, trata-se de modalidade delituosa na qual o legislador entendeu ser a tentativa igual a pratica do crime consumado. Dessa forma, para essa modalidade delitiva, tentar é o mesmo que consumar.
Outro Exemplo: art. 3° da Lei de Abuso de Autoridade (Constitui abuso de autoridade qualquer atentado).
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Crimes unissubsistentes possuem um iter criminis indivisível, impassível de fragmentação;
ao passo que os plurissubsistentes, por demandarem dois ou mais atos para sua consumação, são dotados de um iter fracionado, segmentado, divisível.
Neste particular, imperiosa a conclusão de que, crimes que se perfazem mediante ato único – os chamados unissubsistentes – nunca conceberão a modalidade tentada, vez que, ou o agente perpetra a ação típica, e o delito se consuma, ou ele não a empreende, podendo seus atos, no máximo, serem tidos como de mera preparação ou cogitação.
Já os plurissubsistentes, como é cediço, sempre admitirão a tentativa. Tal se verifica em vista da pluralidade de atos contidos no iter, assim, se o agente empreende apenas parte dos previstos no tipo, não logrará consumar seu intento criminoso, tampouco se livrará da imputação correspondente, com a obrigatória incidência da causa de diminuição de pena descrita no dispositivo nº 14, inciso II, do diploma repressivo.
Tal conclusão é abonada por Damásio(59), confira-se:
"O crime unissubsistente não admite tentativa, ao contrário do que acontece com o plurissubsistente".
De conseguinte, para verificar-se se determinado crime comissivo admite a modalidade tentada, mister constatar se seu iter compõe-se de uma ou mais fases, ou seja, se é pluri ou unissubsistente.
https://jus.com.br/artigos/2124/da-possibilidade-da-tentativa-nos-crimes-conforme-a-conduta/3
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Crime de atentato ou de empreendimento!
Abraços
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Crime vago = crime com sujeito passivo sem personalidade jurídica (ex.: no tráfico de drogas o sujeito passivo é a coletividade).
Crime plurissubsistente = aquele praticado com mais de um ato, portanto, admite a tentativa (ex.: homicídio com golpes de faca).
Crimes de empreendimento ou de atentado = crimes nos quais a punição na forma tentada é igual ao do crime consumado (ex.: crime de evasão mediante violência contra a pessoa - art. 312 do CP).
Crime de impressão = é o delito que desperta na vítima determinado estado anímico. Pode ser dividido em: a) crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais, como a injúria; b) crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas da vítima, enganando-a, como o estelionato; c) crime de vontade: recai na autodeterminação, como o constrangimento ilegal.
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Para complementar, quando temos os crimes de atentado ou de empreendimento, aplica-se a teoria subjetiva (voluntarística ou monística): para essa teoria, nao há diferença entre o crime consumado ou tentado. A punição deverá ser a mesma, pois o que interessa é a intenção do agente.
Diversamente, temos a regra geral, que é a teoria objetiva (realística ou dualística), prevista no artigo 14, parág. único, CP.
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Essa do crime de impressão sem dúvidas entra para aquele rol de bizarrices sem sentido.
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Rogério Sanches já deu essa dica muitas vezes em seus vídeos no Instagram e Periscope. Lembrei na hora!
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Idèntica punição por lei, entre o Crime consumado e o Tentado = CRIME DE EMPREENDIMENTO. É o caso do crime de evasão mediante violência contra a pessoa (CP, art. 352: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”).
Crime de impressão = Crime que incute na vítima um estado anímico: Dividem-se em:
a) crimes de inteligência: são praticados mediante o engano, como o estelionato (CP, art, 171);
b) crimes de vontade: recaem na vontade do agente quanto à sua autodeterminação, como o seqüestro (CP, art. 148); e
c) crimes de sentimento: são os que incidem nas faculdades emocionais, tal como a mjúna (CP, art, 140).
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Gab C
A explicação da questão está neste link!
https://www.youtube.com/watch?v=vhfYuItjzU8
Bons estudos galerinha!!!
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Para complementar os estudos, seguem outras classificações relevantes de crimes:
GRATUITO: Ausência de motivo conhecido.
À DISTÂCIA OU DE ESPAÇO MÁXIMO: A prática do delito envolve o território de dois ou mais países.
PLURILOCAL: A prática do delito envolve o território de duas ou mais comarcas, dentro do mesmo país.
SOLDADO DE RESERVA OU SUBSIDIÁRIO: Configura-se o crime somente se a conduta do agente não se amoldar a um crime mais grave (exp: dano).
OBSTÁCULO OU DELITO DE IMPACIÊNCIA: Os atos preparatórios são punidos como crime autônomo. Exp: associação criminosa.
ESPÚRIO OU PROMISCUO: Sinônimos de crime omisso impróprio.
PARCELAR: Crime que compõe a série da continuidade delitiva.
DE TENDÊNCIA OU DE ATITUDE PESSOAL. CRIME DE TENDÊNCIA INTENSIFICADA: Exige-se uma determina tendência subjetiva na realização da conduta. Exp: As palavras proferidas, a depender da atitude pessoal e interna do agente, podem configurar o crime de injúria ou apenas uma brincadeira.
DE ACUMULAÇÃO: A lesão ao bem jurídico tutelado evidencia-se com a reiteração, o acúmulo de condutas. Exp: pesca de um único peixe pode ser irrelevante, a reiterada não.
DE PRAZO: Crime cuja consumação exige o transcurso de um lapso temporal. Exp: apropriação de coisa achada, exige a observância do prazo de 15 dias.
DE CATÁLOGO: Crime cuja investigação comporta interceptação telefônica.
COLARINHO AZUL: Crimes praticados pelas camadas mais pobres da população. Exp: Furto. Os que não são conhecido ou solucionados pelo Poder Público integram a cifra negra do direito penal.
ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO: A punição da tentativa é igual a do crime consumado. Exp: crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
VAGO: O sujeito passivo não tem personalidade jurídica. Exp: Tráfico de drogas é um crime contra a coletividade.
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CRIME DE EMPREEENDIMENTO OU DE ATENTADO.
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CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO: A tentativa é elevada ao mesmo status do delito consumado.
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• ALTERNATIVA "A": INCORRETA - Crime vago é aquele que não possui sujeito passivo determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade jurídica. Exemplo: Os crimes de perturbação de cerimônia funerária, previsto no art. 209, do CP e de violação de sepultura, previsto no art. 210, do CP.
• ALTERNATIVA "B": INCORRETA - Quanto ao número de atos exigidos para sua consumação os crimes classificam-se em: 1) Crime unissubsistente: É aquele que se consuma com um único ato. Exemplo: Os crimes de desacato e injúria praticados verbalmente. Para a doutrina majoritária, não admitem tentativa; e 2) Crime plurissubsistente: É aquele cuja consumação exige mais de uma conduta para sua configuração. Exemplo: Os crimes de homicídio, de extorsão mediante sequestro e estelionato.
• ALTERNATIVA CORRETA: "C" - RESPOSTA DA QUESTÃO - O inciso II, do parágrafo único, do art. 14, II, do CP, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, por exemplo, com o crime tipificado no art. 352, do CP: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como crime de empreendimento ou de atentado.
• ALTERNATIVA "D": INCORRETA - Crime de impressão é aquele que desperta na vítima determinado estado anímico. Dividi-se em: 1) Crime de sentimento: É aquele que recai nas faculdades emocionais da vítima. Exemplo: O crime de injúria; 2) Crime de inteligência: É aquele que recai nas faculdades cognitivas da vítima para enganá-la. Exemplo: O crime de estelionato; e 3) Crime de vontade: É aquele que recai na autodeterminação da vítima. Exemplo: O crime de constrangimento ilegal.
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Outro exemplo de crime de atentado ou de empreendimento é o tipo penal do Art. 309 do Código Eleitoral:
"Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:"
Pena - reclusão até três anos.
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Há outro exemplo: o tipo penal do artigo 309 do Código Eleitoral: “Votar
ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos”.
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A questão expõe exatamente o conceito de crime de empreendimento, no qual a
tentativa é equiparada à forma consumada do crime.
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Também pode ser denominado de
crime de atentado.
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Crime de impressão é o delito que desperta na vítima determinado estado de animo.
Pode ser dividido em:
a) crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais, como a injúria;
b) crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas da vítima, enganando-a, como o estelionato;
c) crime de vontade: recai na autodeterminação, como o constrangimento ilegal.
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outro crime de empreendimento:
lei 7.170, Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.
Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.
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Outras classificações
Crime gratuito
É o praticado sem motivo conhecido, porque todo crime tem uma motivação. Não se confunde
com o motivo fútil, definido como aquele de menor importância, desproporcional ao resultado
provocado pelo crime.
Com efeito, a ausência de motivo conhecido não deve ser equiparada ao motivo fútil. Destarte, o
desconhecimento acerca do móvel do agente não deve ser colocado no mesmo nível do motivo de
somenos importância. Há, todavia, adeptos de posição contrária, os quais alegam que, se um motivo
ínfimo justifica a elevação da pena, com maior razão deve ser punida mais gravemente a infração
penal imotivada.
Crime de ímpeto
É o cometido sem premeditação, como decorrência de reação emocional repentina, tal como no
homicídio privilegiado, cometido pelo agente sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a
injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1.º). Esses crimes são, normalmente, passionais
(movidos pela paixão).
Crime exaurido
É aquele em que o agente, depois de já alcançada a consumação, insiste na agressão ao bem
jurídico. Não caracteriza novo crime, constituindo-se em desdobramento de uma conduta perfeita e
acabada.
Em outras palavras, é o crime que, depois de consumado, alcança suas consequências finais, as
quais podem configurar um indiferente penal, como no falso testemunho (CP, art. 342), que se torna
exaurido com o encerramento do julgamento relativo a este crime, ou então condição de maior
punibilidade, como ocorre na resistência (CP, art. 329), em que a não execução do ato dá ensejo à
forma qualificada do crime.
Crime de circulação
É o praticado com o emprego de veículo automotor, a título de dolo ou de culpa, com a
incidência do Código Penal ou do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
Crime de atentado ou de empreendimento
É aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada, isto é, não há
diminuição da pena em face da tentativa. É o caso do crime de evasão mediante violência contra a
pessoa (CP, art. 352: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de
segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”).
Crime de opinião ou de palavra
É o cometido pelo excesso abusivo na manifestação do pensamento, seja pela forma escrita, seja
pela forma verbal, tal como ocorre no desacato (CP, art. 331).
Crime multitudinário
É aquele praticado pela multidão em tumulto. A lei não diz o que se entende por “multidão”,
razão pela qual sua configuração deve ser examinada no caso concreto. Exemplo: agressões
praticadas em um estádio por torcedores de um time de futebol.
No Direito Canônico da Idade Média, exigiam-se ao menos 40 pessoas.
Crime vago
É aquele em que figura como sujeito passivo uma entidade destituída de personalidade jurídica,
como a família ou a sociedade. Exemplo: tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no qual
o sujeito passivo é a coletividade.
FONTE:
Cleber Masson Parte Geral.
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Crime de Atentado ou de Empreendimento é quando a tentativa é igualada ao mesmo status do crime consumado.
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Quando eu for autor também vou inventar mais 35 classificações de crimes para cair em prova só de sacanagem.
Teremos por exemplo os crimes nutella e os crimes raiz, etc. Em construção. Me aguardem
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Delito de atentado ou de empreendimento: ocorre nos tipos legais que preveem a punição da tentativa com a mesma pena do crime consumado, em outras palavras, é quando a tentativa é igualada ao mesmo status do crime consumado. A título de exemplo, “votar ou tentar votar duas vezes” (art. 309 do Código Eleitoral); “desmembrar ou tentar desmembrar” (art. 11 da LSN).