-
a) É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que sejam situados em áreas de grande concentração populacional, nos termos da lei instituidora do Estatuto das Cidades.
b) Nos termos da atual legislação, não é mais admitida a subconcessão, mesmo que prevista no contrato de concessão original então firmado mantendo-se, porém, aquelas contratadas anteriormente à vigência da lei proibitiva.
c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei das Licitações confere à Administração, quando da rescisão do contrato, a prerrogativa de, em todos os casos, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto pactuado.
Gabarito
D) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
-
a) É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que sejam situados em áreas de grande concentração populacional, nos termos da lei instituidora do Estatuto das Cidades. ERRADA
Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
-
Art. 72, L. 8.666/93. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Art. 26, L. 8.987/95. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Art. 58, L. 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
-
LETRA D CORRETA
Permissão – a permissão é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos.
-
GABARITO:D
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário. Difere-se da concessão, já que esta resulta do acordo de vontades das partes. Dispõe o artigo 175, da Constituição Federal, que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
Fundamentação:
Arts. 21, XI e XXIII, "b" e "c", 10, V, 175, 177, V e 223 da CF
-
Gabarito d
a) errada. Art. 24, XXXV, Lei 8.666 - é dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b) errada. 26, Lei 8.987/95 - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
c) Art 58, Lei 8.666 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
d) correta. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Vlw
-
Diferenças básicas entre Concessão; Permissão; Autorização
# CONCESSÃO:
Somente para PJ ou Consórcio de Empresas
Feita por Contrato Administrativo
Licitação Prévia na modalidade Concorrência
-----------------------------------------------------------------------------
# PERMISSÃO:
PF ou PJ
Feita por Contrato de Adesão
Licitação Prévia sem modalidade específica
Atributos: Precariedade; Revogabilidade e Unilateralidade.
-----------------------------------------------------------------------------
# AUTORIZAÇÃO:
PF ou PJ
Feita por Ato administrativo
Sem licitação
Atributos: Discricionariedade e Precariedade
-
Alternativa "a": Errada. Nos termos do art. 24, XXXV, da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação
para a
construção, a
ampliação, a reforma e o
aprimoramento de estabelecimentos
penais, desde que configurada
situação de
grave e iminente risco
à segurança pública.
Alternativa "b": Errada. Conforme estabelece o art. 26 da Lei 8.987/95, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Alternativa "c": Errada. O art. 58, V, da Lei 8.666/93, dispõe que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, quando da rescisão do contrato, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Alternativa "d": Correta. A permissão é uma forma de delegação de serviços públicos, a título precário, a particulares que executarão a atividade por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários. Ressalte-se que o contrato de permissão poderá ser firmado com qualquer pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, após a realização de prévio procedimento licitatório.
Gabarito do Professor: D