Questão 2695444

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-PE
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado; INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador; INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Gestão de Pessoas; INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor por Equiparação; Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Prescrição e decadência; Prevenção e Reparação de Danos; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa em desacordo com a legislação vigente:

• A. O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
• B. As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores.
• C. Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
• D. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• E. A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

   

   

  CDC (Questão pede a incorreta)

   

   

  a) CORRETA.  Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

   

  b) CORRETA.  Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

   

  c) CORRETA. Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: III - o abatimento proporcional do preço.

   

  d) INCORRETA. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

   

  e) CORRETA. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

   

   

   

  Bons estudos !

• Q932359

  
  

  Q821284

  
  

  Na hora da prova, se bater o sufoco:

  
  

  Vício, decadencial. (30D/90 Durável)

  
  

  Fato, prescricional. (5A)

  
  

  Aqui vislumbramos uma exceção à regra da não interrupção da decadência, pois como é sabido como regra a decadência não se suspende nem tampouco se interrompe, porém, no CDC existe esta expressa possibilidade.

  
  

  Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da segunda fase de um concurso público. Aparentemente o livro estava em ordem. Quando estudava para o concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas. Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse caso, é correto afirmar que 

  
  

  Terá prazo decadencial de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.

• CDC gosta de 3x mais

  Produtos não duráveis é 30 dias, e produtos duráveis e 3x mais ou seja 90 dias para poder reclamar pelos vícios.

• Letra A também está incorreta já que a questão não especificou se os danos eram decorrentes de fato ou vício do produto, logo não é possível afirmar genericamente que ele só responde nestes casos narrados pela alternativa A

• A questão trata da relação de consumo.
  
  A) O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Código de Defesa do Consumidor: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Correta letra “A".
  
  B) As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores. Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores. Correta letra “B".
  
  C) Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: III - o abatimento proporcional do preço. Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. Correta letra “C".
  
  D) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Incorreta letra “D". Gabarito da questão.
  
  E) A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Correta letra “E".
  
  
  Resposta: D
  
  Gabarito do Professor letra D.
  
  
  

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