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Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra e não aos Estados como afirma a letra D
FUNDAMENTAÇÃO: CF 88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
GAB: D
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Gabarito: D
Em relação à assertiva E que trata da intervenção federal, vale ressaltar nos termos do art. 34, IV, CF:
Regra Geral: União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal;
Exceção: exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Destarte, neste caso específico ensejador de intervenção federal, não obstante o pressuposto material existente, faz-se mister o preenchimento de pressupostos formais, a saber:
① Solicitação: Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido:
② Requisição: Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Público.
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Privativo da união
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CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
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Uma questão dessas, bixo..
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CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
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É competência privativa do presidente da república
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
gab.: D
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GABARITO: D
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A) Art. 44 CF.
B) Art. 76 CF.
C) Art. 102 CF.
D) Art. 84, XIX e XX CF.
E) Art. 34, IV, CF.
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O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios?????
TEM CERTEZA QUE ESTÁ CERTO ISSSO?
Ministro de Estado é diferente de ministérios não???
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Compete (exclusivamente) à União: declarar guerra e celebrar a paz.
Art. 21, Inc. II.
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Erro material na alternativa B. O correto é ministros de Estado e não ministérios, vide art. 76, CF:
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
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E
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. CERTO
Como pode ser certo isso? Alguém tem alguma explicação?
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GABARITO: LETRA D
Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
FONTE: CF 1988
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PODER LEGISLATIVO
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
PODER EXECUTIVO
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
PODER JUDICIÁRIO
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
a
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
OBS. Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado
Questão anulada.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional dos poderes. Analisemos
as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...].
Alternativa
“d”: está incorreta. Trata-se de competência privativa do Presidente da
República. Conforme art. 84. Compete
privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão
estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando
ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz,
autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Alternativa
“e”: está correta. Segundo art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para: [...] IV - garantir o livre exercício de
qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Gabarito
do professor: letra d.
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Letra B: ministros... letra da lei ministérios (seria o mais correto)
Letra E: exceto para 1 única hipótese???? Tem várias hipóteses na CF.
Letra D: é a mais clarividente, notória, teratológica.
POR MAIS QUE AS DEMAIS SEJAM IRREGULARES, ESSA É UMA QUE VC NÃO PODERIA ERRAR.
SE O EXAMINADOR TEM DIFICULDADE EM FAZER A QUESTÃO, VC IRÁ NA MENOS ERRADA.
ABRAÇO!