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GAB
c) A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
a) Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido. - NEM NOME, NEM PARTIDO
b) A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade SEM efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
c) A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração. PERFEITA.
d SE aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio NÃO é exclusivo do processo judicial.
e) A legalidade é um princípio EXPLICITO.
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Só uma reclamação:
O verbo implicar no sentido de acarretar é VTD, logo incorreto fica: " Implicar na".
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ANULAÇÃO = EX TUNC
REVOGAÇÃO = EX NUNC
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Gabarito: C
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.
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Gab. C
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
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EFICIENCIA; atos do agente publico sempre em busca do melhor resultado
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GAB: C
ART. 37 CF
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Princípio da Eficiência é considerado o mais jovem princípio explícito da Administração pública. Foi inserido na CF pela EC 19/1998, também conhecida como a Reforma Administrativa. Tal princípio deve ser percebido sob dois enfoques, o primeiro o modo de atuação do agente público por melhores resultados e o segundo que seus atos sejam os mais racionais possíveis, é dizer, quanto mais econômico melhor. Vamos fazer uma comparação com a despesas da nossa casa, quem realmente se preocupa com economia de despesas, ou seja, não seja aquela pessoa "estragada", sempre vai comprar os produtos que sejam mais baratos, mas que gerem os melhores resultados, isso é eficiência.
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A questão exige conhecimento acerca de princípios e atos administrativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.
Errado. Na verdade, a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode constar nomes do gestor que a realizou. Neste sentido, art. 37, §1º, CF: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
Errado. De fato, a revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, porém, a eficácia é ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
c) A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
d) Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.
Errado. Os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam no âmbito judicial, sim. Inteligência do art. 5º, LV, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
e) A legalidade é um princípio implícito.
Errado. A Legalidade é um princípio explícito, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Gabarito: C
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A questão
indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.
A) INCORRETA. De acordo com o artigo 37,
§ 1º, da Constituição Federal de 1988, na publicidade não pode constar nomes que
caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
B) INCORRETA. Na revogação os efeitos não retroagem, possui eficácia ex nunc,
já na anulação ou invalidação os efeitos retroagem, possui eficácia ex tunc.
Com base na
Súmula 473 a Administração Pública pode anular os atos quando eivados de vícios
que os tornem ilegais e revogar os atos por razões de conveniência e de
oportunidade.
C) CORRETA. A eficiência está relacionada com a economicidade, produtividade.
D) INCORRETA. A Lei nº 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Com base no artigo 2º da referida lei, a
Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da
motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla
defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da
eficiência.
E) INCORRETA. O princípio da legalidade encontra-se expresso no artigo 37, caput, da
Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade na esfera pública indica
que a Administração Pública está subordinada à lei, ou seja, pode fazer apenas
o que a lei permite.
Gabarito do
Professor: C)
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SÚMULA 473 STF
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
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Só erraram a regência, mas a alternativa ta correta