Questão 3314638

• Banca: Quadrix
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Instrutor de Braile
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito à Assistência Social e à Previdência Social; Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer; Direito à Educação; Direito à Habilitação e à Reabilitação; Direito à Moradia; Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência; Direito à Vida da Pessoa com Deficiência; Direito ao Trabalho; Direito ao Transporte e à Mobilidade; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência; Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

• A. O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.
• B. O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência.
• C. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.
• E. A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2,§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. 

  Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

  Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

  Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

  Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

  I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

  II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

  III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

• GABARITO C

  DO DIREITO À SAÚDE

  Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

• É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

• A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, é correto afirmar que: É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

• a)

  § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.