Questão 3632323

• Banca: IADES
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Consumidor por Equiparação; Diálogo das fontes; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

• A. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
• B. É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
• C. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
• D. Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
• E. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  O Código de Defesa do Consumidor adotou a "teoria unitária da responsabilidade", por isso não importa a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (aquiliana).

  Responsabilidade no CDC é unitária, isto é, não há necessidade de comprovar se decorre do contrato (contratual) ou dos efeitos deste (aquiliana ou extracontratual), como no Código Civil. Daí criarem a Teoria Unitária da Responsabilidade Civil, adotada pelo CDC. Busca se proteger a incolumidade físico-psíquica do consumidor.

• A Teoria Unitária da Responsabilidade se aplica a todos os casos de responsabilidade no CDC?

• Bruno, Tartuce, em seu livro de CDC esclarece que essa diferenciação na dualidade de responsabilidades somente se aplica entre produtos e serviços, que possuem regimes diferenciados:

  "O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor representa uma superação desse modelo dual anterior, unificando a responsabilidade civil. Na verdade, pela Lei Consumerista, pouco importa se a responsabilidade civil decorre de um contrato ou não, pois o tratamento diferenciado se refere apenas aos produtos e serviços, enquadrando-se nos últimos a veiculação de informações pela oferta e publicidade."

  Fonte: Manual de Direito do Consumidor - Direito material e processual - Flávio Tartuce - 2018.

• Art. 29.Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

  Essa referência está ligada à ideia de publicidade. As pessoas sujeitas à publicidade são consumidores por equiparação.

  Perceba! É plenamente possível que tenhamos consumidor sem que haja qualquer contrato de consumo.

  Cláudia Lima Marques: “a prática extinção de figura do terceiro, hoje incluído como consumidor equiparado, e a imposição da solidariedade na cadeia de produção ou organização do serviço, tem como reflexo a superação dessa divisão de obrigação contratual e obrigação extracontratual”.

• GABARITO: C

  COMPLEMENTANDO ! (vide comentário do Helder Lima Teixeira)

  Lembre-se que falar em relação contratual, no âmbito do Código Civil, remete às regras sobre contratos previstos nos artigos 422 e seguintes.

  Por outro lado, a relação extracontratual é regida pelo artigo 186 do Código Civil, o qual trata da responsabilidade subjetiva.

  Diferentemente, as responsabilidades oriundas das relações consumeristas independem de culpa, adotando-se a teoria unitária da responsabilidade.