Questão 3869107

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos gerais; Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.; Licenciamento e licença ambiental; Padrões de qualidade ambiental; Poder de polícia em matéria ambiental; Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; Zoneamento ambiental

Nos termos indicados na Lei nº 6.938/81, NÃO é considerado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

• A. O zoneamento ambiental.
• B. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
• C. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
• D. A avaliação de impacto ambiental.
• E. A desapropriação para fins de reforma agrária.

Gabarito: E

Comentários

• Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

  I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

  II - o zoneamento ambiental;      

  III - a avaliação de impactos ambientais;

  IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

  V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

  VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

  VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;                   

  VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

  VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

  IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

  X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;   

  XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;      

  XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.                    

  XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.       

• Vale ressaltar que a palavra "desapropriação" não aparece nenhuma vez na Lei nº 6.938/81. Logo:

  Desapropriação + Lei nº 6.938/81 = ERRADA