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Gabarito:D
CRFB/88: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.
Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
Fonte: portal TCU
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional, o Poder Judiciário e os órgãos que o integram.
Ressalta-se que a questão deseja saber em qual alternativa não constam órgãos do Poder Judiciário, devido à expressão "EXCETO".
Conforme o artigo 92, da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário os seguintes:
- Supremo Tribunal Federal (STF).
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Superior Tribunal Militar (STM).
- Tribunais Regionais Federais (TRFs).
- Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (TJs).
- Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
- Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
- Tribunais Militares.
- Juízes Federais.
- Juízes do Trabalho.
- Juízes Eleitorais.
- Juízes Militares.
- Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
* O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), o Tribunal Marítimo e os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Município e dos Municípios não são órgãos do Poder Judiciário, apesar de seus respectivos nomes.
** O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia (Advocacia Privada) são Funções Essenciais à Justiça, não integrando o Poder Judiciário.
ANALISANDO AS ALTERNATIVA
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa em que não constam órgãos do Poder Judiciário é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram corretas. Os Tribunais de Conta e os Tribunais Arbitrais não são órgãos do Poder Judiciário.
GABARITO: LETRA "D".
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Sempre Cobram:
STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).
Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).
TST - Tribunal Superior do Trabalho
TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).
STM - Superior Tribunal Militar
STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
órgãos do Poder Judiciário.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 92. São órgãos do Poder
Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de
Justiça; (Incluído pela EC nº 45/2004)
II - o Superior Tribunal de
Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do
Trabalho; (Incluído pela EC nº 92/2016)
III - os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do
Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes
Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes
Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta.
Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a questão busca encontrar a assertiva
que não representa os órgãos do
Poder Judiciário:
a. ERRADA. À luz do art. 92. I e II, da Carta Magna, são
órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de
Justiça.
b. ERRADA. Conforme art. 92, IV e V, da CF/88, são órgãos
do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e
Juízes Eleitorais.
c. ERRADA. Consoante art.
92, VII, da CF/88, são órgãos do Poder
Judiciário os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
d. CERTA. Os Tribunais de Contas da União e os
Tribunais Arbitrais não são
órgãos do Poder Judiciário,
conforme a Constituição Federal de 1988.
Resposta: Letra D.