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Gabarito D. Todas estão corretas.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. (CORRETA)
II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. (CORRETA)
III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. (CORRETA)
IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado. (CORRETA)
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Prova pra NASA?
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca de
diferentes assuntos do Direito Constitucional, tais como: competência do STF,
imunidade dos parlamentares, dentre outros.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 29. O
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
do Município;
Art. 42 Os
membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas
com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º
e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, §
3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores.
Art. 86. Admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença
condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito
a prisão.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar,
originariamente:
a) a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
3)
Exame das afirmativas e identificação da resposta
I. CORRETA. Consoante art. 102, I, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar
e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal.
II.
CORRETA. Nos termos do art. 42, §1º, da
Constituição Federal, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art.
14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual
específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as
patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
III.
CORRETA. Consoante art. 29, VIII, da Constituição
Federal, a inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Assim,
as outras regras de imunidade formal e processual observadas pelos parlamentares
federais e estaduais não se aplicam aos vereadores.
IV.
CORRETA. Nos termos do art. 86, §3º, da
Constituição Federal, enquanto não sobrevier sentença condenatória,
nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Esta
situação não se aplica aos Governadores de Estado.
Resposta:
D. Todas estão corretas.
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êêêê CRS....
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NUNCA vi a 2, mas as outras 3 estavam certa, fui na letra D e deu certo. Mas questão pesada essa viu
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I- Letra de lei e em se tratando do final da acertava, tem sentido no silêncio referente ao enunciado.
II- Correta. O que diz respeito a militares está expressa a palavra militares. Covardia ter que decorar artigos.
III- Redação péssima mas questão correta. A imunidade de vereadores é bem restrita, diferentemente das de deputados.
IV- Algumas constituições estaduais tentam aumentar o poder do Governador mas a CF/88 garante essa imunidade somente ao PR.
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Examinador n tava de bom humor no dia que fez essa questão
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crs quem te conhece não esquece
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no item II tem q saber do que o artigo se trata ??????????????? CRS nessa ai foi pior que CESPE/CEBRASPE
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Pesada demais!!!
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Quais artigos
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Art. 102, I, alínea “a” – Competência do STF;
Art. 42, §1º Disposições aplicáveis aos Militares;
Art. 29, VIII – Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões no exercício do mandato e circunscrição do município;
Art. 86, §3º - Prisão do Presidente da República em crimes comuns somente após sentença condenatória.
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I - Art. 102, I, a
II- Art. 42, § 1º
III- Art. 29, VIII
IV- Art. 86, § 3º
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SEM PALAVRAS PARA ESSA QUESTÃO
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CRS não colabora mesmo rsrsrs
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Na moral.... vai se f***r essa questão!
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GAB D
Parabéns! Você acertou!
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Em 07/08/21 às 08:18, você respondeu a opção D.
Você acertou!
Em 04/07/21 às 12:05, você respondeu a opção D.
Você acertou!
Você errou!
Em 22/06/21 às 09:53, você respondeu a opção B.
Você errou!
Em 14/06/21 às 20:34, você respondeu a opção C.
Você errou!
Vamos na raça! Persista!
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Não se fazem mais questões como antigamente! :(
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Eitaaaaa
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Alguém me explica o item IV?
Aos governadores também é assegurado a hipótese de não se preso sem decisão judicial, o que não é extensível aos GOVs é a possibilidade de responder por atos estranhos a função.
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Nem se fosse com consulta eu acertava!
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tinha que ter a pena de morte pra quem elaborou o inciso ll.
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PMCE2021
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ta dificil virar OFICIAL
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Errei pela II - "excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos."
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excluindo-se aos militares, por via reflexa??
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Chutei e acertei, pq não me lembrava de ler nada parecido com as auternativas! kkkkkkkkkkkkkk
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
D
CF/88
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos, POIS OS DEMAIS "PARÁGRAFOS" FALAM DOS MILITARES ESTADUAIS;
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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Mermão, o segredo é constância. Gab: D de "Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos".
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Para mim, dentre as carreiras policiais, o concurso para oficial da PMMG é o mais difícil.