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✅Letra E
As cotas são TRIMESTRAIS e tem como um dos objetivos MANTER o equilíbrio e REDUZIR ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Fonte: Lei 4.320/64 Erros? Só avisar!! Bons estudos e GARRA!!
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GABARITO: E
✔ A) LEI 4.320/64 - Art. 56: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
✔ B) LEI 4.320/64 - ART. 65: O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
✔ C) LEI 4.320/64 - ART. 67: Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
✔ D) LEI 4.320/64 - ART 55: Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.➔ § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. ➔ § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
✘ E) LEI 4.320/64 - ART 47: Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. ➔ Perpetuar o desequilíbrio? Jamais ➔ ART 48 (alínea b) A fixação das cotas (art. anterior) atenderá ao objetivo de manter o equilíbrio (...).
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Trata-se de regras orçamentárias segundo o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.
⟹ Resolução: assinale a afirmativa INCORRETA.
A- Correta- Segundo o MCASP 8ª, pág. 57, "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".
B- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 65, "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento".
C- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 67, "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim".
D- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, artigos 54 e 55, parágrafos 1º e 2º, "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via".
E- Incorreta- Ao contrário da afirmativa, não se refere a cotas anuais, mas a cotas trimestrais com o objetivo de perpetuar o equilíbrio (e não o desequilíbrio). Segundo a Lei 4.320/64, art. 47, "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.".
Gabarito: Letra E.
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LETRA E
E- Incorreta- Ao contrário da afirmativa, não se refere a cotas anuais, mas a cotas trimestrais com o objetivo de perpetuar o equilíbrio (e não o desequilíbrio). Segundo a Lei 4.320/64, art. 47, "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.".
A- Correta- Segundo o MCASP 8ª, pág. 57, "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".
B- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 65, "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento".
C- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 67, "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim".
D- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, artigos 54 e 55, parágrafos 1º e 2º, "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via".
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O pessoal fica copiando comentário do colega... pra quê? kkkk
Ruth Freitas, nem dá crédito? #QueFail kkkkk
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Questão sobre algumas regras estabelecidas nas normas
aplicadas ao orçamento público.
Apesar de ser um ramo do
direito menos explorado na academia, o Direito
Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis,
incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF).
Em matéria orçamentária, as
principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64.
Nesse contexto, iremos
analisar todas as afirmativas, tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/64,
aplicáveis ao orçamento público,
procurando pela alternativa INCORRETA:
A) Correto, conforme art. 56
da Lei n.º 4.320/64:
"Art. 56. O recolhimento de todas as receitas
far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada
qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."
Dica! Por
princípio a alternativa está correta, mas é bom lembrar que existem exceções ao princípio da unidade de
tesouraria (unidade de caixa), por exemplo, os fundos especiais.
B) Correto, conforme art. 65 da Lei n.º 4.320/64:
"Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por
tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários
credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento."
C) Correto, conforme art. 67 da Lei n.º 4.320/64:
"Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda
Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais
abertos para esse fim."
D) Correto, conforme art. 55 da Lei n.º 4.320/64:
"Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer
recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que
paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a
assinatura do agente arrecadador.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única
via."
E) Incorreto, o objetivo da fixação de cotas trimestrais (também chamado de contingenciamento) é promover o equilíbrio entre receita arrecadada e
despesa realizada, de modo a reduzir as
eventuais insuficiências de tesouraria (operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária), conforme Lei n.º 4.320/64:
"Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei
de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um
quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária
fica autorizada a utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o
artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo
útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu
programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida
do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria."
Gabarito
do Professor: Letra E.
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O segredo é calma e paciência na prova. Só errou quem tá com preguiça de ler. "perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.
Deus no comando!