Questão 538612

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Forma, tempo e lugar dos atos processuais; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

• A. No processo do trabalho, os pedidos de compensação ou retenção poderão ser apresentados na contestação, tendo prioridade em todas as fases processuais as causas cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência, sendo o direito processual comum fonte subsidiária principal do direito processual do trabalho nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo.
• B. No processo do trabalho, havendo acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento, podendo ser estabelecido dentre essas condições a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordado.
• C. No procedimento sumaríssimo, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, devendo o pedido se apresentar certo ou determinado e líquido, não sendo admissível a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo decididos na sentença todos os incidentes e exceções levantados.
• D. No processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, não havendo nulidade quando não resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não sendo pronunciada a nulidade quando for possível repetir-se o ato ou suprir-se a sua falta.
• E. No processo do trabalho, os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de uma testemunha, sempre que não houver procurador legalmente constituído, sendo que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADO. O erro da assertiva está na parte: "(...) sendo o direito processual comum fonte subsidiária principal do direito processual do trabalho nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo." Isto porque, nos casos omissos, será o direito processual comum  fonte subsidiária para as fases de conhecimento (Art. 769 CLT), e, a lei de execução fiscal, para os incidentes da fase de execução (art. 889, CLT). O direito comum será fonte subsidiária para o direito MATERIAL do trabalho (Art. 8, p. unico, CLT). Quanto a liquidação, a depender da corrente adotada, aplicar-se-á o art. 769 ou o art. 889 da CLT, haja vista ser matéria controvertida na doutrina e jurisprudência a sua natureza jurídica, se incidente de execução ou uma perpetuação da fase de conhecimento.
  
  b) CERTO.
  
  CLT
  Art. 836.
  § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
  § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.
  
  c) ERRADO. O erro está no trecho: "(...) sendo decididos na sentença todos os incidentes e exceções levantados". Conforme dispõe o art. 852-G da CLT, os incidentes e exceções serão decididos de plano. As demais questões serão decididas em sentença.
  
  CLT. Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
  
  d) ERRADO. As nulidades também poderão ser declaradas de ofício, pelo juiz, quando for o caso de incompetência de foro.
  
  Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
  § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
  
  e) ERRADO. Faz-se necessária a presença de DUAS testemunhas.
  
  CLT. Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

• Caro Ive, data venia, acredito que o maior erro da letra A é o fato de ela afirmar que a compensação poderá ser alegada na constestação,  o que contraria a sumula 40, já que esta coloca como um dever da parte. Mas é o meu entendimento, respeitado qq outra em sentido contrário.
  O que tu achas?
  
  bons estudos.
   

• Aurélio
  
  entendo que o erro da assertiva não seja este, posto que alegar a compensação ou retenção é um ônus, e não um dever da parte, porquanto a não alegação da matéria na oportunidade adequada (contestação) apenas prejudicará a própria parte omissa.
  
  Inclusive, a redação da CLT é a mesma que a apresentada na afirmativa:
  
  

  Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

   
  Acredito que o erro da questão seja realmente quanto a aplicação do CPC como subsidiário à fase de execução do processo, uma vez que, neste caso, há gradação quanto aos diplomas a serem aplicados em complementação à CLT: Primeiro a LEF e, depois, o CPC.
  
  É como eu entendo.
  
  
• Apenas corrigindo o erro material do nobre colega Ive Seidel, a letra B está correta de acordo com o art. 846, §§ 1º e 2º da CLT e não 836 como apontado. 
  
  Bons estudos ;)

• É o tipo de questão que exige o conhecimento pormenorizado dos caminhos obscuros da CLT. TRT8 não brinca, não!

   

• Eu amaria colocar nos acordos uma cláusula que, caso não cumprido, volta ao valor da inicial, rs