Questão 5526157

• Banca: NBS
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
• Ano: 2018
• Provas: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Dação em pagamento de bens imóveis; Decadência; Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento; Prescrição; Remissão; Transação

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção: 

• A. A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.
• B. A conversão de depósito em renda e a moratória.
• C. A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. 
• D. Todas as opções estão corretas. 

Gabarito: C

Comentários

• a) Não é remiÇão, mas remiSSão;

  b) Moratória é causa de suspensão;

  c) CORRETA;

  d) Errada.

• CTN - Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão; ( sem "Ç")

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

         XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• Atenção:

  remição - a cessação da obrigação é conquistada pelo devedor por meio de pagamento. (perdão oneroso)

  remissão - perdão por por liberalidade do credor (perdão por compaixão sem nenhum ônus)