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ESTÁ FALTANDO O ITEM "B", QUE ESTÁ CERTO.
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Como responder essa questao de forma correta, se a "opção III" nao está disponivel para visualização?
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Questão 1 - (correto) art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;
III- auto-determinação dos povos;
IV- não intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
VI-defesa da paz;
VII-solução pacífica dos conflitos;
VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX-cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X- concessão de asilo político
PREVALENCIA DOS DIREITOS HUMANOS: como Estado Democrático de Direito, o Brasil não só reconhece direitos fundamentais aos seus cidadãos, bem como luta para que outros Estados assim também proceda.
Questao II (correto) - A partir de 2004, os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos ingressarão como se fossem emendas à Constituição, se forem aprovados de acordo com o trâmite de reforma previsto no art. 5°, parágrafo 3°. Atualmente, a jurisprudência do STF entende que os tratados internacionais SOBRE DIREITOS HUMANOS aprovados por outro trâmite, que não seja O DE EMENDA CONSTITUCIONAIS, tem hierarquia SUPRALEGAL. Estão acima das leis, mas abaixo da Constituição.
Questão IV (errada) - Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004
" Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL."
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Dá para responder a questão, mesmo sem o item III, já que os itens I e II são corretos e o item IV é falso, só restando, portanto, a alternativa "b".
Bons estudos.
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I. estabelece que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros pnncipios, pela prevalencia dos direitos humanos; -CORRETO - Conforme odisposto no artigo 4º, II, da Constituição Federal;
II, dispõe que os tratados e convenções . mternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;-CORRETO - De acordo com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
III (Item que está faltando no enunciado. O pessoal do QC deve incluí-lo em breve) preceitua que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; - CORRETO - De acordo com o artigo 5º, XLIII, da Constituição, que segue transcrito: " - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem";
IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. - ERRADO - De acordo com o artigo 109, § 5º da Constituição, o deslocamento de competência será suscitado perante o STJ.
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A QUESTÃO PODERIA TER SIDO MAIS ESCLARECEDORA FALANDO-NOS QUE ESSA VOTAÇÃO OCORREU APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 QUE ELEVOU A STATOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL TODOS OS TRATADOS DE DIREITO HUMANOS QUE FOREM VOTADOS EM DOIS TURNOS EM CADA CASA POR 3/5
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Gabarito: letra b
IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.
Art. 109, parágrafo 5º, CF.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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QUAN QUAN QUAN QUÃÃÃAANNNN!!!
Você acaba de ERRAR!!!
A correta é a B!!!!
Cuidado para não fazer como eu fiz. Fui ler rápido o finalzinho e dancei... Na IV consta STF, quando, na verdade, é STJ!!!
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Superior Tribunal de Justiça!!!
Abraços
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IAC é no STJ
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos humanos.
I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".
II- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XLIII: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
IV- Incorreta - O incidente de deslocamento é suscitado perante o STJ, não o STF. Art. 109, § 5º, CRFB/88: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (estão corretas apenas I, II e III).
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A assertiva IV entrega a resposta, uma vez que, estando a mesma incorreta, só restaria a opção B para marcar.
Competência para julgar o IDC
A CF atribuiu ao STJ a competência para julgar o IDC. E o STJ, por sua vez, mediante a Resolução nº 6, conferiu esta competência à sua 3ª Seção.