Questão 74047

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; ICMS; Impostos Estaduais; IPVA; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Afronta preceito constitucional:

• A. convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
• B. lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
• C. lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
• E. decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

Gabarito: D

Comentários

• IPVA:I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
• Sobre as fixações de alíquota (%), primeiramente devemos lembrar que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, portanto só poderá fixar as alíquotas de Impostos Estaduais.ICMS - ocorre duas hipóteses:Interno - Facultativo* estabelecer (%) mínima - resolução de 1/3 e aprovação de maioria absoluta.* fixar (%) máxima para resolver conflitos - resolução de maioria absoluta aprovação 2/3Interestaduais e Exportação - ObrigatórioIniciativa do Presidente da República ou 1/3 do Senado aprovado por maioria absoluta (%) mínimas e máximas.IPVA - ObrigatórioAlíquotas mínimasBizu: iPVa - Pequeno Valor (Mínimo)ITCD - ObrigatórioAlíquotas máximasBizu: iTcd - Teto (máximo)Eu sempre errava questões envolvendo fixação de alíquotas por resolução do SF, mas depois que fiz este esqueminha não erro mais nenhuma.

• Senado resolve conflitos com relação aos impostos estaduais.  Se não fixasse uma alíquota mínima do IPVA, muita gente licenciaria seus veículos em outros estados com alíquotas baixas.  Com relação ao ITCMD, o Senado fixa a alíquota máxima, até por que quem vai escolher morrer em outro estado com o intuito de que seus herdeiros paguem menos ITCMD? 

• Art. 155, § 6, I da CF/88.

• Fixar alíquotas máximas para o IPVA , previsto na CF / 88 . 

  
  

• a) Incorreto. Não afronta. CF, Art. 155, §4º IV .

  b) Incorreto. Não afronta. CF, art. 150, §7º... para o ICMS, CF, Art. 155, §2º, XII “cabe à lei complementar: b) dispor sobre substituição tributária”.

  c) Incorreto. Não afronta. Art. 146. 

  d) Correto. Afronta preceito constitucional. O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado. CF, Art. 155, §6º, I.

  e) Incorreto. Não afronta. CTN, art. 9, I.

• Gabarito D

   

  IPVA = Alíquotas Mínimas

  ITCMD = Alíquotas Máximas

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

   

  § 6º O imposto previsto no inciso III: 

   

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

• Menmônico:

  IPVA (IP↓A): lembrar que o "V" lembra uma seta apontando para baixo, significando que o Senado Federal fixará alíquotas MÍNIMAS.