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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
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I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Correta
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União. Errada
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
OBS: Nessa alternativa, eu discordo do gabarito. Percebam que ao contrário do que fala a afirmação II, a competência para julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU é do STF (art. 102) e não do STJ como traz a questão.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social. Correta
CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar. Errada
CF/88, Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Gabarito: pra mim Letra C; pelo site, Letra D.
OBS: se eu deixei passar alguma coisa na questão que fez com que minha resposta fosse diferente da informada no site, por favor me avisem com um recado. Obrigada e bons estudos!
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Creio que a alternativa IV esteja correta e nao a III, como dito acima. Pois o cargo de ministro nao seria de um Oficial das forcas armadas? O que acham??
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Essa questão está errada, pois o gabarito é letra C!
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Concordo com a Alessandra. A escolha dos ministros do Supremo Tribunal Militar não depende exatamente do ministro ser militar como diz o segmento a seguir: "Das quinze cadeiras, três são escolhidas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica - todos da ativa e do posto mais elevado da carreira - e cinco dentre civis.[1] "
Conforme visto, alguns dos ministros são civis, PORÉM a alternativa IV especifica "Ministro militar do Superior Tribunal Militar" portanto trata-se de oficial das forças armadas sendo, então, privativo de brasileiros natos.
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Resposta: LETRA D
Comentando o item IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.
CORRETO
A questão fala apenas do ministro militar e não do civil que compõe o STM.
Apesar de a CF 88, em seu CF/88, Art. 12 § 3º não trazer explicitamente o cargo de ministro do STM como sendo privativo de brasileiro nato, é necessário lembrar que o STM compõe-se de 15 membros, sendo 10 oficiais generais e 5 civis. Logo, esses 10 membros são necessariamente brasileiros natos, por força do próprio art. 12 da Constituição.
- São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Fonte: Ponto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
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Acho que o gabarito é C !!!
Desculpem, mas discordo dos demais colegas, sobre o item IV. A CF não estabelece em seu rol de cargos privativos de brasileiros natos os ministros do STM, eis que dentre os 15 ministros, 10 são oficiais de carreira e os outros 5 civis, sendo que estes, não necessariamente deverão ser brasileiros natos, sendo cabível portanto tal exceção.
É o meu humilde racioícinio !
Bons Estudos
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Dez dentre os quinze Ministros do STM são militares. A questão afirma que o cargo de Ministro militar é privativo de brasileiro nato. Está correto, pois os Ministros militares são oficiais das forças armadas no mais alto posto da carreira, cargo, portanto, privativo de brasileiros natos.
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Reynaldo, para concluir sobre a correção da assertiva, é preciso fazer uma interpretação sistemática da Constituição.
Assim, se para ser Ministro militar do STM é preciso ser oficial das Forças Armadas (oficial general, diga-se de passagem) e, para ser oficial das Forças Armadas é preciso ser brasileiro nato, logo, para ser Ministro militar do STM é preciso ser brasileiro nato.
O gabarito, neste caso, está correto.
Espero ter contribuído!
Abraço e bons estudos!
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O gabarito, realmente, está CORRETO. Trata-se de uma sutil pegadinha.
Observem que o dispositivo constitucional pertinente faz clara distinção entre Ministros Militares e Ministros Civis e o que o enunciado afirma é "É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar". Assim, sendo o cargo de Ministro Militar ocupado por oficiais, realmente, tal enunciado está correto:
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:
I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
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Bernardo !!!
Sua expilcação é ótima, mas entendo que ela se refere aos 10 ministros que deverão ser militares dentre os 15 escolhidos, conforme o art.123 CF. Se vc perceber no meu comentário anterior, meu questionamento é com relação aos outros 5 ministros que são civis, ou seja, não são militares, por isso entendo que existe essa exceção, não sendo necessario ser brasileiro nato. Acho que, dizer que: É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar, um pouco equivocado.
Se alguém puder esclarecer sobre esses 5 ministros civis, eu agradeço !
Bons Estudos !!!
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Reynaldo,
repare que os Ministros CIVIS do STM NÃO foram citados na questão. O item se ateve tão-somente aos Ministros MILITARES.
Assim, a assertiva "É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar" está CORRETA.
Estaria INCORRETA, por exemplo, se estivesse assim: "É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar", visto que os Ministros civis não precisam ser brasileiros natos.
Repare que a expressão "Ministro militar" muda tudo!
Abraço!
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OPÇÕES CORRETAS I- Art. 103, VIII; III, Art. 203 e IV , Art.123 cc Art. 12, §3º, VI CF, OBS: É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar. Observem o enunciado " Ministro militar" todos estes são militares das forças armadas, que por força do 12, §3º, VI, "SÃO LOGICAMENTE BRASILEIROS NATOS". O QUE NÃO OCORRE COM OS CINCO MINISTROS CIVIS, PARTE FINAL DO Art. 123.
OPÇÃOS INCORRETA II, Art.102, I ,"q";
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Analisando as proposições:
I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Sim, segundo o Artigo 103 da CF/88 podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os partido político com representação no Congresso Nacional;(Inciso III)
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
Não, a competência em questão pertence ao STF que processará e julgará o mandado de injunção atribuído ao TCU.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
Sim, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, não tem caráter contributivo.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.
Sim, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar, pois são cargos ocupados por oficiais.
Questão com três assertivas corretas! Letra D.
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Apesar de não estar expresso na CF o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar, por ser ele restrito a oficiais, só pode ser ocupado por brasileiros natos.
Alias, existem outros cargos que não estão expresso no Art. 12 § 3º mas que são privativos de brasileiros natos: PRESIDENTE DO CNJ, PRESIDENTE DO TSE são exemplos.
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MINISTRO MILITAR DEVE SER NECESSARIAMENTE UM OFICIAL DE CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL!!!!!
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A questão exige do candidato o conhecimento geral sobre Direito Constitucional, pois mescla diversos assuntos presentes na CRFB/88.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 103 da CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:(...) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional".
Assertiva II - Incorreta. Não cabe ao STJ, mas ao STF. Art. 102 da CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal";
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 203 da CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)".
Assertiva IV - Correta! Apesar de o Ministro do STM não integrar o rol do art. 12, § 3º, da CRFB/88 (que diz quais são os cargos privativos de brasileiro nato), só membros da carreira militar podem ser ministros militares do STM. O oficial das Forças Armadas, por sua vez, é expressamente mencionado no referido artigo: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas três proposições estão corretas).
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O comando constitucional veda diferenciação entre natos e naturalizados, salvo as hipóteses da própria CRFB/88 (não se admitem diferenças previstas em leis ordinárias ou complementares, por exemplo): a) cargos (presidente, vice presidente, presidente da câmara, presidente do senado, ministro do STF, diplomata, oficial das forças armadas, ministro de estado de defesa, presidente do TSE, presidente do CNJ, Ministros Militares do STM), b) conselho da república (06 cidadãos natos), c) empresa de sons e imagens (natos ou naturalizados há 10 anos), d) extradição.