Questão 880996

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Contribuições Profissionais; Impostos Estaduais; IPTU; IPVA; ITBI; Tributos Federais; Tributos Municipais

Assinale a afirmação INCORRETA:

• A. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
• B. Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
• C. Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.
• D. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Art. 156 d CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

• ITBI é imposto municipal.
• a) IPTU - Art. 156, I da CF/88
  b) IPVA - Art. 155, III da CF/88
  c) ITBI - Art. 156, II da CF/88
  d) Art. 151, II da CF/88
  
  Opção correta: "C"
  
  Força, fé e determinação.
  

• O imposto sobre trasmissão inter vivos é de competência Municipal (Art.156, II, da Constituição Federal) e tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis.
  

• a) CORRETA - IPTU - Competência Municipal - Art. 156, I da CF/88
  b) CORRETA - IPVA - Competência Estadual - Art. 155, III da CF/88
  c) INCORRETA - ITBI - Competência Municipal - Art. 156, II da CF/88
  d) CORRETA - Vedações da União - Art. 151, II da CF/88

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

   

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  III - propriedade de veículos automotores. 

   

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

   

   

   

  Rememorando:

  Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.