Questão 897139

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Das relações laborais; Direito Coletivo do Trabalho; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Negociação Coletiva; Poder normativo da Justiça do Trabalho; Relação de trabalho e de emprego

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

I) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

II) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 20 (vinte) minutos diários.

III) Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar.

IV) É inaplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  
• B. Somente a afirmativa I está correta.
  
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  
• D. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  
• E. Todas as afirmativas estão corretas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra d 
  I) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  CORRETA-Súmula 443 TST 
  
  II) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 20 (vinte) minutos diários. 
  ERRADA -Súmula 429TST - ..."desde que supere 10 minutos diários"
  
  
  III) Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar.
  CORRETA- Súmula 386 TST 
  
  IV) É inaplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal. 
  ERRADA -Súmula 384, II, TST -  É APLICÁVEL a multa prevista ...."

• Isaias TRT

• REFORMA TRABALHISTA! ITEM II

  
  

  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Art. 58 - § 2º clt

• Em que pese a validade quanto à menção da reforma trabalhista pela colega Sonora Webster, entendo que a questão continua atual, na medida em que é pedido o entendimento jurisprudencial do TST, o qual ainda permanece o mesmo com relação ao item II da questão, na medida em que não houve alteração ou cancelamento da súmula que fundamenta a assertiva.

• Tratam-se de conteúdos diversos, um é deslocamento para o trabalho enquanto o outro é no local de trabalho.