Questão 897151

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Jornadas especiais de trabalho

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

• A. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentre de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
  
• B. É válida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos.
  
• C. Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado pelo sindicato.
  
• D. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório afasta a observância das normas da Lei 3.999, de 15.12.1961, ainda que comprovada a prestação de serviços na atividade.
  
• E. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 20 (vinte) dias de ausência ao trabalho.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C
  a) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentre de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
  Errada - Súmula 360 TST - NÃO DESCARACTERIZA
  
  b) É válida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos.
  Errada - Súmula 348 TST - É INVÁLIDA
  
  c) Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado pelo sindicato.
  CORRETA - Súmula 309 TST
  
  d) O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório afasta a observância das normas da Lei 3.999, de 15.12.1961, ainda que comprovada a prestação de serviços na atividade.
  ERRADA  -  Súmula 301 TST -  NÃO afasta a observância das normas
  
  e) Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 20 (vinte) dias de ausência ao trabalho. 
  ERRADA - Súmula 282 TST - abona os primeiros 15 dias
  
  
  
  
  
  
  
  
• Gabarito: CORRETA LETRA C
  
  a) INCORRETA.
  

  SÚMULA 360, TST - Repouso e Alimentação Dentro de Cada Turno - Repouso Semanal - Turno de Revezamento

  A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

  
  b) INCORRETA.
  SÚMULA 348, TST - Aviso Prévio - Garantia de Emprego
  É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
  
  c) CORRETA.
  SÚMULA 309, TST -Terminais Privativos - Navegação de Cabotagem ou de Longo Curso - Vigia Portuário

  Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

  
  d) INCORRETA.
  SÚMULA 301, TST - Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço

  O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

  
  e) INCORRETA.
  SÚMULA 282 TST - Médico da Empresa ou Convênio - Abono de Ausência ao Trabalho

  Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho.

• A questão em tela versa sobre diversos temas relacionados ao Direito do Trabalho de acordo com a jurisprudência do TST, conforme abaixo analisado.

  a) A alternativa “a” afronta a Súmula 360 do TST, razão pela qual incorreta.

  b) A alternativa “b” afronta a Súmula 348 do TST, razão pela qual incorreta.

  c) A alternativa “c” está de acordo com a Súmula 309 do TST, razão pela qual correta e merecendo marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” afronta a Súmula 301 do TST, razão pela qual incorreta.

  e) A alternativa “e” afronta a Súmula 282 do TST, razão pela qual incorreta.