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Questões de A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

ID
1676971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue o seguinte item.

Constituem instrumentos da PNMC, entre outros, os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, cuidado pra não confundir.. o Art. 5º traz as diretrizes da PNMC e a questão aborda os instrumentos da PNMC.. isso faz toda a diferença nesse tipo de questão.

    De fato, o item está certo, mas a justificativa correta está no inciso XI do Art. 6º da Lei nº 12.187/09 (PNMC):

     

    Art. 6º  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

     

    Abraços =]

  • Cuidado para não se embaralhar nos Princípios, Objetivos e Instrumentos.

    Princípios:

    1 - a prevenção e a precaução;

    2 - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; (não normatizado ainda)

    3 - a visão sistêmica, nagestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

    4 - o desenvolvimento sustentãvel;

    5 - a ecoeficiência;

    6- a cooperação entre o poder público, empresas e sociedade;

    7 - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

    8 - o reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

    9 - o respeito às diversidades locais e regionais

     

    Objetivos:

    1 - saúde públida e qualidade ambiental;

    2 - 5R's e tratamento dos resíduos sólidos;

    3 - uso de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

    4 - redução do volume de periculosidade dos resíduos perigosos;

    5 - a cooperação entre o poder público, empresas e sociedade; (também é um princípio!)

    6 - serviço de limpeza pública autosustentável

    7 - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

    a) produtos reciclados e recicláveis e bens, serviços e obras ecologicamente viáveis.

    8 - políticas relacionadas aos catadores de lixo; (cooperativas de catadores credenciadas)

    9 - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto.

     

    Instrumentos:

    1 - os planos de resíduos sólidos;

    2 - os inventários;

    3 - a coleta seletiva;

    4 - o incentivo às cooperativas de catadores;

    5 - fiscalização;

    6 educação; (trabalhar a educação ambiental)

    7 - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios. (precisa de regulamentação)

     

  • Pedro você colocou os objetivos, princípios e instrumentos da PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010) e a questão fala dos instrumentos da PNMC - Política Nacional sobre Mudança do Clima (12.187/2009). E o príncípio colocado na questão fica no artigo 6, inciso XI como o colega Arthur Jimmy colocou :)

  • LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

    Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

     Uns encurvam-se e caem, mas nós nos levantamos e estamos de pé.

    Sm: 20; 8

    YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

    https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

    ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

    https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber

  • ART 6 PNMC.  LEI 12.187/ 2009

    ART. 6. SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA.

     

    XI- OS MECANISMOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS, NO ÂMBITO NACIONAL, REFERENTES Á MITIGAÇÃO E Á ADAPTAÇÃO Á MUDANÇA DO CLIMA;

     

    DEUS NO COMANDO.

     

  • DEsculpa mas o professor não explica ele simplesmente lÊ a pauta. Não me ajudou muito.

  • Sei que é complicado e confunde, mas segue uma dica que ajuda!

    Princípios  - ideologias a serem seguidas. Ex.: desenvolvimento nacional.

    Objetivos - o que está visando alcançar. Ex.: redução das emissõs antrópicas de GEE's.

    Diretrizes - caminhos a serem seguidos. Ex.: promoção e desenvolvimento de pesquisas.

    Instrumentos - aquilo palpável para atingir os objetivos. Ex.: registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes.

  • Cuidado, galera! Fizeram uma salada mista aqui nos comentários.

    A questão trata da Política Nacional sobre Mudanças do Clima, Lei 12.187/09.

     

    Não confundir a DIRETRIZ que consta no art. 5º

    VII- a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o.

     

    com o INSTRUMENTO do art.6º

    XI- os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.

     

     

    Para revisar:

     

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:   
    - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
     - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
     - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;
    - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;
    - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;
     - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;
    - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;
    - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;
    - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;
    - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;
     - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima; (resposta da questão)
     - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização...
     - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;
    - as medidas de divulgação, educação e conscientização;
     - o monitoramento climático nacional;
    - os indicadores de sustentabilidade;
     - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
    - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
     

  • Gaba: Certo

  • Gabarito: CERTO

     

    Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

  • O QUE SÃO DIRETRIZES ?

    R: ORIETAÇÕES, RUMOS....

    LOGO, 

    A PNMC utiliza como diretriz o Instrumento de mecanismo financeiro e ecônomico, no âmbito nacianal, referente à mitigação e à adaptação à mudança do clima; ( Art. 6º, XI da lei 12.187/10).

    Veja que no Art. 5º A Lei menciona :

    São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

    Espero ter ajudado...

    Fé, força, Rumo à aprovação !!!!!!!

    -

  • Cuidado pois o Colega PEDRO colocou fontes de outra lei, a saber, POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SOLÍDOS (12.305/2010)

     

    A questão em tela, busca saber as DIRETRIZES DA LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. (MUDANÇAS CLIMATICAS)

     

    BIZÚ

     

    As duas Leis têm: Definições, Princípios, Objetivos, Deretrizes, Instrumentos 

     

    Leia as duas, no entanto, priorize a memorização da lei mais nova (12.305 de 2010), pois é uma lei mais cobrada! 

  • LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

  • Gabarito: C

     

    Esquematizei a lei, caso interesse a alguém: 

    https://drive.google.com/open?id=1xWyCmcbVw_lHYUF2qDtAS0JCwuDsGYGo

     

    Também observei o seguinte: se estiver relacionado a dinheiro (medidas fiscais, tributárias, econômicas, linhas de crédito e financiamento, dotação orçamentária) será INSTRUMENTO.

     

    O único que será uma diretriz é a UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

     

    Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    

    VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

    X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

    XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

    VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

    IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 6º, caput, inciso XI, da Lei nº 12.187/2009, reproduzido a seguir: “São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.” Pessoal, mais uma vez o examinador cobrou os instrumentos da PNMC em sua literalidade.

    Resposta: CERTO

ID
2339932
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei nº 12.187/2009, NÃO estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

Alternativas
ID
2341258
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo a Lei nº 12.187/2009, estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, EXCETO: 

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o  Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

    I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;

    II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

    III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

    IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;

    V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

ID
2375617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  a)Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias. ERRADO.

     

     b)As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC. ERRADO, PÚBLICAS OU PRIVADAS

     

     c)A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. ERRADO, VISA A REDUÇÃO

     

     d)Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas. ERRADO, ENGLOBA TODOS.

  • LEI 12.187/09

    a) ERRADA. Art. 5º, V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

     

    b) ERRADA. Art. 6º, VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

    Art. 8o  As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

     

    c) ERRADA. Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

     

    d) ERRADA. Art. 3º, III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

     

    e) CERTA! Resolução TSE nº 23.474/16, Art. 16: As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas: I uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, o processo eletrônico de votação, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;

  • COMPLEMENTANDO:

    NA ALTERNATIVA "C", realmente constava no projeto de lei o abandono às fontes que utilizem combustíveis fósseis, mas foi VETADO!

  • Gabarito: letra E

    Como mencionado pelo colega Gabriel Borges, constava na PNMC, entre outros objetivos, o abandono do uso de fontes energéticas que utilizassem combustíveis fósseis, mas foi vetado. Abaixo o motivo do veto:

     

    Razões do veto 

    “A atual política energética do Pais já tem priorizado a utilização de fontes de energia renováveis em sua matriz e obtido avanços amplamente reconhecidos no uso de tecnologias limpas. Uma das balizas dessa política é o aproveitamento racional dos vários recursos energéticos disponíveis, o que torna inadequada uma diretriz focada no abandono do uso de combustíveis fósseis. A estratégia para o setor deve atender aos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que congrega a proteção ao meio ambiente a outros valores relevantes para a política e a segurança energéticas.” 

     

    Bons estudos.

     

  • Dica de outro colega aqui do qc para diferenciar os objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº  12.187/09):

     

    Na lei tem:
    Objetivos (na lei está o verbo transitivo indireto VISARÁ).

    Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

    Diretrizes

    Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    Instrumentos

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

    Art. 7o  Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

    Mais fácil tentar fazer uma associação com os instrumentos, para começar.

    Instrumentos são os meios para se atingir os objetivos. Através de que instrumentos se dão?

    Planos
    Resoluções
    Medidas
    Linhas de crédito
    Mecanismos
    Monitoramento
    Indicadores
    Avaliação

    Enfim, lembrem de tudo que for possivel associar a uma forma (instrumento) de concretizar os objetivos.

    Ironia do destino, dentro de DIRETRIZES existe um inciso que menciona a palavra INSTRUMENTO (para confundir o canditado). Então esse inciso vocês precisam decorar que ele é uma diretriz.

    Art. 4º, VII - à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à
    mudança do clima. DIRETRIZ!!!!

    Então vamos lá por eliminção.

    Elimina as alternativas que forem INSTRUMENTO.

    O que sobrar será ou diretiriz ou objetivo.

     

    Outra dica é se pedir algum objetivo.

    Basta lembrar que os objetivos há um VERBO TRANSITIVO INDIRETO (visar com o sentido pretender):

    Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC VISARÁ: exige a preposição A, portanto os incisos começam ou com À ou Ao

  • a) Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

    COMENTÁRIO: Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

     

    b) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.

    COMENTÁRIO: Art. 8o  As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

     

    c) A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

    COMENTÁRIO: Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

    II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

     

     d) Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.

    COMENTÁRIO: Art. 3o

    III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

     

     e) A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.

    COMENTÁRIO: TSE nº 23.474/16, Art. 16: As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas: I uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, o processo eletrônico de votação, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;

  • Essa Liana Correia foi gigante nesse resumo, parabéns guerreira, obrigado, ta "printado" aqui hahahhaha

  • ART 6 PARAGRAFO 2 - O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivo o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informartização dos processos e procedimentos administrativos.

    LETRA E

  • GABARITO: E

    ➸ Resolução 23.474, de 19 de Abril de 2016 - Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (P.L.S - JE)

    ➸ Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais nos Tribunais Eleitorais e suas Competências

    ➸ Artigo 6

    ➸ § 2º

    "O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos." 

ID
2375752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - CORRETA. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

    ------------------------------------------------------------------------------

    LETRA B- ERRADA.Estão sujeitas à observância da PNRS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

    ----------------------------------------------------------------------------

    LETRA C - ERRADA.Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

    ---------------------------------------------------------------------------

    LETRA D - ERRADA.Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

    --------------------------------------------------------------------------

    LETRA E - ERRADA. Poderá ser observada, mesmo porque ela não é obrigatória. Poderá é diferente de deverá!

    ---------------------------------------------------------------------------------

    PROF - ROSENVAL 

     

     

    BONS ESTUDOS GALERA ..  

  • LETRA A) Lei 12.187, Art.12 - Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

     

     

    LETRA B) Lei 12.305, Art.1 § 1o  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

     

    LETRA C) Lei 12.305, Art.1, § 1o  Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

     

    LETRA D) Lei 12.305, Art.Art. 9o  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

     

    LETRA E) Resolução 23.474, Art. 20 - As seguintes iniciativas da Administração Pública Federal poderão ser observadas na elaboração dos PLS-JE:

    III Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), coordenada pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (SAIC/MMA)

     

     

    "Quando a vitória chegar, nenhuma lágrima e suor dispendidos ao longo da caminhada irão superar a alegria da aprovação"

  • Complementando o comentário da colega acima, a resposta da letra C está no artigo 9º, e não 1º.

  • palavra-chave: voluntário.

  • OUTRA QUESTÃO DO CESPE VAI MOSTRAR QUE AS AÇÕES DO A3P SÃO VOLUNTARIAAAAAAAAAAAS

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 15

    A A3P é um programa que congrega princípios de sustentabilidade e tem natureza cogente, pois obriga os órgãos e entidades públicas a promover o uso racional dos recursos naturais e a gestão adequada dos resíduos gerados e a adotar outras práticas de mitigação dos impactos antrópicos sobre o meio ambiente. gabarito errado.

     

    Art. 9 da lei 12305 § 1o  Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''A''

  • Gabarito: A

    Mas por eliminação voce resolve

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 12.187

    Art. 12.  Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

  • Ações do A3P são voluntárias!!!
    .
    A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.
    .
    O Programa A3P se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal; e aos três poderes da República: executivo, legislativo e judiciário. É uma agenda voluntária – não existe norma impondo e tampouco sanção para quem não segue as suas diretrizes.
    http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p

  • A) CORRETA

    B)A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.ERRADA!

    Art. 1º § 1º Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

    C) A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental. ERRADA

    Art. 9 § 1  Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

    D) A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos. ERRADA

    Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

    E) A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral. ERRADA

    A3P é um programa voluntário.

  • Q559066

    A3  P     é   AÇÃO VOLUNTÁRIA

    Agenda Ambiental  Administração Pública(A3P)

    -   NÃO OBRIGA ( COGENTE ) É VOLUNTÁRIA

     

    -      ULTILIZADA TAMBÉM NO SETOR PRIVADO

    -  SÃO       05 “ERRES”   ( Reduzir,    Reutilizar,    Reciclar,   REPENSAR e RECURSAR)

    -       PRINCÍPIO DA  ECONOMICIDADE e EFICIÊNCIA

     

    DE-   STINAÇÃO        =       RESÍDUOS               TEM COMO APROVEITAR RECICLAR TRANSFORMA

    DI-    SPOSIÇÃO =        REJEITOS, NÃO TEM MAIS JEITO VAI PARA O ATERRO, ESPECÍFICO. RESTRITO

     LEVA PARA O ATERRO SANITÁRIO

  • A3  P     é   AÇÃO VOLUNTÁRIA

ID
2384089
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra A - ERRADA

     

    Art 2o  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;

    (...)

    VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

     

    Letra B - ERRADA

    Art. 3o  A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

    I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

    (...)

    V - as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas;

     

    Letra E - CORRETA

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

    (...)

    XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

  • Gostaria de saber o erro da C)

  • De acordo com o que entendi:

    letra c:

    Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador. 

    O propósito da lei 12187 em seu artigo 1º é:

    Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos

    Não fala nada sobre resposabilização judicial ou financeira por danos ao ambiente. Além disso, os princípios são:  da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns (atigo 3º). Não existe este princípio do poluidor pagador.

    letra d:

    Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).

    Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

    I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

    Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    (Regulamento)

    IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

    Os intrumentos estão no artigo 6º, não é todos eles que precisam de aprovação da Convenção-Quadro das Nações Unidas para serem utilizados.

  • O erro da C é que ninguém está obrigado, é um compromisso VOLUNTÁRIO assumido pelo Brasil. Só é obrigatório para os países desenvolvidos, o que não é nosso caso.

    Art 12 da PNMC

  •          c) Com a aprovação da PNMC, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador. 

     

             Prevê a PNMC:

             Art. 3º A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

             III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

             Art. 8º As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

            

             Conclusão:  a PNMC não prevê o princípio do poluidor-pagador e também não possui instrumentos de responsabilização. Ademais, o responsável indiretamente não pode ser compelido a compensar integralmente as emissões do direito. Ex. um consumidor de combustível ser compelido a compensar a emissão do produtor de combustível.

  • B) INCORRETA Art. 4o Lei 12187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

    V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

  • É como a colega Jaqueline Sena alertou quanto ao erro da letra C: bastaria atentar que no final da frase tem  "poluidor-pagador" .

    Já poderia descartar, pois é a Lei da PNRS - 12.305/10 que traz esse conceito e não a PNMC 12.807/09 e assim chegar a conclusão (mesmo sem ter certeza ou saber que o gaba é a letra E, devido aos erros grassos das demais) 

    Tempo é ouro na prova ! bons estudos.

  • Princípios  - ideologias a serem seguidas. Ex.: desenvolvimento nacional.

    Objetivos - o que está visando alcançar. Ex.: redução das emissõs antrópicas de GEE's.

    Diretrizes - caminhos a serem seguidos. Ex.: promoção e desenvolvimento de pesquisas.

    Instrumentos - aquilo paupável para atingir os objetivos. Ex.: registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes.

  • Constituição - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  • SEMPRE CONFUNDO PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS 

  • B) A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.

    Art. 3- A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos (Uniao, Estd, DF, Muncipios) e dos órgãos da adm. publ., observarão os princípio ( .....)

    .... e as medidas a serem adotadas na sua execução, sera considerado:

    V- as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climaticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas

ID
2843200
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.


Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C 

    Lembrando... O mercado de carbono foi estruturado após a convenção-quadro sobre mudanças climáticas firmadas na conferência do rio de janeiro de 1992. Passados alguns anos em 1997, os países se reuniram numa cidade chamada kyoto, no japão e firmaram o referido protocolo em que os países desenvolvidos tinham metas de redução da emissão de CO₂. Para alcançar essas metas foram implementados alguns mecanismos de flexibilização, como o chamado mercado de mecanismo de desenvolvimento limpo, comumente é conhecido como: "mercado de carbono".


    O mercado de carbono não é uma obrigação, tanto assim é, que o protocolo de kyoto diz que os países em desenvolvimento podem, ele utiliza esse verbo poder, para informar que os países em desenvolvimento podem emitir as suas certificações e com isso ganhar com a venda de créditos de carbono.


    A) Errada O problema está no exclusivamente, porque os atores privados também podem agir no mercado de carbono, estes créditos são vendidos em bolsa de valores e aqui no Brasil a bovespa é a bolsa é que se comercializa esses títulos mobiliários.


    B) Errada É constitucional. A convenção que trata do assunto já foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico por meio do decreto legislativo 144/202 promulgada pelo decreto 5.445/2005.


    C)Gabarito


    D)Errado O Brasil realmente se comprometeu num acordo de país a reduzir suas emissões mas o mercado de carbono é um mecanismo de flexibilização e não é algo obrigatório.


    Bons estudos!

  • O mercado de créditos de carbono foi estabelecido no Protocolo de Kyoto e corresponde a um sistema de adequação às leis ambientais, onde grandes empresas recebem bônus por reduzir os gases do efeito estufa.


    Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) que deixou de ser emitida em nossa atmosfera, e por isso contribuiu com a amenização do efeito estufa. A moeda possui objetivos monetários e a sua variação é semelhante a uma bolsa de valores. Os países que não conseguirem ou não desejarem reduzir suas emissões, poderão comprar certificados de emissão reduzidas em países em desenvolvimento, e usá-los para cumprir suas obrigações. O mercado de carbono é regulado pelo Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que permite aos países que emitem grandes quantidades de CO2, comprar o excedente das cotas dos países que produzem/emitem menos.

  • Quanto ao mercado de carbono:

    No denominado Protocolo de Quioto, foi estabelecido que os países signatários devem assumir compromissos relativos à redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa. Esta redução passou a ter valor econômico, sendo que uma tonelada de dióxido de carbono que deixa de ser emitida corresponde a um crédito de carbono. Assim, analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. Empresas particulares que diminuem a emissão do dióxido de carbono também podem ter créditos de carbono, que poderão ser vendidos nos mercados financeiros.

    b) INCORRETA. O Protocolo de Quioto foi promulgado pelo Decreto 5.445/2005.

    c) CORRETA. Vide letra "a".

    d) INCORRETA. Não há obrigação, mas sim mera faculdade, não havendo metas de redução.

    Gabarito do professor: letra C.

  • A cada questão de Ambiental que eu faço eu aprendo uma coisa nova...100 or.

  • MERCADO (COMERCIALIZAÇÃO) DE DE CARBONO: Os créditos de carbono são uma forma de poder de compra baseada na redução das emissões de gases de efeito estufa. Créditos de carbono são unidades de medida que correspondem, cada uma, a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (t co2e). Essas medidas servem para calcular a redução das emissões de gases de efeito estufa (gee) e seu possível valor de comercialização. Sim, é isso mesmo, a redução das emissões de gases do  podem ser comercializadas.

    FONTE:

  • LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

    Art. 9 O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

  • Alguém poderia me explicar o significado do termo "atores privados" constante na alternativa C da questão.

    Desde já, agradeço.

  • a cada questão de ambiental que faço, descubro que não sei nada

  • Quanto ao mercado de carbono:

    No denominado Protocolo de Quioto, foi estabelecido que os países signatários devem assumir compromissos relativos à redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa. Esta redução passou a ter valor econômico, sendo que uma tonelada de dióxido de carbono que deixa de ser emitida corresponde a um crédito de carbono. Assim, analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. Empresas particulares que diminuem a emissão do dióxido de carbono também podem ter créditos de carbono, que poderão ser vendidos nos mercados financeiros.

    b) INCORRETA. O Protocolo de Quioto foi promulgado pelo Decreto 5.445/2005.

    c) CORRETA. Vide letra "a".

    d) INCORRETA. Não há obrigação, mas sim mera faculdade, não havendo metas de redução.

    Gabarito do professor: letra C.

  • É válida, visto que tem valor econômico os compromissos referentes a redução de efeito estufa, conforme o Protocolo de Quioto, o qual o Brasil é signatário

  • Não acerto uma de ambiental...

  • sempre zero as questões de ambiental

  • No denominado Protocolo de Quioto, foi estabelecido que os países signatários DEVEM assumir compromissos relativos à redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa. Esta redução passou a ter valor econômico, sendo que uma tonelada de dióxido de carbono que deixa de ser emitida corresponde a um crédito de carbono.

    não entendi porque a D está errada.

  • Nunca imaginei, to chocada... rsrsr

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ID
3666469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PE
Ano
2016
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que essa questão foi formulada com base no decreto 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da lei 8.666/93.

    a) A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público. - À época da questão a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública tinha caráter permanente, mas o artigo foi revogado recentemente.

    b) A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame - art. 8º, § 2º: Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor.

    c) As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC. - As linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados são instrumentos.

    d) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água. - Art. 6º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do  de modo a proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.

    e) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável. - Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. 

  • Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

    XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

  • Gabarito: D

  • Como o risco tratado no problema é mensurável a resposta correta é prevenção, caso não fosse possível mensurar, seria precaução.
ID
3673012
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TERRACAP
Ano
2014
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Estudos mostram que as emissões de dióxido de carbono cresceram como nunca no último ano

Enviado por Luana Copini em seg, 22/09/2014 – 10:23  Por Associated Press, de Seth Borenstein.    

Liderados principalmente por China, Estados Unidos e Índia, o mundo lançou mais poluentes de carbono na  atmosfera no ano passado do que em toda a história, anunciaram cientistas às vésperas da Cúpula do Clima, que  acontece em Nova York nesta semana.
A atividade humana em todo o mundo foi responsável por lançar uma quantidade estimada em 39,8 bilhões de  toneladas de dióxido de carbono no ar no ano passado como resultado da queima de carvão, petróleo e gás, 778  milhões de toneladas a mais do que ano anterior, o que representa um acréscimo de 2,3% em 2013 em relação a 2012.
“Estamos na direção errada”, disse Glen Peters, um cientista norueguês que integra o Projeto Global de Carbono,  um grupo internacional de especialistas que calcula as emissões globais de dióxido de carbono anualmente.
Os resultados foram publicados neste domingo em três artigos nas revistas científicas Nature Geoscience e Nature Climate Change. O grupo de especialistas calcula que as emissões de dióxido de carbono, o principal gás produzido pela atividade humana responsável pelo aquecimento da atmosfera, estejam crescendo a uma média de 2,5% ao ano.
Os cientistas preveem que essas emissões continuarão a aumentar e acreditam que o planeta em 30 anos ficará 1,1 graus Celsius mais quente do que atualmente. Em 2009, líderes mundiais se comprometeram a atuar para reverter essa tendência de aquecimento da atmosfera e do planeta.
"O tempo está acabando", disse Pierre Friedlingstein, da Universidade de Exeter, na Inglaterra, um dos autores do estudo. "Quanto mais deixamos de agir, tão mais provável que atingiremos esse marco em 2040 aproximadamente", afirmou.
Chris Field, um ecologista da Carnegie Institution que chefia o painel da ONU sobre aquecimento global, qualificou os estudos como "uma imagem dramática e sombria dos passos que precisamos tomar para enfrentar o desafio da mudança climática".
(Disponível em: http://www.cidadessustentaveis.org.br. Acesso em: setembro de 2014. Adaptado.)

De acordo com as informações trazidas ao texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • A questão pede, "De acordo com as informações trazidas ao texto, assinale a alternativa correta."

    A atividade humana em todo o mundo foi responsável por lançar uma quantidade estimada em 39,8 bilhões de toneladas de dióxido de carbono no ar no ano passado como resultado da queima de carvão, petróleo e gás, 778 milhões de toneladas a mais do que ano anterior, o que representa um acréscimo de 2,3% em 2013 em relação a 2012.

    Com isso, gabarito C

  • A redação da alternativa C para mim é confusa, veja: A atividade humana é responsável pelas consequências negativas que o lançamento de dióxido de carbono produz na atmosfera.

    A atividade humana é responsável pelo lançamento de dióxido de carbono, mas pelas consequências negativas que este lançamento tem, o responsável é o próprio dióxido de carbono, por ser um gás de efeito estufa!