Questões de Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Questão 285223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

• A. dos prefeitos municipais.
• B. dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
• C. do governador do estado.
• D. dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
• E. dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - APRECIA MEDIANTE PARECER PRÉVIO - NÃO JULGA
  
  B) CORRETA - PODERIA NÃO SER CONCURSADO O DIRIGENTE QUE AINDA SIM JULGARIA AS CONTAS
  
  C) ERRADA - APRECIA MEDIANTE PARECER PRÉVIO - NÃO JULGA
  
  D) ERRADA - SOMENTE JULGARIA SE ESTES MEMBROS FOSSEM ADMINISTRADORES OU DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO PÚBLICO - QUE NÃO É O CASO
  
  E) ERRADA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA "MUNICIPAL"? SEQUER EXISTE ESSE ÓRGÃO - A BANCA QUIS APENAS COMPLEMENTAR AS 5 ALTERNATIVAS RSRS

• Letra B' - Correta

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  (...)

   

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

   

   

    Foco e fé

• Não é em qualquer recurso denegado que caberá carta testemunhável, v.g., da decisão que denegar a apelação caberá RESE (ART. 581, XV, CPP).

Questão 285232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

• A. a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
• B. a irredutibilidade de vencimentos.
• C. o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
• D. a inamovibilidade.
• E. a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

Gabarito: C

Comentários

• Os membros dos TC Estaduais e Municipais são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ.
• Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos são garantias de toda a magistratura (CR: art . 95) . Todavia, nos crimes de responsabilidade, os desembargadores e membros dos Tribunais de Contas são julgados perante o STJ (CR: art . 105, I , a) . Quem é julgado originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade são os Minist ros do TCU (CR: art . 102, I , c)
  
  Cometário do Prof. Luiz Henrique Lima
  
  Gabarito: C
• Fundamento das letras A, B e D
   
  Lei Orgânica do TCE/ES
  Art. 19.Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.
   
  Parágrafo único.Os Conselheiros do Tribunal de Contas gozarão das seguintes garantias e prerrogativas, dentre outras previstas em lei:
   
  I -vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
   
  II -irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual;
   
  III -inamovibilidade.
   

Questão 285244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A. O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
• B. A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
• C. O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
• D. A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
• E. O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

Gabarito: E

Comentários

• A LRF, art. 56, diz: As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
  

    § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

    I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

    II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

  Todavia, depois do julgamento pela inconstitucionalidade do art. 56 pelo STF, o entendimento é que é emitido um único parecer sobre as contas do PR.

  http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/controle-externo/138057-quet%C3%B5es-sobre-o-julgamento-das-contas-do-pl-pj-e-mp?t=345168
  

• Precisávamos de alguém com conhecimentos mais preciso e com fontes!

Questão 1633537

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada:

• A. O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.
• B. Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidária do agente publico que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
• C. A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentemente do valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógico da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.
  
• D. As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.
• E. As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• Tem um limite para TCE ser enviada imediatamente ao TCU. É fixado por meio IN eu acho. Abaixo desse limite, ela vai ser anexada a prestação de contas do gestor.
  

• Acho que o valor limite e R$ 75000,00

• Letra C alternativa errada.

  A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

  As TCE’s (Tomadas de Constas Especiais) só devem ser instauradas pelas unidades competentes e encaminhadas ao TCU para julgamento se o dano ao erário, atualizado monetariamente, for de valor igual ou superior à R$ 75 mil (valor de alçada vigente), nos termos do art. 6º, inc. I, da IN TCU 71/2012.

  Na hipótese de existência de débitos de uma mesmo responsável, diante do mesmo órgão ou entidade repassadora, em valores inferiores ao limite de alçada, poderá ocorrer a consolidação de valores para fins de constituição de TCE, caso o seu somatório atinja ou supere o valor de alçada.

  Se o dano for de valor inferior ao limite de alçada, a autoridade administrativa federal competente, ainda assim, deverá esgotar as medidas administrativas internas visando ao ressarcimento pretendido.

  http://portal.tcu.gov.br/contas/tomada-de-contas-especial/conheca-a-tomada-de-contas-especial.htm

   

Questão 1634968

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada:

• A. Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.
• B. Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.
• C. As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a Administração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.
• D. A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.
• E. Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C: A par das atribuições e prerrogativas, é vedado ao Conselheiro:  Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo
  de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos na
  Constituição Federal;
   Exercer atividade político-partidária;
   Exercer comissão remunerada, inclusive em órgão de controle financeiro da
  Administração Direta ou Indireta;
   Exercer qualquer profissão liberal, emprego particular, ser comerciante, sócio,
  gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades
  anônimas ou em comandita por ações;
   Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
  sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
  Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
  contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
   Manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
  pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre
  despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos
  autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério;
   Receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos

Questão 1634971

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada:

• A. Nos processos serão observados, entre outros, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da transparência e da segurança jurídica.
• B. Constituem instrumentos utilizados para execução dos processos de fiscalização, dentre outros: I -auditorias; II - inspeções; III - levantamentos; IV - acompanhamentos; V - monitoramentos.
• C. Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.
• D. No exercício do controle externo, os processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES possuem a seguinte natureza: I - processos de contas; II - processos de fiscalização; III - processos de consulta.
• E. São etapas do processo: I - a instrução técnica; II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno; III - a apreciação ou o julgamento; IV - os eventuais recursos. Considera-se o resultado dos processos a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C.

   

  O motivo da da letra (c) está errada é que aplica-se as disposições do Código de Processo Civil e não PENAL como afirma a alternativa.

   

   

Questão 1634986

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:


“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

• A. Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
• B. Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.
• C. Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
• D. Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento.
• E. Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: Função fiscalizadora (ou fiscalizatória, ou de fiscalização)
  A maioria das competências atribuídas ao TCU está inserida na função
  fiscalizadora. As atividades dessa função caracterizam-se pelo exame de
  uma situação ou condição (p.ex. a prática de um ato administrativo),
  tendo como referência um critério ou padrão (p.ex. uma norma legal),
  com o objetivo de verificar em que medida a situação ou condição está de
  acordo com o critério ou padrão. A função fiscalizadora compreende a
  realização de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e
  monitoramentos, relacionados com a fiscalização de atos e contratos
  administrativos em geral (CF, art. 71, IV).
  O exercício da função fiscalizadora envolve ainda a apreciação da
  legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões
  e de admissão de pessoal (CF, art. 71, III), a fiscalização da aplicação de
  recursos repassados pela União mediante convênios e outros instrumentos
  congêneres a Estados, Municípios e DF (CF, art. 71, VI), assim como a
  fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais (CF,
  art. 71, V).

Questão 2678878

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.

Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• - Comentário do prof. Erick Alves (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  Primeiramente, cabe enfatizar que a competência para emitir o parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal é do Tribunal de Contas responsável pelo controle externo do Município, o qual, na maior parte dos casos, é o Tribunal de Contas do Estado. Nos Estados da Bahia, Ceará, Goiás e Pará, todavia, esse parecer compete ao respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (órgão de controle externo estadual responsável pelo controle externo de todos os Municípios do Estado), enquanto que nos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito compete ao respectivo Tribunal de Contas Municipal. Em todos os casos, o julgamento das contas compete à respectiva Câmara de Vereadores.
  
  Quanto à assertiva, o erro está na expressão “aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta”, eis que o parecer prévio só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, §2º da CF:
  §2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  
  Detalhe é que, diferentemente da esfera municipal, nas esferas federal e estadual não existe previsão de quórum qualificado para derrubar o parecer prévio do Tribunal de Contas.
  
  
  Gabarito: ERRADO

• Só um adendo ao comentário do Rogerio Figueredo, o TC dos Municípios do estado do Ceará foi extinto.

  Aquele mneumonico maroto pra lembrar então: Estados que contem TC dos Municipios? BAGOPA (Bahêa meu rei, Goiás e Pará)

• Gab: e

  
  

  
  

  O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, §22). Assim, é preciso que dois terços do total de vereadores votem contrariamente ao parecer para ele deixar de prevalecer. Não importa o quórum da sessão: o número de votos contrários mínimos ao parecer deve ser de dois terços do total de vereadores. Dessa forma, pode-se dizer que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito é quase vinculativo, e não meramente indicativo, como diz a questão.

  
  

• Comentário:

  Primeiramente, cabe enfatizar que a competência para emitir o parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal é do Tribunal de Contas responsável pelo controle externo do Município, o qual, na maior parte dos casos, é o Tribunal de Contas do Estado. Nos Estados da Bahia, Goiás e Pará, todavia, esse parecer compete ao respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (órgão de controle externo estadual responsável pelo controle externo de todos os Municípios do Estado), enquanto que nos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito compete ao respectivo Tribunal de Contas Municipal. Em todos os casos, o julgamento das contas compete à respectiva Câmara de Vereadores.

  Quanto à assertiva, o erro está na expressão “aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta”, eis que o parecer prévio só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, §2º da CF:

  §2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  Gabarito: Errado

• Só pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal o parecer prévio do TC deixará de prevalecer.

• GABARITO: ERRADO.

Questão 2678890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

Aos auditores do TCE/ES é permitido participar de conselhos e comissões de entidades jurisdicionadas pelo próprio tribunal, desde que as entidades não tenham fins lucrativos e que os referidos auditores se abstenham de emitir relatórios ou pareceres sobre tais entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A título de curiosidade galera, pra quem vai prestar TCE-MG:

  
  

  Art. 53. Aos Auditores aplicam-se as mesmas causas de impedimento e suspeição a que se submetem os Conselheiros. Parágrafo único. Os Auditores não poderão exercer funções nos serviços auxiliares do Tribunal, ressalvada a de Vice-Diretor da Revista e a participação em comissões internas temporárias, a critério do Presidente.

• LO/ TCE-RJ

  Art. 94. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, sob pena de perda de cargo:

  II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;

  III - exercer comissão remunerada, ou não, inclusive em órgãos da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público;

  IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista;

  V - receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processos;

  OBs> Não encontrei especificamente sobre os Auditores. Se alguém encontrar algo favor avise-me.

Questão 2678893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A jurisdição alcançará todo e qualquer indivíduo que receba recursos públicos originários do ES. Assim, estando ou não no respectivo território e tendo recebido recurso originário deste Estado, estará sujeito a sua jurisdição.

   

  Portanto, gabarito CERTO.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

  **Essa questão também pode ser aplicada ao TCU!

  (Cespe /TCU/20XX) A jurisdição do TCU é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração da União, mesmo fora do respectivo território. (CERTO)

  Comentário:

  O critério territorial definido no art. 4º da LO/TCU  não é suficiente para definir a jurisdição da Corte, uma vez que o Tribunal terá jurisdição sobre todos aqueles que recebam recursos públicos. 

  Assim, se um estudante receber uma bolsa do governo federal, mas sair do país para realizar algum tipo de pesquisa, mesmo assim ela continuará sujeita à jurisdição da Corte. 

  Na mesma linha, um agente público que causar prejuízo ao erário e tiver exercício em órgão público, sediado fora do país, continuará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas. 

Questão 2678896

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A título de curiosidade, o mesmo ocorre para o TCE-MG

• RI TCM-RJ

  Contas irregulares

  a. grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,

  orçamentária, operacional ou patrimonial;

  b. injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; ou

  c. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  d. no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

  e. A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria ou que não consiga demonstrar por outros meios a boa e regular aplicação dos recursos

• GABARITO: CERTO.

Questão 2678935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ambiental?? Como assim?

• Lei Orgânica TCE ES

  Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete:

  VII - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

• RI TCM-RJ

  Art. 1. IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões,

  inspeções, auditorias ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária,

  operacional, patrimonial e ambiental, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e

  Executivo, e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição, nos termos dos arts. 195 a 197

  e 203 a 208;

• No RI TCE/PA não apresenta inspeções e auditorias de natureza ambiental

  IV - realizar, por iniciativa própria, ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de sua Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades...

• Errei, como a maioria, pelo "AMBIENTAL".

  Não é comum esse tipo de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas.

Questão 2678938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que o erro está em "vincula". Sabemos que, nos dizeres da CF e CE/ES, a LDO "orienta" a LOA.

  Ainda que haja algumas diretrizes que precisem ser seguidas pela LOA (o que de certa forma a vincularia).

  
  

• Orienta a elaboração da LOA, o que não significa vincular.

  Stay Hard!

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

          I - o plano plurianual;

          II - as diretrizes orçamentárias;

          III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.

      § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

      § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.