Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Questão 4606

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, seus respectivos juízes, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por

• A. dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
• B. dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
• C. três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
• D. três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
• E. três anos e nunca por mais de três triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.

Gabarito: B

Comentários

• art. 3 § 4º. Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças
  e férias, salvo no caso do impedimento referido nos parágrafos 1° e 2° do art. 10.
• Res 170/97
  
  Art. 5º Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.  
    § 1º Os biênios serão contados ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças, férias ou licença especial, salvo no caso do § 3º deste artigo.  
  Resposta: alternativa B

Questão 4609

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Considere as seguintes classes de processos:

I. AE - apuração de eleição.

II. AIJE - ação de investigação judicial eleitoral.

III. AIME - ação de impugnação de mandato eletivo.

IV. RMI - recurso em mandado de injunção.

V. REP - representação.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, são prioritárias, para fim de distribuição, as classes de processo indicadas APENAS em:

• A. I, III e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta estava no art. 63 do RI do TRE/MS. Todavia, encontra-se revogado.

   

  TÍTULO III
  DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

  
  Capítulo I
  Da Distribuição

  Art. 63. (Revogado pela Resolução TRE/MS nº 382, de 02.06.2008).

   

  Link de acesso ao RI:
  http://www.tre-ms.jus.br/legislacao/regimento-interno-do-tre-ms/regimento-interno-do-tre-ms

• Resolução TRE/MS nº 382, de 02.06.2008

  § 4.° São prioritárias, para fim de distribuição, as seguintes classes:

  Classe Denominação Sigla 

  1ª Ação Cautelar AC

  2ª Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME

  3ª Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 

  7ª Apuração de Eleição AE

  9ª Conflito de Competência CC

  14ª Exceção Exc

  16ª Habeas Corpus HC

  17ª Habeas Data  HD

  21ª Mandado de Injunção MI

  22ª Mandado de Segurança MS

  23ª Pedido de Desaforamento PD

  24ª Petição Pet

  29ª Recurso Contra Expedição de Diploma RCED

  33ª Recurso em Habeas Corpus RHC

  38ª Registro de Candidatura RCand

  39ª Registro de Comitê Financeiro RCF

  42ª Representação Rp

  45ª Suspensão de Segurança / Liminar SS

  Logo, a questão encontra-se desatualizada, pois deveria incluir também a Representação (Rp).

Questão 4801

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Considere as afirmativas abaixo a respeito da organização do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

I. Podem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral pessoas que tenham entre si parentesco por afinidade de terceiro grau.

II. Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, com prejuízo dos vencimentos.

III. Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.

IV. Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio de juiz do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul é correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - ERRADO - Não podem ter assento no Tribunal,concomitantemente,cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos ou afins, nas linhas reta e
  colateral até quarto grau, excluindo-se o que tiver sido nomeado por último.
• Observar bem essa questão de parentesco, pois o CE dispõe que vai atpe o 4º grau, bem como o RITRE-MS, mas o RITRE-RN, por exemplo, prevê apenas até 2º grau:
  
  (...)
  
  Art. 2ºO Tribunal, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:
  I – mediante eleição, pelo voto secreto:
  a)         de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  b)        de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
  II – de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região;
  III – de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  Conf. Art. 120, § 1º, III, da CF e Resolução TSE n.º 21.461/03.
  § 1º Os substitutos dos Juízes do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo de escolha dos respectivos titulares, em número igual para cada categoria, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, deveres e impedimentos, quando no desempenho da função de Juízes titulares.
  § 2º Não podem tomar assento no Tribunal, simultaneamente, parentes consangüíneos ou afins na linha reta ou colateral até o segundo grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.
  Conf.Acórdão do TSE n.º 12.641/96.
  § 3ºNão poderão servir como Juízes no Tribunal, desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, o cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual ou federal.
  
• I- ERRADA: Art. 4º,§ 2º: Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.
  II- ERRADA: Art. 8º: Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, sem prejuízo dos vencimentos.
  III- CERTA: Art. 7º Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.
  IV- CERTA: Art. 5º, § 2º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio.
  
  
  (Res. 170-1997: Regimento Interno TRE-MS)

Questão 4804

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

O membro do Tribunal que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Com relação à prevenção é correto afirmar que:

• A. Quando a Secretaria Judiciária deixar de anotar a prevenção, esta deverá ser argüida ao presidente do Tribunal pelo Relator, sendo vedada a argüição pela parte.
• B. Não haverá prevenção de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz eleitoral, por expressa disposição legal.
• C. Se o Relator deixar, por qualquer motivo, o Tribunal, não haverá mais prevenção por inexistir a possibilidade de prevenção para o juiz susbstituto.
• D. A prevenção não desaparece em razão de julgamento intercorrente de incidente da causa.
• E. A decisão que deixa de julgar o mérito do recurso, ou da ação, não previne a competência.

Gabarito: D

Comentários

• Que questão mal elaborada!!!!

• Questão de Processo Civil... nao precisa nem saber do RI
  
  letra D a resposta.
  
  Ctr C + crt V

• Essa questão está desatualizada!!
  
  
  TÍTULO III 
  DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL 
  Capítulo I 
  Da Distribuição (arts. 63 a 70) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)
  Capítulo II 
  Da Prevenção (arts. 71 a 73) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)

Questão 4807

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, o último trabalho a ser realizado, obedecendo-se a ordem expressa prevista em seu Regimento Interno, é a

• A. discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.
• B. leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior.
• C. publicação de acórdãos.
• D. discussão e aprovação de resoluções.
• E. discussão e votação dos processos que se encontrarem em mesa.

Gabarito: A

Comentários

• Disposição congruente encontra-se do RI do TRE-RN:
  
  
  Art. 86. Nas Sessões observar-se-á a seguinte ordem:
  I – verificação do número de Juízes presentes;
  II – discussão e aprovação da ata da Sessão anterior;
  III – leitura do expediente;
  IV – indicações, proposições e comunicações  ao Tribunal;
  V – discussão e julgamento dos feitos que se encontrarem em Mesa e dos constantes da pauta, iniciando-se pelos processos adiados, obedecida a ordem de antigüidade do Relator, com a precedência do Vice-Presidente;
  VI – discussão e votação de matéria administrativa.
  
• RESOLUÇÃO 170/1997 – REGIMENTO INTERNO DO TRE-MS
  “Art. 85. Verificada a existência de quorum para o início dos trabalhos, o Presidente
  declarará aberta a sessão.
  § 1º Os trabalhos das sessões obedecerão à seguinte ordem:
  I – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; (B)
  II – leitura do expediente;
  III – publicação de acórdãos;(C)
  IV – discussão e aprovação de resoluções;(D)
  V – discussão e votação dos processos judiciários em pauta ou dos que se
  encontrarem em mesa (E), e proclamação de seu resultado, pelo Presidente, iniciando-se
  pelos processos adiados e prosseguindo-se com os demais, obedecida a ordem a que se
  refere o art. 94 deste Regimento;
  VI – discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.(A)
  [...]”

• GABARITO: A

   

   

  | Resolução nº 170 de 18 de Dezembro de 1997 - Regimento Interno do TRE-MS

  | Títutlo III - Da Ordem do Serviço no Tribunal 

  | Capítulo VI - Das Sessões 

  | Artigo 85

  | § 1º

       "Os trabalhos das sessões obedecerão à seguinte ordem:"

   

  | VI

       "discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal."  (Último trabalho)