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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

ID
35551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

André serviu como juiz do TRE/MT entre 1999 e 2001 e iniciou, há um mês, seu segundo biênio no cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Se um irmão de André for escolhido como candidato a deputado federal pelo estado de Mato Grosso, nas eleições de 2006, André deverá afastar-se de sua atividade no TRE/MT desde a homologação da convenção partidária que indicar seu irmão como candidato até a apuração final das referidas eleições.
II Seria nula a recondução de André, ao final do biênio em curso, pois é vedado servir como juiz no TRE/MT por mais de dois biênios.
III Se André se afastar do exercício de suas atividades no TRE/MT por três meses, em virtude de licença médica, esse período deverá ser descontado na contagem do atual biênio de atuação de André no tribunal.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Podemos considerar, no sentido amplo dos Regimentos Internos, que:1) Os juízes do Tribunal, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente,no mínimo, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos;§ 1º O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse,sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo em algumas hipóteses;§ 2º Não podem servir como juízes no Tribunal, a partir da escolhaem convenção partidária até a diplomação dos eleitos, o cônjuge, parente ouafim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual ou federal.Essas são regras gerais que tenho observado qdo dos estudos de alguns Regimentos Internos .Espero ter ajudado.
ID
35554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere que, neste momento, o procurador regional eleitoral esteja sustentando oralmente seu parecer em processo que está sendo julgado pelo TRE/MT. Nessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que deve ser do mesmo jeito ou bem parecido nos outros regimentos, pois no de Goiás diz assim:
    Anunciado o processo e FEITO O RELATÓRIO, será facultada a palavra às partes e ao PRE, por 10 minutos, SEGUINDO-SE A VOTAÇÃO, na ordem decrescente de antiguidade dos juízes, a partir do Relator.
    Daí entendemos que: 1º- Anuncia-se o processo e o Relator faz seu relatório; 2º-O PRE fala; 3º- Inicia-se a votação, começando pelo Relator.
  • Percebo que meus colegas tb estão encontrando algumas barreiras entre os Regimentos. Adotei o seguinte método de estudo para os RI´s: Resolver as questões de outros Estados tendo o cuidado de diferenciar pro Estado em q vc for fazer a prova. No mais, as situações são bem parecidas de RI pra RI.Ficar atentos para as regras q podem ser mais específicas a depender do TRE!Bons estudos.
  • REGIMENTO INTERNO DO TRE-MT

    Art. 62 Anunciado o julgamento, o Relator apresentará, inicialmente, o respectivo relatório.
    § 1° Após o relatório, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral poderão usar da palavra por 1O (dez) minutos cada um.
    § 2° O Procurador Regional Eleitoral falará em primeiro lugar nos processos em que for parte. Nas situações em que funcionar como fiscal da lei, manifestar-se-á após as partes.
    § 3° Em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de sua interposição, mesmo que figurem também como recorridos.
    § 4° Quando se tratar de ação ou recurso que tenha por objeto a cassação do registro, do diploma ou do mandato eletivo, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral terão 20 (vinte) minutos, cada um, para a sustentação oral.
    § 5° Quando se tratar do julgamento de habeas corpus o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) minutos.
    § 6° Nas ações penais de competência originária, os prazos para sustentação oral serão os da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, na forma do disposto pela Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993.
    § 7° Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido entre eles, salvo se acordarem de outro modo.
    § 8° Não poderão ser aparteados os advogados nem o Procurador Regional Eleitoral.
    § 9° Não cabe sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de jurisdição, consultas, medidas cautelares e agravos.
    § 1O. Encerrados os debates, não será permitida a interferência dos advogados das partes ou do Procurador Regional Eleitoral, salvo para esclarecer equívoco ou dúvida com relação à matéria de fato que possa influir no julgamento.


    RESPOSTA B
ID
35557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere que o presidente e o vice-presidente do TRE/MT tenham se ausentado simultaneamente do país. Nessa situação, durante o período em que eles estiverem ausentes, deverá exercer a presidência do tribunal

Alternativas
Comentários
  • Não achei a expressão "ausentado simultaneamente do país".
    O único art. que mais se aproxima foi o art. 16, que transcrevo abaixo:
    Art. 16. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências.
    § 1º O membro suplente do Presidente será convocado para assumir a Presidência na ausência do Vice-Presidente ou, na hipótese do caput deste artigo, para assumir a Vice-Presidência.
    § 2º Na ausência do Vice-Presidente e do Suplente do Presidente, assumirá a Presidência o Suplente do Vice-Presidente.
    § 3º Ausentando-se o Presidente, o Vice-Presidente e, na impossibilidade da convocação de seus Suplentes, a substituição deles obedecerá à ordem de antigüidade do Juízes.
  • O RI diz o seguinte: Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
    Se nesse caso, o presidente e o vice estão fora, só mesmo o substituto. Sabemos que o Corregedor é o próprio vice, então se o vice não está, o corregedor também não. Quanto ao Procurador, O RI diz que ele FUNCIONA JUNTO AO TRE, ou seja ele não faz parte como membro.
  • Igualmente á colega Aline, não achei a expressão "ausentado simultaneamente do país".Encontrei essa informação:Em caso de afastamento, permanecerá em exercício o vice-presidente e, na sua impossibilidade, será convocado o suplente do presidente.Fonte: RI TRE-PE
  • No art 16 diz "Vice-Presidente substituirá o Presidente nas 'suas ausências'."E no Parágrafo 1º diz: O membro suplente do Presidente será convocado para assumir a Presidência na 'ausência do Vice-Presidente' (...)"Logo, estando ausente simultaneamente, é o mesmo que dizer que estão os dois ausentes. Como o Vice não poderá assumir por estar fora também, o Suplente do Presidente deve assumir a presidência do tribunal, conform eo Art. 16

  • Hoje, de acordo com a Resolução TRE-MT 1152/2012  no caso de ausência do Presidente e vice, a substituição será feita:


     I- Pelo Juiz substituto mais antigo da categoria de Desembargador;

    II- Pelo Juiz substituto mais moderno da categoria de Desembargador;

    II- O Juiz titular mais antigo no Tribunal.

  • Pessoal, cuidado com os comentários desatualizados!

  • No RITRE-SP

    II- O Juiz titular mais antigo no Tribunal.

  • De acordo com o RI/PE:

     

    Art. 15. Parágrafo único: Em caso de afastamento do presidente permanecerá em exercício o vice-presidente e, na sua impossibilidade, será convocado o suplente do presidente.

     

    Gab: D

ID
78235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILArt. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

  • Essa questão, em tese, caberia recuso à época da alternativa "C", pois não há previsão no regimento interno do TRE sobre a vedação de que avô e neto sirvam ao mesmo tempo ao Tribunal. Essa restrição se encontra no Código Eleitoral, § 6º do art. 25 e não no regimento do TRE-MT, veja:

    § 6º do art. 25: "Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último".

    Portanto, como a questão disse "conforme o regimento interno do TRE/MT", a questão está correta também.


ID
78238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere à ordem do serviço e aos processos no tribunal, assinale a opção correta consoante ao que dispõe o Regimento Interno do TRE/MT.

Alternativas
Comentários
  • Correta é a letra DArt. 77. As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo for de competência originária do Tribunal, presididas pelo Relator, serão realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o Procurador Regional Eleitoral.Parágrafo único. Servirá de escrivão, o técnico judiciário que for designado pelo Relator.

  • Art. 68 As audiências necessárias à instrução do feito, cujo processo for de competência originária do Tribunal, presididas pelo Relator, serão realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o Procurador Regional Eleitoral.

    Parágrafo único. Servirá de escrivão o respectivo assessor ou servidor designado pelo Relator.

ID
114262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno TRE-MT
    OPÇÃO A - errada
    Art. 18  Compete ao Plenário do Tribunal, ainda, as seguintes atribuições administrativas e disciplinares:
    XIII – aprovar a constituição das Juntas Eleitorais;

    OPÇÃO B -errada
    Art. 7o Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, salvo por motivo justificado, exercerão os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.
    OPÇÃO C -errada

    Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral.

    § 1º Será eleito Presidente o Desembargador que obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

    OPÇÃO D - errada

    Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral, e compor-se-á:

    I – mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois Juízes, escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus Juízes de Direito;

    c) de um Juiz, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente, dentre seus Juízes Federais;

    II – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices.
ID
114265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 52 Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que contará com o auxílio direto do Secretário Judiciário.

  • Art. 52 Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que contará com o auxílio direto do Secretário Judiciário.

    Acredito que essa questão esta desatualizada conforme artigo acima.
ID
142117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "a".

    Conforme Regimento Interno do MT convém memorizar:

    "Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral, e compor-se-á:

    I – mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois Juízes, escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus Juízes de Direito;

    c) de um Juiz, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente, dentre seus Juízes Federais;

    II – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices.

    1o Os suplentes dos Juízes Titulares do Tribunal, denominados Juízes Substitutos, serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    § 2º Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades de algum dos Juízes Titulares, bem como no caso de vacância do cargo, será convocado o respectivo Juiz Substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.

    § 3o As incompatibilidades e impedimentos dos Juízes Titulares, e de seus substitutos, são aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação eleitoral vigente e neste Regimento. "


  • Letra A

    Erro da E. Art. 22 Compete ao corregedor:

    XVI - Relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.


ID
231208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO TRE-MT

    Art. 7° Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, salvo por motivo justificado, exercerão os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.
    § 1° Poderá o biênio do Juiz encerrar-se antes de decorridos dois anos, desde que haja um motivo justificado, a ser apreciado pelo Tribunal.
    § 2° O biênio será contado ininterruptamente a partir da posse, vedada, inclusive, a suspensão da contagem, ressalvada a hipótese de afastamento prevista no §3° deste artigo.
    § 3° No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada a escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes do Tribunal o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

    Resposta C

  • Gab: C

    De acordo com o TRE - SP

    Art. 2°, § 2º - No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, companheiro, parente 2 consagüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

ID
374728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    Não sei como era a redação anterior do Regimento Interno do TRE-MT, pois sofreu alterações promovidas nos anos de 2014 e 2015.

    Atualmente assim dispõe:

    Art. 6° Na vacância do cargo de Presidente será convocada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse do novo Juiz Titular da categoria de desembargador.

    Parágrafo único. Se a vacância se der na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente e o Juiz Substituto mais antigo da categoria de desembargador, a Vice-Presidência.

ID
1763440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI–TRE/MT), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    A grande parte dos regimentos dos TRE's adotam o mesmo teor: será considerado o mais antigo, para efeitos regimentais: I – o que houver servido a mais tempo como titular ou substituto na Justiça Eleitoral;

  • O art. 6o trata do critério de antiguidade. Vejamos:

    Art. 6o - Regulará a ANTIGUIDADE no Tribunal, para efeitos regimentais: 

    I - a data da posse; 

    II- a data da nomeação ou indicação;

    III - o anterior exercício como efetivo ou substituto; 

    IV - a idade maior; 

    V - o sorteio.

  • "Art. 49 O Tribunal deliberará por maioria de votos com a presença da maioria de seus membros." Por que então a letra "a" está incorreta? Alguém sabe explicar?

  • Larrisa Morais,

    Aquela parte sublinhada assim como na questão diz "maioria dos votos" é a mesma coisa que "maioria relativa" e por isso não foi considerada como gabarito corretao.

     

    (retirado do RI - TRE/BA, mas há tbm em vários regimentos)

    Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, além do Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

  • Não fiquei satisfeito com os comentários acerca da assertiva A e fui conferir no Regimento Interno. Fiz a questão e não consegui identificar erros na A e C.

    RI do TRE-MT:  Art. 49 O Tribunal deliberará por maioria de votos com a presença da maioria de seus membros.

    RI do TRE-BA: Art. 77. O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro de seus membros, incluí do neste quórum o Presidente, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.

     

    Maioria dos regimentos possui redação semelhante ao TRE-BA, portanto a assertiva A estaria correta, visto que a presença mínima de quatro membros é a maioria absoluta dos membros. Com certeza, uma particularidade do regimento do TRE-MT, muito bem explorada pela CESPE. Infelizmente, como o nível dos candidatos está aumentando, o nível de cobrança está aumentando também.

     

    Espero sanar eventuais dúvidas de outros colegas, que assim como eu, fazem as questões de RI de outros tribunais como forma de estudar o RI de seus concursos.

  • TRE /RJ

    Art. 14. O Tribunal delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de quatro dos seus membros, além do Presidente.

    § 1º Nas ausências ou impedimentos eventuais de membro efetivo e não havendo quorum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.

    § 2º Regulam a antiguidade no Tribunal, sucessivamente: a posse; a nomeação ou eleição; a idade. A

ID
1763443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Ainda com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Essa é uma das questões mais complexas que podem aparecer em nossa prova.
    Vamos analisar cada uma das alternativas.

     

     

    A alternativa A está incorreta, pois o conflito de competência será de competência do Tribunal apenas quando envolver conflito entre Juízes Eleitorais. Não há que se falar em conflito de competência entre “autoridades judiciárias e administrativas”. Tal assunto, além de não constar expresso do RI, envolveria, no máximo, eventuais conflitos de atribuições.

     

    A alternativa B está incorreta, tanto no caso de Governador, como nos casos de cargos ao Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores), que concorrem pelo Estado de São Paulo são de competência do Tribunal do TRE, em face do que dispõe o art. 23, I, “i”, do RI.

     

    A alternativa C está incorreta, pois a alínea “h” do inc. I do art. 23 do Regimento, fala que a matéria afeta a essa ação constitucional observará o disposto na CF. O Texto Constitucional determina que a ação será manejada para obter acesso a informações pessoais, não de terceiro, muito menos, portanto, de candidatos.

     

    A alternativa D está incorreta, pois não há tal previsão na legislação eleitoral, muito menos no RI.

     

    Finalmente, a alternativa E, que é gabarito da questão, está de acordo com o art. 24, XX.

     

    PROF . RICARDO VALE . 

     

     

    BONS ESTUDOS ... FIQUEM COM DEUS . 

ID
1763809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETO. Art. 49 O Tribunal deliberará por maioria de votos com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo único. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

    b) INCORRETO. Art. 124 São penas disciplinares aplicadas aos magistrados da Justiça Eleitoral: I – advertência; II – censura; III – destituição das funções eleitorais, por interesse público, quando o magistrado: (...)

    c) INCORRETO. Art. 144 (...) § 3º Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).

    d) CORRETO. Art. 17 Compete ao Plenário do Tribunal: I – processar e julgar originariamente: (...) k) os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários;

    e) INCORRETO. Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral, e compor-se-á: (...) § 1º Os suplentes dos Juízes Titulares do Tribunal, denominados Juízes Substitutos, serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

ID
1763812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

    RI -TRE/BA

     

    D) Art. 40. A distribuição será feita, mediante sistema informatizado, por classe, observando-se o rodízio, segundo a ordem decrescente de antiguidade dos juízes, assegurando-se a equitatividade da distribuição de processos. (não é por sorteio informatizado)

     

    E) Art. 41. Os feitos serão distribuídos por prevenção quando se relacionarem por conexão ou continência, salvo se um deles já tiver sido julgado, estando prevento o relator sorteado em primeiro lugar.

  • TRE/RJ

    Art. 33. Os processos serão distribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, por classes, cada qual com numeração distinta, mediante sorteio, pelo sistema informatizado que assegura o caráter aleatório e a equivalência na divisão de trabalho entre os membros do Tribunal.

    Parágrafo único. Na eventualidade de falha no funcionamento do sistema eletrônico, os feitos serão distribuídos manualmente, através de sorteio, obedecido ao disposto no caput deste artigo.

    Art. 55. O Tribunal reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por semana, às segundas-feiras e quartas-feiras, a partir das 18 horas, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos seus membros.

    § 1º Nos anos em que houver eleição, no período após as convenções partidárias para a escolha dos candidatos aos cargos eletivos e até o término do julgamento das contas dos candidatos eleitos, poderá o Tribunal, pela maioria de seus membros, deliberar outro horário para o início das sessões. § 2º As sessões serão públicas, exceto se, por motivo relevante, o Tribunal decidir funcionar secretamente. Poderá, também, qualquer dos seus membros solicitar que, reservadamente, sejam prestados esclarecimentos pertinentes à matéria em julgamento.

ID
1768330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • - LETRA B - 



    Letra A) Art. 114, § 3º Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).


    Letra B) Art. 17, I, k) os incidentes relativos ao pedidos de anotação de órgãos partidários.


    Letra C) Art, 2º, II, §1º -  Serão escolhidos por nomeação do Presidente da República.


    Letra D)  Art. 49 O Tribunal deliberará por maioria de votos com a presença da maioria de seus membros.

    Parágrafo único.  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.


    Letra E) Art. 124 São penas disciplinares aplicadas aos magistrados da Justiça Eleitoral: I – advertência; II – censura; III – destituição das funções eleitorais, por interesse público, quando o magistrado:


    Fonte: http://www.tre-mt.jus.br/eleicoes/eleicos-anteriores/eleicoes-2014/normas-e-documentacoes-tre-mt/tre-mt-regimento-interno-resolucao-no-1152-2012-texto-compilado


    Avante!



  • A - recurso eleitorais não podem ter efeito SUSPENSIVO

    B-   ( GABARITO )

    C- INDICADOS NÃO, ESCOLHIDOS

    D- VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA APENAS

    E-  PENAS ESTAS APLICÁVEIS SOMENTE AOS MAGISTRADOS

  • TRE-RJ

    ART. 78

    § 2º Efetuado o julgamento, com o quorum mínimo de 5 (cinco) membros do Tribunal, incluído o Presidente, que participa da votação, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

    Art. 21. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal:

    VII - aplicar as penas disciplinares de advertência, censura e de suspensão por até trinta dias aos juízes eleitorais, comunicando ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça (Código Eleitoral, art. 30, inciso XV, e art. 42, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN); 

    VIII - determinar instauração de processo administrativo disciplinar contra juiz-membro do Tribunal ou contra juiz eleitoral (Resolução CNJ nº 135, de 2011);

    Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ -, com sede na Capital e jurisdição em todo Estado, compõe-se de sete membros titulares assim escolhidos:

    § 1º Os substitutos dos membros titulares do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria (Código Eleitoral, art. 15).

ID
1768333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • - LETRA B -


    Letra A) Art. 33 A distribuição e redistribuição dos feitos da competência do Tribunal serão realizadas por sorteio automático, mediante sistema informatizado padronizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, de modo alternado e aleatório, obedecida rigorosa igualdade, segundo a ordem de registro no protocolo.


    Letra B) Art. 38 A distribuição de processos ligados por continência ou conexão será feita mediante compensação, sendo prevento o Relator designado em primeiro lugar.


    Letra C) Art. 130 Cada Juiz Membro do Tribunal terá um Gabinete, com a atribuição de apoio administrativo e técnico-jurídico, em especial a de minutar despachos, decisões, votos e ementas, com os lançamentos e registros necessários.§ 3º Cada Gabinete contará, no mínimo, com um servidor e um estagiário, podendo a força laboral ser reforçada quando o acúmulo de serviços assim o exigir, em especial no período compreendido entre o registro de candidaturas e a diplomação.


    Letra D) Art. 48 O Tribunal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semana, em dias que serão fixados na última sessão de cada semestre, até o máximo de 8 (oito) sessões por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze). 


    Letra E) Art. 123, § 2º No processo administrativo disciplinar serão adotados os procedimentos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução nº 135, de 13/07/2011, e, no que couber, a Resolução TSE nº 7.651/65 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.



    Avante!