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Questões de Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral

ID
25531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca da organização e das atribuições do TSE, previstas em disposições de seu Regimento Interno (RI-TSE) e na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Tribunal Federal de Recursos
    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    O Tribunal Federal de Recursos (TFR) foi um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil.
    Criado pela Constituição de 1946 (arts. 103/105), tinha como função os julgamentos de ações em que constasse, como interessada, a União ou autoridade federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
    Originalmente, era composto por nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, sendo seis deles dentre magistrados e três dentre advogados e membros do Ministério Público.
    A partir de 1965, com a recriação da justiça federal, passou a julgar os recursos dali originários e, ainda, os conflitos de jurisdição entre os juízes federais.
    O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, emendando a Constituição, alterou sua composição para treze juízes, sendo oito entre magistrados e cinco entre advogados e membros do Ministério Público.
    Havia previsão constitucional de criação de outros Tribunais Federais de Recursos, através de lei, mediante proposta do próprio tribunal e aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), em diferentes regiões do país.
    Com a Constituição de 1967, seus membros passaram a ser denominados de ministros e foi prevista a criação, por lei complementar, de mais dois tribunais, sediados em Pernambuco e em São Paulo, com um número menor de magistrados (previsão esta retirada com a edição da Emenda Constitucional nº 1, de 1969).
    A Emenda Constitucional nº 7, de 1977 alterou sua composição para vinte e sete ministros, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio tribunal, quatro dentre membros do Ministério Público Federal, quatro dentre advogados e quadro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal (e dos Territórios, de acordo com a Emenda Constitucional nº 16, de 1980).

    SEGUE...
  • ...CONTINUAÇÃO...

    Com a Constituição de 1988, foi extinto e, em seu lugar, criados cinco Tribunais Regionais Federais (TRF), ocorrendo a descentralização prevista desde 1965, passando os seus ministros a integrar o recém-criado Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O seu último membro ainda em atividade, no STJ, é o ministro Nilson Vital Naves, cujo limite de idade (70 anos) apenas será atingido em 28 de abril de 2010.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Por que a letra B está errada?

    Grato!
  • Caro Gustavo,

    A letra B está errada, pois a composição do TSE é:
    3 ministros do STF (dentre eles, 2 serão o presidente e vice do TSE)
    2 ministros de STJ (dentre eles, 1 será o corregedor) e
    2 advogados  (indicados pelo STF em lista séxtupla e escolhidos pelo PR)

    Espero ter ajudado.
  • Eu lembrei do Dackson Soares comentando sobre a extinção do Tribunal de recursos na aula.

    Perfeita a questão!
    Abs
ID
25534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF, ART. 97 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10
  • Respostas encontradas em:

    a) RI-TSE, art. 30
    b) RI-TSE, art 15, I
    c) RI-TSE, art 35, parag 2o
    d) RI-TSE, art. 36, parag. 6o

  • LETRA A

    Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.

ID
25537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RI-TSE:
    Art. 94 Nos casos omissos deste regimento, aplicar-se-á. subsidiariamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
  • RI - TSE
    a) Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, observar-se-ão as regras de direito comum. (Art. 92)

    b) Salvo se servidor efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado ou designado para cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos (Art. 92, § 2º)

    c) O processo de cancelamento terá por base representação de eleitor, delegado de partido ou do procurador-geral, dirigida ao Tribunal, com a firma reconhecida nos dois primeiros casos, contendo especificamente o motivo em que se fundar. (Art. 79)

    d) Art 94
ID
670933
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o regimento interno do TSE, analise.

I. Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau.

II. O TSE é composto por sete membros efetivos dos quais dois são nomeados pelo Presidente da República.

III. Os advogados naturalmente ficam impedidos do exercício da profissão ao serem nomeados juízes do TSE.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia me justificar os itens dessa questão? Acho que foi mal elaborada. 

  • Não foi mal elaborada.

    O inciso I fala justamente de uma das hipóteses de impedimento de membros do Tribunal.
    O inciso II se refere aos dois advogados (juristas) que compõem o TSE. O STF escolhe seis advogados, sem qualquer interferência da OAB, e dentre esses seis advogados, dois são nomeados pelo Presidente da República.
    O inciso III está incorreto por se tratar de exceção, uma vez que o STF entendeu que esses dois advogados (juristas) não estão impedidos de exercer a advocacia mesmo sendo nomeados juízes do TSE.

  • membros EFETIVOS??? aí é pra quebrar as pernas

  • "O TSE é composto por sete membros efetivos dos quais dois são nomeados pelo Presidente da República. " - Aí você considera errada porque a lei diz : " por , no mínimo, sete membros".  Nunca saberei. kkkkk

  • FOI SUPER-mal elaborada!!!

  • Não há resposta.

    I - certa

    II - errada. Não tem membros efetivos e é no mínimo sete e não sete fixo. Embora atualmente seja o número minimo que esta atuando.

    III -errada. Pode atuar

ID
670936
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

O presidente e o vice-presidente do TSE serão escolhidos dentre ministros

Alternativas
Comentários

  • Art. 119, CF: "O TSE compor-se-á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) 3 juízes dentre os Ministros do STF; b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;

    II - por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

    Parágrafo Único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ."

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    Conforme o artigo 119, da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

    1) mediante eleição, pelo voto secreto:

    1.1) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (3);

    1.2) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (2);

    2) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (2).

    DICA: TSE = "3, 2, 2".

    Ademais, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido, importa saber, para fins de complemento ao assunto em tela, a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Conforme o artigo 120, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

    1) mediante eleição, pelo voto secreto:

    1.1) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (2);

    1.2) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça (2);

    2) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo (1);

    3) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (2).

    DICA: TRE = "2, 2, 1, 2".

    Além disso, conforme o § 2º, do mesmo artigo, o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

    Quanto à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é importante destacar que não há a expressão "no mínimo", ou seja, os TREs terão, obrigatoriamente, sete (7) membros.

    Por fim, salienta-se que, na composição dos membros dos Tribunais Eleitorais, não há a aplicação do quinto constitucional (CF, Art. 94) e não existem membros do Ministério Público.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas, na medida em que o Presidente e o Vice-Presidente do TSE são escolhidos dentre ministros pertencentes somente ao STF.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
670939
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A antiguidade, no TSE, é regulada por

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° No caso de impedimento de algum dos seus membros e não havendo quorum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antigüidade no Tribunal.

    CE/65, art. 19, parágrafo único, in fine, e Res.-TSE n° 20.958/2001, art. 7°. Parágrafo único. Regula a antigüidade no Tribunal: 1°, a posse; 2°, a nomeação ou eleição; 3°, a idade.


    Regimento Interno do TSE.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

    Conforme o artigo 11, do citado Regimento, ausente por mais de dez dias, o vice-presidente será substituído de

    acordo com o art. 4º e parágrafo único.

    O artigo 4º e o seu parágrafo único tratam do seguinte:

    - No caso de impedimento de algum dos seus membros e não havendo quórum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.

    - A antiguidade no Tribunal obedece à seguinte ordem: 1º, a posse; 2º, a nomeação ou eleição; 3º, a idade.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando os dispositivos acima, conclui-se que apenas a letra "d" está correta, por ser a única a descrever corretamente o critério de antiguidade no TSE, qual seja, 1º, a posse; 2º, a nomeação ou eleição; 3º, a idade.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
670942
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

“O vice-presidente do TSE será substituído se estiver ausente por mais de _______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

Alternativas
Comentários

  • A assertiva correta é a "B"

    Art. 11. Ausente por mais de dez dias, o vice-presidente será substituído de acordo com o art. 4º e parágrafo único.



     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

    Conforme o artigo 11, do citado Regimento, ausente por mais de dez dias, o vice-presidente será substituído de

    acordo com o art. 4º e parágrafo único.

    O artigo 4º e o seu parágrafo único tratam do seguinte:

    - No caso de impedimento de algum dos seus membros e não havendo quórum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.

    - A antiguidade no Tribunal obedece à seguinte ordem: 1º, a posse; 2º, a nomeação ou eleição; 3º, a idade.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando os dispositivos acima, percebe-se que apenas a alternativa "b" está correta, por preencher corretamente a lacuna apresentada no enunciado da questão.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
670945
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

Alternativas
Comentários

  • Art. 8° São atribuições do Tribunal: (Regimento Interno do TSE)

    a) elaborar seu regimento interno;
    d) fixar as datas para as eleições de     presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;

    g) ordenar o registro de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, conhecendo e decidindo, em única instância, das argüições de inelegibilidade para esses cargos;
    k) decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes;

     

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    A partir do artigo 8º, do citado Regimento, depreende-se que são atribuições do Tribunal o que se segue:

    - elaborar seu regimento interno;

    - fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;

    - ordenar o registro de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, conhecendo e decidindo, em única instância, das arguições de inelegibilidade para esses cargos;

    - elaborar a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral e apreciar os pedidos de créditos adicionais, autorizar os destaques à conta de créditos globais e julgar as contas devidas pelos funcionários de sua Secretaria;

    - decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Considerando as atribuições elencadas acima, percebe-se que apenas o contido na alternativa "c" não corresponde a uma competência do TSE, na medida em que não lhe cabe fixar as datas para Governador dos Estados e do Distrito Federal.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
670948
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a ordem do serviço do TSE, com base em seu regimento interno, analise.

I. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro de 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal.

II. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes dispostas no regimento interno.

III. A distribuição será feita entre todos os ministros e haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Resolução 4.510/52 - Regimento Interno TSE

    I - Art. 14. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes (art. 15), mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro em 24 horas, por intermédio do secretário judiciário,

    ao presidente do Tribunal.

    II - Art. 15. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes (...). Ou seja, as classes estão, sim, dispostas no próprio regimento interno, logo abaixo do artigo 15. 

    III - Art. 16. A distribuição será feita entre todos os ministros (...) 

    § 2° Haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência

    Sendo assim, acredito que a resposta correta seria a letra 'C'

     

     

     

  • Confesso que não entendi bem, apesar de ser texto da Resolução 4.510/52 - Regimento Interno TSE.

    Pois, se o artigo 16 dispõe que a DISTRIBUIÇÃO será feita a todos os Ministros, como o artigo 14 afirma que após o registro e distribuição (já sabendo quem é o relator) será distribuido ao Presidente do tribunal. (JÁ IMAGINARAM SE TODOS OS PROCESSOS, APÓS A DISTRIBUIÇÃO, FOSSEM PARA O GABINETE DO PRESIDENTE? SERIA UM AMONTOADO DE PROCESSOS.)

     

     

     Art. 16. A distribuição será feita entre todos os ministros (...)

     

     Art. 14. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes (art. 15), mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro em 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal. (DEVERIA SER DIRETO AO RELATOR SORTEADO NÃO?)

  • LETRA C. Pessoal, acredito que o erro esteja numa resposta mais simples e evidente do que todas as colocadas aqui. A questão está errada, simplesmente, porque, às vezes um órgão precisa ser criado por lei ordinária e, outras vezes, por lei específica.

    Me corrijam e mandem mensagem no privado, se estiver errada. Poooor favooor!!! Obrigadaaaaa

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 14, do citado Regimento, os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro em 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal..

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 15, do citado Regimento, o registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes dispostas no regimento interno.

    Item III) Este item está correto, pois, o artigo 16, do citado Regimento, a distribuição será feita entre todos os ministros, não será compensada a distribuição, por prevenção, nos casos previstos no art. 260 do Código Eleitoral e haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
670951
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à distribuição, com base no regimento interno do TSE, é correto afirmar que, nos processos considerados de natureza urgente,

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno do TSE:

    Art. 16

    § 5° Nos processos considerados de natureza urgente, estando ausente o ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antigüidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do encaminhamento. Ausentes os substitutos, considerada a classe, o processo será encaminhado ao integrante do Tribunal, titular, que se seguir ao ausente em antigüidade.

     

    • Questões péssimas dessa Banca!

    ID
    670954
    Banca
    CONSULPLAN
    Órgão
    TSE
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    O presidente do TSE resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando, entre outras, a seguinte norma:

    Alternativas
    Comentários
    • Regimento Interno do TSE - Resolução 4.510/52

      A) Art. 15, p. único, I – na classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições municipais (art. 12, parágrafo único da LC n° 64/90); B) Art. 15, p. único, II – a classe recurso ordinário, relativo às eleições federais e estaduais, compreende os recursos que versam sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo (art. 121, III e IV, da CF); C e D)Art. 15, p. único, VII – não se altera a classe do processo:

      a) pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg);

      b) pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

      Resposta: letra 'C'

    • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

      Conforme o Parágrafo único, do artigo 15, do citado Regimento, o presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos; observando-se as seguintes normas:

      I – na classe Recurso Especial Eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições municipais;

      II – a classe Recurso Ordinário, relativo às eleições federais e estaduais, compreende os recursos que versam sobre elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo;

      III – as classes Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Segurança (RMS), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), compreendem os recursos ordinários interpostos na forma prevista na Constituição Federal;

      IV – na classe Processo Administrativo (PA) estão compreendidos os procedimentos que versam sobre requisições de funcionários, pedidos de créditos e outras matérias administrativas;

      V – a Reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões;

      VI – os procedimentos não indicados nas classes referidas nos casos previstos neste Regimento, serão registrados como Petição (Pet);

      VII – não se altera a classe do processo pela interposição de Embargos de Declaração (EDcl) e Agravo Regimental (AgRg) e pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

      ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

      Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o correto é eleições municipais, e não estaduais.

      Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o correto é eleições federais e estaduais, não municipais.

      Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, conforme explicado anteriormente.

      Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois não se altera a classe do processo neste caso.

      GABARITO: LETRA "C".

    ID
    670957
    Banca
    CONSULPLAN
    Órgão
    TSE
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    De acordo com o regimento interno do TSE, em relação à distribuição, analise.

    I. Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto.

    II. Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.

    III. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

    Assinale

    Alternativas
    Comentários

    • Todas estão corretas.

      Regimento Interno do TSE, art. 16:

      § 8º Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto.

      § 9º Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.

       § 6º O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

    • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

      ANALISANDO OS ITENS

      Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 8º, do artigo 16, do citado Regimento, enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto.

      Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 9º, do artigo 16, do citado Regimento, os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.

      Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 6º, do artigo 16, do citado Regimento, o julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

      GABARITO: LETRA "A".

    ID
    670960
    Banca
    CONSULPLAN
    Órgão
    TSE
    Ano
    2012
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Em relação às sessões do TSE, com base em seu regimento interno, é correto afirmar que

    Alternativas
    Comentários

    • REGIMENTO INTERNO TSE

      Art. 23. Feito o relatório, cada uma das partes poderá, no prazo improrrogável de dez minutos, salvo o disposto nos arts. 40, 64, 70, § 7º, e 80, sustentar oralmente as suas conclusões. Nos embargos de declaração não é permitida a sustentação oral.

      § 1º A cada juiz do Tribunal e ao procurador-geral será facultado, concedida a palavra pelo presidente, falar duas vezes sobre o assunto em discussão.

      § 2º Em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra, independentemente de mandato especial, os respectivos delegados credenciados perante o Tribunal, até o número de cinco, em caráter permanente.

      Art. 25 As decisões serão tomadas por maioria de votos e redigidas pelo relator, salvo se for vencido, caso em que o presidente designará, para lavrá-las, um dos juízes cujo voto tiver sido vencedor; conterão uma síntese das questões debatidas e decididas, e serão apresentadas, o mais tardar, dentro em cinco dias.

      Art. 16. A distribuição será feita entre todos os ministros.

      § 6º O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

       

    • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do TSE.

      ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

      Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 23, do citado Regimento, a cada juiz do Tribunal e ao procurador-geral será facultado, concedida a palavra pelo presidente, falar duas vezes sobre o assunto em discussão.

      Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 23, do citado Regimento, em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra, independentemente de mandato especial, os respectivos delegados credenciados perante o Tribunal, até o número de cinco, em caráter permanente.

      Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 25, do citado Regimento, os feitos serão numerados, e as decisões serão lavradas sob o título de acórdão, reservando-se o termo resolução àquelas decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal e nas hipóteses em que o Plenário assim o determinar, por proposta do relator.

      Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 22, do citado Regimento, no conhecimento e julgamento dos feitos, observar-se-á a seguinte ordem, ressalvado o disposto no art.80:

      1. Habeas corpus originários e recursos de sua denegação;

      2. Mandados de segurança originários e recursos de denegação dos impetrados aos tribunais regionais;

      3. Recursos interpostos nos termos da Constituição Federal;

      4. Qualquer outra matéria submetida ao conhecimento do Tribunal.

      Ressalta-se que o artigo 80 trata do seguinte: o registro dos candidatos a presidente e a vice-presidente da República far-se-á até 15 dias antes da eleição, devendo o pedido ser formulado com a antecedência necessária para a observância desse prazo.

      GABARITO: LETRA "C".

    ID
    1829284
    Banca
    EXATUS
    Órgão
    TRE-SC
    Ano
    2015
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do:

    Alternativas
    Comentários

    • REGIMENTO INTERNO TRE/SC ATUALIZADO:

      Art. 32. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral, sem prejuízo das demais que lhe são conferidas por lei:

      IV – acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais;

      V – oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal;

      VI – apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral;

      VII – emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos;

      RESPOSTA CERTA: LETRA C.

    • O regimento interno do TRE/SC e PR são parecidíssimos. Parece que foi feito um CTRL+C e V.

    • Art. 32. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral, sem
      prejuízo das demais que lhe são conferidas por lei:


      I – assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões,
      quando não for parte;


      II – pedir a palavra para sustentar oralmente seu parecer nos
      julgamentos de processos originários ou de recursos;


      III – pedir a palavra, a qualquer tempo, pela ordem, para esclarecer dúvida ou equívoco, relacionado a matéria de fato, que possa
      influir no julgamento;


      IV – acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; (GABARITO)


      V – oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos
      processos de competência originária do Tribunal; (GABARITO)


      VI – apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre
      matéria eleitoral; (GABARITO)


      VII – emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não
      estiver fxado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e
      administrativos; (GABARITO)


      VIII – pedir vista de processos sobre os quais entender que
      deva se pronunciar;


      IX – participar das audiências necessárias à instrução de processo de competência originária do Tribunal;


      X – atuar nas reclamações e representações apresentadas
      contra Juízes Eleitorais perante a Corregedoria Regional Eleitoral;


      XI – acompanhar, no Tribunal, o exame de urnas, sistemas e
      programas eleitorais, opinando sobre o parecer dos peritos;


      XII – acompanhar, quando for convidado, diligências ou correi-
      ções       realizadas pelo Corregedor Regional Eleitoral;


      XIII – atuar perante a Comissão Apuradora das Eleições;


      XIV – designar, mediante indicação do Procurador-Geral de
      Justiça, membros do Ministério Público Estadual para exercerem as
      funções de Promotor Eleitoral      ;


      XV – expedir instruções aos Promotores Eleitorais;


      XVI – defender a jurisdição do Tribunal.


      Parágrafo único. Quando não atuar como fscal da lei, o Procurador Regional Eleitoral terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.
       

    • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRE-SC 7.847 de 2011).

      Conforme o artigo 32, e seus incisos, da citada Resolução, são atribuições do Procurador Regional Eleitoral, sem prejuízo das demais que lhe são conferidas por lei, promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal, apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral e emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos.

      ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

      Em consonância com o que foi destacado acima, conclui-se que as atribuições mencionadas pela questão são do Procurador Regional Eleitoral, o que justifica a letra "c" ser o gabarito em tela.

      GABARITO: LETRA "C".

    ID
    2612332
    Banca
    CONSULPLAN
    Órgão
    Câmara de Belo Horizonte - MG
    Ano
    2018
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito Letra A

      CF
      Art. 121 § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança

      bons esudos

    •  

      GABARITO – LETRA “A” – Artigo 121, §3° da CR/88:

       

      Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

       

      (...)

       

      § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

    • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos constitucionais inerentes a essa matéria.

      Conforme o § 3º, do artigo 121, da Constituição Federal, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

      Nesse sentido, consoante o § 4º, do artigo 121, da Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso nos seguintes casos:

      1) forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

      2) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

      3) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

      4) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

      5) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

      ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

      Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a", pois, somente nesta, consta uma hipótese de se recorrer das decisões do Tribunal Superior Eleitoral - denegatórias de habeas corpus

      GABARITO: LETRA "A".