Questões de Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Questão 785092

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

• A. ambos se caracterizam como recompensas.
  
• B. ambos não se caracterizam como recompensas.
  
• C. a primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.
  
• D. o segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.
  
• E. ambos se caracterizam parcialmente como recompensas.
  

Gabarito: A

Comentários

• A resposta correta é a opção "A", conforme os incisos III e IV do artigo 268, do Decreto 3044 de 22 de janeiro de 1980, vejamos:
  
  "Art. 268: São recompensas:
  ...
  III - dispensa total do serviço até dez dias;
  IV - cancelamento de pena disciplinar.".
  
  

• Dispõe o art. 268 do Decreto 3044/80 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro): São: recompensas: I – agraciamento com medalhas de “Mérito Policial”, na forma instituída em lei; II – elogios individuais e coletivos; III – dispensa total do serviço até dez dias; IV – cancelamento de pena disciplinar.

  
  

• São: recompensas:

  I – agraciamento com medalhas de “Mérito Policial”, na forma instituída em lei;

  II – elogios individuais e coletivos;

  III – dispensa total do serviço até dez dias;

  IV – cancelamento de pena disciplinar.

   

  Fonte: Art. 268, Incisos I ao IV, do Decreto n° 3.044/1980.

   

• Nos moldes do art. 268 do Decreto Estadual nº 3.044, são recompensas:

  I – agraciamento com medalhas de “Mérito Policial”, na forma instituída em lei; II – elogios individuais e coletivos;

  III – dispensa total do serviço até dez dias;

  IV – cancelamento de pena disciplinar

  Sendo assim, ambos se caracterizam como recompensas.

• Tem uma versão demo pra avaliação?

Questão 785107

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A função policial se funda nos princípios da:

• A. hierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.
  
• B. correção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.
  
• C. lealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
  
• D. hierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
  
• E. disciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
  

Gabarito: D

Comentários

• TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 32060 SP 2010.03.00.032060-5 Ementa PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDORES. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. LEI 4.878/65, ARTS. 4º E 43, XIX. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E 1867/86.
  VI - Convém anotar, ainda, que, nos termos da Lei 4.878/65, "a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade" (artigo 4º) e o policial não pode "deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência" (artigo 43, XIX). VII - O policial federal, continuamente, deve manter-se em prontidão e exercer o seu mister sempre que se fizer necessário, o que só vem a reforçar a incompatibilidade do seu labor com o controle de jornada.

• Devemos lembrar que os princípios da hierarquia e disciplina estão pautados na Constituição Federal  no capítulo que se refere às Forças Armadas, senão vejamos:
   

  Art 142 - CF/88- As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  
  Bons estudos!

• Atenção galera!
  
  DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980
  REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  Art. 10 – A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

• PREZADOS COLEGAS,
  Não vejo outra resposta correta que não LETRA C  !
  
  Pois é NOTÓRIO que o administrador no uso do poder disciplina DEVE se LIMITAR (estar JUNGIDO), ao aplicar um sanção, aos Princípios da LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE.
  
  LEGALIDADE - Não pode aplicar sanção que não esteja prevista em LEI. Sendo somente possível aplicar uma pena prevista na lei.
  
  PROPORCIONALIDADE - a pena tem que ser proporcional a gravidade do fato e da conduta do agente.

• Em se tratando de questão formulada no bojo de concurso público para carreira policial do Estado do Rio de Janeiro, revela-se aplicável o Decreto 3.044/1980, que assim estabelece em seu art. 10:
  
  "Art. 10 – A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei."
  
  De tal forma, por expressa aplicação da legislação de regência do aludido ente federativo, conclui-se que só existe uma alternativa correta, qual seja, a letra "d".
  
  Gabarito do professor: D
  

•  - A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei. 

• DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980

  REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  Art. 10 – A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

  DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975

  Art. 9º - A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei. 

Questão 785113

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:

• A. causa de justificação.
  
• B. circunstância atenuante.
  
• C. causa de diminuição de pena.
  
• D. causa de conversão de pena.
  
• E. circunstância suspensiva de execução de pena.
  

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001
  
  
  Artigo 34 - Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:
  I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados;
  II - benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público;
  III - legítima defesa própria ou de outrem;
  IV - obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal;
  V - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.
• Os outros institutos são todos de direito penal.
  
  Não há que se falar em "pena" em sede de Direito Administrativo, mas tão somente em sanção.
• Letra A
  Em caso de força maior, o agente está amparado pela lei mesmo em caso de cometimento de penalidade administrativa e verificada sua tipicidade, pois tal situação é atípica e isso, logicamente, deve ser levado em conta na hora da análise do PAD, se for o caso.
• Atenção galera!
  
  DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980
  REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  DAS PENAS DISCIPLINARES
  
  Art. 19 – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
  
  § 1º - São causas de justificação:
  
  1 – motivo de força maior, plenamente comprovado;
• Caros,
  
  Esta questão tentou de toda forma confundir o candidato. Se analisarmos o termo, "motivo de força maior" e fossemos levar para analise do penal, seria uma excludente de culpabilidade, automaticamente isentando o agente de pena. Como trata-se do poder disciplinar, podemos apenas pensar em sanções administrativas, sendo assim a única alternativa é a letra A.
  
  força e fé!
• Por se tratar de questão formulada em concurso público para carreira policial do Estado do Rio de Janeiro, há que se aplicar o Decreto estadual 3.044/1980, mais precisamente, no caso, o disposto em seu art. 19, §1º, I, que assim estabelece:
  
  "Art. 19 – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
  
  (...)
  
  § 1º - São causas de justificação:
  
  1 – motivo de força maior, plenamente comprovado;"
  
  Tendo em vista, portanto, que o motivo de força maior, à luz da legislação de regência, constitui causa de justificação, é de se concluir que a opção correta corresponde à letra "a".
  
  Gabarito do professor: A
  

• Art. 19 – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

  I – repercussão do fato;

  II – danos decorrentes da transgressão ao serviço público;

  III – causas de justificação;

  IV – circunstâncias atenuantes;

  V – circunstâncias agravantes;

  VI – a classificação da gravidade estabelecida no artigo 17.

• MAIS UMA VEZ SA QUESTAO CONFUNDE MUITO AGENTE

  PQ QUANDO FALOU NA APLICACAO DE PENA DISCIPLINAR.PENCEI LOGO

  CIRCUNSTENCIASUSPENSIVA DE EXECUCAODE PENA PRA MIM FOI UMA PEGADINHA

• Resposta correta encontra-se no artigo 19º, § 1º.

  Art. 19 – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

  § 1º - São causas de justificação:

  1 – motivo de força maior, plenamente comprovado;

  2 – Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;

• Art. 19 § 1º - São causas de justificação:

  1 – motivo de força maior, plenamente comprovado;

  2 – Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;

Questão 1052314

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 218/75) e com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 3.044/80):

• A. O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.
• B. Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
• C. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.
• D. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.
• E. Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.

Gabarito: A

Comentários

• A questão limita-se a exigir conhecimentos sobre texto expresso de lei. Vejamos, portanto:
  
  

  a) Correta: reproduz integralmente o teor do art. 15, § 2º, do Decreto 3.044/80.

  b) Errada: em confronto com o teor do art. 13 do Decreto 3.044/80.

  c) Errada: é evidente que há a necessidade de culpa ou dolo para que se configure a responsabilidade penal do policial. Não existe responsabilidade penal objetiva.

  d) Errada: a opção está em confronto com o art. 15, § 5º, do Decreto 3.044/80, na medida em que tal dispositivo regulamentar, ao falar em responsabilidade administrativa, define-a como caracterizada pelos atos e omissões no desempenho do cargo ou fora dele.

  e) Errada: esta alternativa não se compatibiliza com o teor do art. 15, § 6º, do Decreto 3.044/80, porquanto referida norma contempla a possibilidade de responsabilidade administrativa, mesmo após absolvição criminal, caso existe falta residual de caráter disciplinar.

  
  Gabarito: A

  
  
  
  
  
  

• GAB.A

  Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.
  

• De acordo com o Decreto 3044/80,
  a) CORRRETA. Art. 15 - § 2º - O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização. 
  
  b) INCORRETA. Art. 13 - Cabe ao policial a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. (Não há que se falar em superior imediato).

  
  

  c) INCORRETA. Art. 15 - § 4º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade.

                      d) INCORRETA. Art. 15 - § 5º - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou fora dele, quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública.

                                                                                                e) INCORRETA. Art 15 - § 6º - Mesmo absolvido criminalmente o policial responderá disciplinarmente se, na espécie, existir falta administrativa residual. 

                                                                                                                                                                                                            Banca Letra Fria da lei.

                                                                                                                                                                                      Bons estudos! 

• Alô QC, Estatuto da PCRJ com comentários e questões muito antigas, favor atualizar...

• A- O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização. CORRETA

   

  B - Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. ERRADA

   Art. 13 – Cabe ao policial a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

   

  C- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização. ERRADA

  Art. 15 – § 4º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade.

   

  D- A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo. ERRADA

  SE ESTENDE A ATOS PRATICADOS FORA DO CARGO!

   

  Art. 15 – § 5º - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou fora dele, quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública.

   

  E- Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.

   

  Art. 15 – § 6º - Mesmo absolvido criminalmente o policial responderá disciplinarmente se, na espécie, existir falta administrativa residual.

• NÃO CONSIGO LOCALIZAR QUESTÕES DA 218/75

Questão 1361380

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

• A. Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
• B. Reincidência.
• C. Má conduta fora do horário de serviço.
• D. Ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público.
• E. Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Não é má conduta fora do horário de serviço, mas sim má conduta funcional!

  Art 17 do Dec. 218/ 75 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
  

  § 3º - São circunstâncias agravantes:

  1) má conduta funcional;

  2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

  3) reincidência;

  4) ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público;

  5) ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

  
  

• *Observação: As questões desse certame foram adaptadas ao estilo CESPE, a fim de padronizar com as demais questões de outras disciplinas.

   

  01 – Comentários:

   

  De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a má conduta fora do horário de serviço, correspondente a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos.

   

  GABARITO LETRA "C"

   

  Não é má conduta fora do horário de serviço, mas sim má conduta funcional!

  Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

  São circunstâncias agravantes:

  1) má conduta funcional;

  2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

  3) reincidência;

  4) ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público;

  5) ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

   

  Fonte: Art. 17, § 3º, do Decreto 218/1975.

   

  Vitória na Guerra!

• Gabarito "C"

  Decreto 3044

  Art. 19 – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
  
  I – repercussão do fato;
  II – danos decorrentes da transgressão ao serviço público;
  III – causas de justificação;
  IV – circunstâncias atenuantes;
  V – circunstâncias agravantes;
  VI – a classificação da gravidade estabelecida no artigo 17.

  § 3º - São circunstâncias agravantes:
  
  1 – má conduta funcional;  ( aqui nao diz fora do serviço)
  2 – prática simultânea de duas ou mais transgressões;
  3 – reincidência;
  4 – ser praticada a transgressão, em conluio, por duas ou mais pessoas, durante a execução de serviço, em presença de subordinados ou em público;
  5 – ter sido praticada a transgressão com premeditação ou abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

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  370 questoes ineditas do decreto 3044 e 2479

•  - São circunstâncias atenuantes: 

  1) boa conduta funcional;

  2) relevância dos serviços prestados;

  3) ter sido cometida a transgressão em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior.

   - São circunstâncias agravantes: 

  1) má conduta funcional;

  2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

  3) reincidência;

  4) ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público;

  5) ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

  A Única qu não está nas agravantes é a letra C

  Má conduta fora do horário de serviço.

• 02/01/2022 às 16h, estudando firme e fazendo muitas questões, o resultado será a aprovação e classificação dentro das vagas!

  Eu estou aqui!!!!

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Questão 5604526

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço prestado ao Estado, em sua integralidade como policial civil.

Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria: 

• A. tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença; 
• B. tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por cem dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;
• C. tem direito à licença-prêmio, sem qualquer suspensão na contagem do prazo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, e pode gozá-la integralmente, ou em períodos de um a dois meses;
• D. não tem direito à licença-prêmio, diante do novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por expressa previsão legal, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário;
• E. não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença.

Gabarito: E

Comentários

• Tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;

  Gab: A

• Art. 76 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ao policial que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de três meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

  § 1º - Não será concedida licença-prêmio se houver policial, no qüinqüênio correspondente:

  1 – sofrido pena de suspensão ou de multa;

  2 – faltado ao serviço, salvo se abonada a falta;

  3 – gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a noventa dias, em cada caso.

  § 2º - Suspender-se-á, até o limite de noventa dias, em cada uma das licenças referidas no item 3 do parágrafo anterior, a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

• O Texto confuso...viu

• ERREI NA PROVA E ERREI AQUI.

• Fgv

  No gabarito definitivo, a resposta dessa questao foi alterada para letra E:

  "não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença".