Questões de Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Questão 532006

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

A estrutura tarifária do serviço público do transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro impõe ao concessionário ou permissionário valore

• A. fixos de tarifa, que só poderão ser revistos a cada cinco anos, mediante procedimento administrativo.
• B. mínimos de tarifa, permitida a majoração de acordo com os custos específicos.
• C. máximos de tarifa, que poderão ser alterados, de acordo com o percurso feito.
• D. variáveis de tarifa, considerando a localidade onde o serviço for oferecido ou instalado
• E. máximos de tarifa, que admitem diferenciação em função dos custos e características técnicas do serviço.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
  

  CAPÍTULO III
  POLÍTICA TARIFÁRIA

  SEÇÃO I
  DA ESTRUTURA TARIFÁRIA

  
  

  Art. 5º - As tarifas do serviço público de transporte ferroviário e metroviário, fixadas contratualmente, deverão constituir o limite máximo a ser cobrado pelas concessionárias ou permissionárias, observado o disposto nesta Lei.

  
  Parágrafo único - Observados os limites máximos, as concessionárias ou permissionárias poderão cobrar tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos relativos aos serviços prestados, devendo manter os usuários permanentemente informados, através da afixação de cartazes em locais de livre acesso e circulação, sobre o valor das tarifas máximas fixadas e as efetivamente praticadas.
  

  
  

  SEÇÃO III
  REVISÃO DAS TARIFAS
  Art. 9º - As tarifas contratualmente fixadas serão ordinariamente revisadas a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital.
  
  § 1º - Na ocorrência de fato econômico que altere o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, as tarifas poderão ser revisadas para mais ou para menos, mesmo em prazos inferiores ao fixado no “caput” deste artigo, dando-se prévia ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  
  

Questão 532009

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Com relação à metodologia de revisão das tarifas dos transportes ferroviário e metroviário de passageiros, adota-se o princípio da

• A. modicidade
• B. eficiência
• C. legalidade
• D. proporcionalidade
• E. razoabilidade

Gabarito: B

Comentários

• Tendo em vista que não havia qualquer comentário aqui nesta questão pesquisei e encontrei que a resposta da banca foi com base na:
  
   “Lei Estadual 2.869/97 Art. 9º - As tarifas contratualmente fixadas serão ordinariamente revisadas a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital.
  
  § 3º - A metodologia de revisão das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da composição de custos, considerada sua evolução efetiva, e da produtividade das concessionárias ou permissionárias.”
  
  não consegui descobrir se a questão foi anulada ou mantida, afinal parece questionável afirmar que a eficiência é o único princípio adotado na revisão das tarifas em questão.

• Estado de SAO PAULO ARSESP

  II - BASE DE REMUNERAÇÃO: PRINCÍPIOS GERAIS
   
  A seleção do método mais apropriado para a definição da base de remuneração é complexa e envolve diversos aspectos. Inicialmente, é preciso definir se o "investimento" a ser remunerado está ou não relacionado com os ativos existentes e necessários para a prestação do serviço regulado, pois a opção resultará num valor diferente para a base de remuneração e, conseqüentemente, em valores diferentes para as tarifas que serão cobradas dos consumidores. Outra ordem de consideração diz respeito à definição do que se considera "investimento prudente" - pois se trata de preocupação fundamental do órgão regulador no cumprimento de seus principais objetivos, quais sejam: i) zelar pelo equilíbrio nas relações entre consumidores e concessionárias; ií) garantir tarifas justas; iií) garantir a continuidade da prestação dos serviços; iv) zelar pela qualidade do serviço; e v) atrair investimentos.

  
  A busca de uma solução regulatória para essas questões deve se guiar pelos seguintes princípios gerais:
   
  í)eficiência econômica;

   

  íi) eqüidade na distribuição dos preços entre gerações de consumidores

  
  iii) consistência com um preço "razoável" para os consumidores; 

   

  iv) manutenção dos investimentos;

   

  v) praticidade; e

   

  vi)compromisso regulatório

   

• Lixo de questão letra de lei que desconsidera alternativas totalmente válidas. Vai dizer que os outros princípios elencados não devem ser observados? Impossível excluí-los.

Questão 957967

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Considere as competências apresentadas a seguir:

I- Supervisionar a elaboração dos relatórios gerenciais das ações da Auditoria Geral do Estado.

II- Planejar e operacionalizar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação.

III- Coordenar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

Segundo a Resolução SEFAZ Nº 45/09, tais competências são de responsabilidade respectivamente dos seguintes órgãos:

• A. coordenações de auditoria e contadoria geral do estado
  
• B. superintendência de gestão de auditoria e contadoria geral do estado
  
• C. coordenações de auditoria, superintendência de gestão de auditoria e contadoria geral do estado
  
• D. contadoria geral do estado, superintendência de gestão de auditoria e coordenações de auditoria
  
• E. superintendência de gestão de auditoria, coordenações de auditoria e contadoria geral do estado
  

Gabarito: E

Questão 1337302

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de Administração Financeira,

• A. demonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais.
• B. demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período.
• C. balanço social.
• D. conciliação do saldo bancário.
• E. cópias da primeira e última folhas dos extratos da conta bancária relativamente ao período de gestão dos responsáveis.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C: Art. 346 - Os resultados da gestão serão demonstrados, anualmente, mediante balanços
  gerais por quadros demonstrativos legalmente previstos.
  Art. 347 - Sem prejuízo dos balanços gerais a que alude o Art. 348, a gestão poderá ser
  acompanhada, mensalmente, por meio de balancetes e demonstrativos parciais organizados pela
  Controladoria Geral do Município.
  § 1º - Revogado pelo Decreto n.º 6.433 de 09/01/87;
  § 2º - O Balancete Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem
  como o movimento das receitas e das despesas extra-orçamentárias ocorridas no mês
  considerado, as quais, conjugadas com as disponibilidades do mês anterior, apontarão as
  disponibilidades para o mês seguinte.
  Art. 348 - As contas da gestão do exercício constituir-se-ão, fundamentalmente, dos
  Balanços Orçamentários, Financeiros e Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais.
  Art. 349 - O Balanço Financeiro demonstrará, em síntese, a execução orçamentária,
  bem como o movimento das receitas e das despesas extra-orçamentárias que, conjugadas com as
  disponibilidades do exercício anterior, apontarão as disponibilidades para o exercício seguinte

Questão 1337326

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Excetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.
• B. O acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.
• C. O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.
• D. Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.
• E. No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 207/80 

  Art. 228 (...) Parágrafo único - Em decorrência da norma estabelecida neste artigo e excetuado o caso das comprovações de adiantamentos, nenhum documento ou comprovante do uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão do agente ou responsável.

Questão 1337329

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

• A. As tomadas de contas serão efetuadas por meio de balanços e balancetes orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais, ilustrados com demonstrativos analíticos das dotações movimentadas, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos patrimoniais afetados, pelos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
• B. As tomadas de contas serão efetuadas mediante processo regular, na forma estabelecida no art. 110 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, pelos responsáveis por adiantamentos.
• C. As prestações de contas serão efetuadas por meio do processo regular pelos beneficiários de auxílios e subvenções à conta do orçamento do Estado.
• D. Os processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos quando se referirem às entidades autárquicas: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
• E. Os processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos quando apresentados pelas entidades que recebam subvenções e auxílios: comprovantes de despesa no valor igual ou superior ao do beneficio recebido e aprovação das contas pela autoridade concedente.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17.º - As prestações de contas serão efetuadas:

  I - através de balanços e balancetes orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais, ilustrados com demonstrativos analíticos das dotações movimentadas, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos patrimoniais afetados, pelos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;

Questão 1337332

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
• B. Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.
• C. Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
• D. As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
• E. As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 3.148

  Art. 19.º (...) I - Quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual:

  a) relatório anual da gestão;

  b) demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa;

  c) demonstração das alterações orçamentárias;

  d) balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais;

  e) relatório dos respectivos serviços de contabilidade, acompanhado de informações e demonstrações referidas nas alíneas "b", "c" e "d";

  f) parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas;

  g) alterações estatutárias havidas no exercício;

  h) relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade;

  i) termo de verificação dos valores existentes na tesouraria, em 31 de dezembro, devidamente autenticado;

  (...) § 2.º - As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo, de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, os documentos referidos no inciso I.

Questão 1337344

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Considerando o disposto no regulamento do Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Quando o Certificado de Auditoria contiver ressalvas, serão estas minuciosamente descritas em relatório anexado ao Certificado e numeração correspondente.
• B. Quando o Certificado de Auditoria concluir pela irregularidade das contas, deverá estar acompanhado do relatório no qual se configure a irregularidade.
• C. Os Certificados de Auditoria serão elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente.
• D. A Auditoria Geral do Estado manterá registro cronológico de entrada e saída dos processos relativos a tomadas e prestações de contas.
• E. As Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de 15 anos, os comprovantes das operações realizadas.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 3148

  Art. 36 - As Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, os comprovantes das operações realizadas.

Questão 1337347

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.

• A. A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
• B. Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18 e 22, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.
• C. O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo.
• D. A Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.
• E. O Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto 3148

  Art. 33 - Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18.º e 22.º, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.

• lei 287/79

  Art. 207 – Os processos de prestação de tomadas de contas, excetuados os casos enumerados no parágrafo único deste artigo, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício, instruídos com os elementos e peças exigidos por aquele órgão, acompanhados do Certificado de Auditoria expedido pela Auditoria Geral do Estado.

Questão 1523869

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:

• A. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
• B. realizará a despesa desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
• C. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas,a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
• D. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
• E. não realizará a despesa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  Seção II
  Da Aplicação

  
  Art. 107

  [...]

  § 5º - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão relacionadas pelo responsável e visadas pela autoridade requisitante.
   

   

   

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/ec546e9e252ee4ce032565cc0071c428?OpenDocument

Questão 1524040

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:

• A. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, relacionará a despesa com o visto da autoridade requisitante;
• B. realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
• C. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
• D. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
• E. não realizará a despesa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  Seção II
  Da Aplicação

  
  Art. 107

  [...]

  § 5º - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão relacionadas pelo responsável e visadas pela autoridade requisitante.
   

   

   

  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/ec546e9e252ee4ce032565cc0071c428?OpenDocument

Questão 1566154

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:

• A. receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
• B. despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
• C. despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
• D. receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
• E. despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  
  Art. 14 – A proposta orçamentária compor-se-á de:
  I – mensagem, que conterá:
  a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
  b) exposição e justificação da política econômico-financeira do governo;
  c) justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
  II – projeto de Lei Orçamento;
  III – tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão em colunas distintas e para fins de comparação:
  a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
  b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
  c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
  d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
  e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
  f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta

  
  

  Lei Estadual nº 287/1979
  

Questão 2920759

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Com fundamento na Lei Estadual n.° 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:

• A. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
• B. realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
• C. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
• D. realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
• E. não realizará a despesa.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 107 – A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem os limites do prazo de 60 (sessenta) dias indicados nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios

  § 5º - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão relacionadas pelo responsável e visadas pela autoridade requisitante.